EMENTA: "HABEAS CORPUS". LEI Nº 9.099/95. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 1. A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, não é aplicável às hipóteses em que ocorre a desclassificação para delito em tese passível de aplicação do benefício. 2. Tem esta Corte já decidido que o direito à suspensão do processo não se traduz em prerrogativa subjetiva do réu, mas sim faculdade processual ínsita ao Ministério Público (HC nº 75.343-4). 3. Impossível a suspensão do processo ex officio, sem que tenha sido detonada pelo Ministério Público. Ao Juiz não cabe substituir o órgão ministerial para a agilização do mecanismo de suspensão do processo, competindo-lhe o controle da legalidade da respectiva suspensão que tenha sido promovida por quem de direito. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado. Precedentes. Habeas indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. CÂMARAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 5º, INCISOS II, XXXVII, 125, § 1º, 93, IX, E 96, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 A presunção de sinceridade do retomante, na ação de despejo, é desdobramento de presunção mais ampla, a de boa-fé, cuja aplicação, como princípio geral de direito, está autorizada pelo art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sendo assim, sua aplicação, no acórdão recorrido, não pode configurar violação ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. A tese relativa à violação ao inciso XXXVII do art. 5º da Constituição Federal, formulada no Recurso Extraordinário, e segundo a qual a Câmara Julgadora da Apelação e dos Embargos Declaratórios configuraria um "tribunal de exceção", é matéria não prequestionada, como tal, não preenchido, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. Além disso, compete privativamente aos Tribunais a elaboração de seus regimentos internos, dispondo inclusive sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais, como estabelece o art. 96, I, "a", da Constituição Federal, afastada, assim, a alegação de violação do art. 125, § 1º da Constituição Federal. 4. Não houve, igualmente, desrespeito ao inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, com a falta de assinatura do Revisor e do Vogal, no acórdão da apelação, pois, segundo se acentuou no acórdão dos Embargos Declaratórios, no art. 125 do Regimento Interno do Tribunal "a quo", "existe a previsão de assinatura apenas pelo relator, nos casos de julgamento unânime". 5. Ora, mesmo "os votos que formam a maioria, quando não contenham considerações expressas, reputam-se de adesão aos fundamentos adotados pelo Relator", como já decidiu a 1a. Turma no RE nº 100.242-E.Decl-MS - Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI (DJU de 1º/07/88, p. 16.903). Com maior razão, quando os votos são unânimes. 6. Por fim, toda a matéria infraconstitucional foi submetida, em Recurso Especial, ao Superior Tribunal de Justiça, que, todavia, manteve seu não seguimento, transitando em julgado essa decisão, donde a preclusão das questões respectivas. 7. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, ao não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais. 8. Agravo improvido.

EMENTA: MILITAR DA RESERVA E REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 728/69 E NA LEI Nº 5.787/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI NºS 1.824/80 E 1.901/81. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI Nº 8.237 E SEU NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. 2. A tese de suporte ao pedido não é nova no âmbito desta Corte, que insistentemente tem entendido não caracterizar violação ao direito adquirido, quando lei superveniente cria situação diferente de remuneração, sobretudo no cálculo de adicionais. 3. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar positivamente, para criar norma votada pelo Poder competente, além de ministrar perversa iniquidade ao estabelecer para os inativos situação remuneratória superior a de seus colegas da ativa. Recurso a que se nega provimento.

ISONOMIA - VENCIMENTOS - LOTAÇÃO - IRRELEVÊNCIA. Sob pena de inobservar-se o disposto no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal, descabe proceder a tratamento diferenciado, sob o ângulo dos vencimentos, considerada a secretaria em que lotado o servidor exercente de cargo com idênticas atribuições. PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO. Prevendo a norma de regência o direito à progressão funcional pelo fato de integrar o prestador dos serviços o quadro efetivo de pessoal, não se há de estabelecer distinção.

EMENTA: CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ABERTO PARA PROVIMENTO DE PROCURADOR DO DNER E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. PRETENDIDA NOMEAÇÃO PARA O INSS, EM FACE DE ABERTURA DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO CONCURSO. De acordo com a norma do inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, a abertura de novo concurso, no prazo de validade de concurso anterior, não gera direito de nomeação para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados. Inexistência, no caso, do alegado direito subjetivo. Recurso improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - INTERVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. A regra direciona no sentido de conferir-se aos recursos de natureza extraordinária o efeito simplesmente devolutivo. Justifica-se a suspensão quando exsurja quadro de absoluta extravagância. Isso não ocorre em hipótese em que resiste a pessoa jurídica de direito público ao cumprimento de ordem judicial deixando de complementar o depósito insuficiente relativo a precatório. É tempo de adotar-se posição rigorosa visando a afastar o ciclo vicioso da projeção indefinida do cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das obrigações, especialmente as retratadas em título judicial trânsito em julgado. A intervenção mostra-se como forma coercitiva de inegável valor.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGREGAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS. CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES EXTINTAS E OS NOVOS CARGOS. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. 1. Estando a vantagem pessoal regularmente apostilada pelo exercício do cargo em comissão ocorre a sua incorporação ao patrimônio do servidor, não podendo o percentual agregado ser suprimido sob pena de ofensa ao seu direito adquirido. 2. Identidade entre as novas funções e as anteriormente exercidas. Correspondência entre elas no que diz respeito à remuneração e às atribuições. Matéria dirimida à luz das normas estaduais e das provas carreadas para os autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. VANTAGEM CONCEDIDA POR LEI. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. A decisão recorrida afastou o alegado direito adquirido a percentual de gratificação resguardado por lei municipal declaradamente ilegal, porque inobservara a proibição constante de lei federal (Lei nº 8.214/91) e na própria Lei Orgânica Municipal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADO. DIREITO ASSEGURADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP, arts. 437 e 295, X). Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 329, CAPUT, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO ACUSADO O DIREITO AO SILÊNCIO. O acusado tem o direito de permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude do princípio constitucional -- nemo tenetur se detegere (art. 5º, LXIII), não traduzindo esse privilégio auto-incriminação. No caso dos autos, não há qualquer prejuízo que nulifique o processo, tendo em vista que o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, que se arrimou em outras provas colhidas no processo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS. (2) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS PLANOS "BRESSER" E "VERÃO". (3) URP'S ABRIL E MAIO-88. DIREITO EM RELAÇÃO A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) SOBRE O PERCENTUAL DE 16,19. (4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. Lei 8.112, de 1990, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. DECRETO DEMISSÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA: DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. - Decreto demissório: nele encontra-se a fundamentação básica: as faltas praticadas e sua tipificação legal, inclusive no ponto em que determinam a demissão: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, e proceder de forma desidiosa: lei 8.112/90, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. O mais, está no procedimento administrativo. II. - Ausência de instauração do processo: improcedência. III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência: a defesa se fez, inclusive, por advogado constituído. IV. - Direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo. V. - Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Esta Corte, de há muito, tem o entendimento de que compete ao relator de agravo de instrumento decidi-lo inclusive quanto ao mérito, não havendo, nisso, qualquer inconstitucionalidade por ofensa à competência do órgão colegiado a que ele pertence, uma vez que de sua decisão é cabível agravo regimental para este. - Por outro lado, a alegação de mérito no sentido de que a Lei 435/85, em que se fundou o acórdão local, deferiu a vantagem para todos os fins até 20.12.84 e que só são válidas as leis que são compatíveis com a Constituição, não ilide os fundamentos do despacho agravado: o de que inexiste ofensa à Constituição de 1988 porque a contagem de tempo é anterior a ela, e o de que a Constituição, no caso, concede ao servidor um direito mínimo, nada impedindo que a legislação infraconstitucional lhe conceda direito mais amplo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRÂNSITAS EM JULGADO. 1. Item III: a equiparação da não inclusão no orçamento das verbas relativas a precatórios, ao preterimento do direito de precedência, cria, na verdade, nova modalidade de seqüestro, além da única prevista na Constituição (parte final do § 2º do art. 100); além disto, não se concebe no direito constitucional brasileiro a efetivação de seqüestro ouvindo-se exclusivamente o Ministério Público, sem observância do contraditório. Na ocorrência da hipótese, a Constituição prevê intervenção federal no Estado (art. 34, VI). 2. O mesmo ocorre com a equiparação que o item XII denomina de pagamento inidôneo (a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal). 3. O Item VIII, alínea "b", ao estabelecer que ao Presidente do Tribunal Regional compete: ... b) determinar, de ofício a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo, alcança, apenas, a correção das diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos valores dos precatórios, não podendo alcançar o critério adotado para a elaboração dos cálculos nem a adoção de índices de atualização monetária diversos do que foram utilizados na primeira instância, tal como decidido por este Tribunal ao examinar o art. 337, III, VI e VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista (ADI nº 1.098, j. em 11.09.96). 4. Não é considerada discriminatória a exigência de cumprimento da obrigação prevista na Constituição paulista (art. 57, § 3º), no sentido de que os créditos de natureza alimentícia serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Precedentes do Plenário (ADInMC nº 446-SP e RE nº 189.942-SP) e das Turmas. 5. Medida cautelar deferida, em parte, para suspender a eficácia dos itens III e XII, e para dar interpretação conforme à alínea b do item VIII, todos da Instrução Normativa nº 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho, com efeito ex nunc, até o julgamento final da ação.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, PARA CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.198, DE 15.12.1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. 317 DO R.I.S.T.F. E 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.C. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. 1. Contra a decisão do Relator que nega seguimento a Recurso Extraordinário, o R.I.S.T.F., no art. 317, e o Código de Processo Civil, no parágrafo único do art. 557, com a redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995, admitem Agravo para a Turma e não Embargos Declaratórios. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência da Corte. 2. A decisão ora agravada foi proferida em 3 de abril de 1995. E até então, a ora agravante não se lembrara de invocar o direito superveniente, consistente na Lei estadual nº 8.198, de 15.12.1992. 3. Não se trata, pois, de omissão da decisão agravada, mas da própria agravante. 4. De resto, não cabe ao S.T.F., em Recurso Extraordinário, interpretar, uma lei estadual (Súmula 280). Menos ainda em instância única. E sobretudo quando superveniente a lei ao acórdão extraordinariamente recorrido. 7. Embargos Declaratórios conhecidos como Agravo. Improvimento deste.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. "Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ("interpositio legislatoris"). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". 7. Precedente: RE 157.571. 8. R.E. conhecido e provido.

SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-193.810, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção de vencimentos do cargo correspondente ao que deixou de existir, em razão de alteração no regime jurídico do reajuste dessa vantagem. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CPP, ART. 580. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O NOVO JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado. CPP, art. 580. II. - Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos, fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento. III. - Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia. O processo por novo júri não muda a situação. IV. - H.C. concedido em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR DEPUTADO FEDERAL PARA IMPEDIR O LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Falta legitimidade ativa ao agravante para ajuizar mandado de segurança com vistas a impedir o leilão de privatização de empresa estatal, na medida em que não está buscando direito individual seu, nem mesmo direito subjetivo público, decorrente de participação na elaboração e votação de projeto de lei, não se apontando a tramitação de proposições nesse sentido. Agravo regimental improvido.