1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: IDONEIDADE. AINDA QUE NÃO SEJA EM SI MESMA UMA NORMA JURÍDICA, MAS ATO COM FORMA DE LEI, QUE OUTORGA STATUS MUNICIPAL A UMA COMUNIDADE TERRITORIAL, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PELA GENERALIDADE DOS EFEITOS QUE IRRADIA, E UM DADO INOVADOR, COM FORÇA PROSPECTIVA, DO COMPLEXO NORMATIVO EM QUE SE INSERE A NOVA ENTIDADE POLITICA: POR ISSO, A VALIDADE DA LEI CRIADORA, EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL, PODE SER QUESTIONADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, SE E CATEGORIA A QUE SE QUEIRA ATRIBUIRPERTINENCIA AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, NELE, HÁ DE REDUZIR-SE A EXISTÊNCIA E A VIGENCIA OU SUBSISTENCIA DE EFEITOS DA LEI QUESTIONADA, BASTANTES A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. . 3. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS: NÃO INCIDENCIA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . NO CONTEXTO NORMATIVO DO ART. 16 CF - QUE IMPÕE A VACATIO DE UM ANO AS LEIS QUE O ALTEREM -, PROCESSO ELEITORAL E PARTE DE UM SISTEMA DE NORMAS MAIS EXTENSO, O DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA RESERVADAPRIVATIVAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO; LOGO, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ONDE AS NORMAS GERAIS DE ALÇADA COMPLEMENTAR, E A LEI ESPECIFICA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS FOI CONFIADAAOS ESTADOS-, O EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA ESTADUAL EXPLICITA MANIFESTAMENTE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL, QUE E COISA DIVERSA E INTEGRALMENTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 4. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR. O INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO-MÃE NA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E POPULACIONAL E DA UNIDADE HISTÓRICO-CULTURALDO SEU AMBIENTE URBANO CESSA COM A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, SEM A CONCORRÊNCIA DOS QUAIS NÃO E LICITA SEQUER A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO; REUNIDOS, POREM, ESSES PRESSUPOSTOS E AUTORIZADO O PLEBISCITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE INTERESSADA NO OBJETO DA CONSULTA POPULAR E APENAS A POPULAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA, ÚNICA PORTANTO, A PARTICIPAR DELA. . COMPOSTA A ÁREA DO MUNICÍPIO PROJETADO DE DIVERSOS DISTRITOS, O RESULTADO POSITIVO DO PLEBISCITO DEPENDE DA APURAÇÃO, EM CADA UM DELES, DO QUORUM DE COMPARECIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA MAJORITARIA. . 5. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO OBSTANTE O RETORNO A ORBITA DA ORDEM ESTADUAL DA FIXAÇÃO DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DO PROCESSO DA DECISÃO POLITICA DE CRIA-LOS, CONFIADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -, E CORRENTE O ENTENDIMENTO DE QUE FOI RECEBIDO O DIREITO ANTERIOR, NO PONTO EM QUE OUTORGOU A JUSTIÇA ELEITORAL COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A CONSULTA PLEBISCITARIA, APURAR E PROCLAMAR, O SEU RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO (V.G., ADIN 542, 27.6.91, NÉRI DA SILVEIRA): PROCLAMADO PELO TRE O RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA, A DECISÃO - PRECLUSA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL -, TEM EFICACIA DEFINITIVA E VINCULANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PROJETADO,SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE IMPUGNA DECRETO PELO QUAL FOI PROIBIDO O CORTE, BENEFICIAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE CERTAS ESPÉCIES VEGETAIS, COM VISTAS A ASSEGURAR PREVENTIVAMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VENDER PRODUTOS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS. Caso em que o mencionado ato tem o caráter de norma geral e abstrata, não produzindo efeitos concretos relativamente a impetrante, razão pela qual o mandado de segurança há de ser dirigido, se for o caso, contra a autoridade que, interpretando a proibição, podera vir a embaracar aquilo que possa ser tido como exercício legitimo de direito. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido contrario. II. - R.E. não conhecido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUNÇÃO JURÍDICA - CARACTER NÃO-SATISFATIVO - PROVIDENCIAS MATERIAIS RECLAMADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADOÇÃO. DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO - NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE AS EXCLUI DA INCIDENCIA DO ART. 168 DA CARTA FEDERAL (CE/RJ, ART. 209, PARAGRAFO ÚNICO) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS - CAUTELAR DEFERIDA. - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO AJUIZADA EM FACE DE COMPORTAMENTO POSITIVO DO PODER PÚBLICO, NÃO LEGITIMA, EM FACE DE SUA NATUREZA MESMA, A ADOÇÃO DE QUAISQUER PROVIDENCIAS SATISFATIVAS TENDENTES A CONCRETIZAR O ATENDIMENTO DE INJUNÇÕES DETERMINADAS PELO TRIBUNAL. EM UMA PALAVRA: A AÇÃO DIRETA NÃO PODE ULTRAPASSAR, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE COMO VIA DE TUTELA ABSTRATA DO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, OS SEUS PROPRIOS FINS, QUE SE TRADUZEM NA EXCLUSAO, DO ORDENAMENTO ESTATAL, DOS ATOS INCOMPATIVEIS COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO EXERCER EM ABSTRATO A TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO OBJETIVO POSITIVADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ATUA, APENAS, COMO LEGISLADOR NEGATIVO. - O COMANDO EMERGENTE DA NORMA INSCRITA NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM POR DESTINATARIO ESPECIFICO O PODER EXECUTIVO, QUE ESTA JURIDICAMENTE OBRIGADO A ENTREGAR, EM CONSEQUENCIA DESSE ENCARGO CONSTITUCIONAL, ATÉ O DIA 20 DE CADA MES, AO LEGISLATIVO, AO JUDICIARIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS RECURSOS ORCAMENTARIOS, INCLUSIVE AQUELES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, QUE FORAM AFETADOS, MEDIANTE LEI, A ESSES ÓRGÃOS ESTATAIS. - A PRERROGATIVA DEFERIDA AO LEGISLATIVO, AO JUDICIARIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 168 DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA OBJETIVA ASSEGURAR-LHES, EM GRAU NECESSARIO, O ESSENCIAL COEFICIENTE DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL. A "RATIO" SUBJACENTE A ESSA NORMA DE GARANTIA RADICA-SE NO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE DE CONFERIR AS INSTITUIÇÕES DESTINATARIAS DO "FAVOR CONSTITUTIONIS" O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOGOVERNO QUE IRRECUSAVELMENTE LHES COMPETE. - ASSUME INQUESTIONAVEL PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A TESE, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO RESTRINGIR A EFICACIA DO PRECEITO CONSUBSTANCIADO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA NORMA CONSTITUCIONAL IMPÕE-SE A OBSERVANCIA COMPULSORIA DAS UNIDADES POLITICAS DA FEDERAÇÃO E NÃO PARECE ADMITIR - PARA EFEITO DE LIBERAÇÃO MENSAL DAS QUOTAS DUODECIMAIS - QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUANTO A NATUREZA DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS, SEJAM ESTES REFERENTES, OU NÃO, AS DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES. Julga-se o recurso extraordinário levando-se em conta os fatos contidos no acórdão impugnado. O cotejo e da decisão proferida com o preceito constitucional que se aponta como tendo sido desrespeitado. A simples articulação do recorrente no sentido de que o Tribunal de origem invadiu campo reservado ao Legislativo não afasta, por si só, o envolvimento de direito local. Se a conclusão sobre a violência ao princípio da separação dos Poderes, negada pelo Tribunal prolator da decisão atacada, requer interpretação da lei local, a fim de que seja fixada a respectiva extensão, o caso não comporta o acesso ao Supremo Tribunal Federal.

DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA -- MAS NEM SEQUER INICIADA --, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

CONTRATO DE TRABALHO - RESILIÇÃO - INDENIZAÇÃO x SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONSTITUIÇÃO DE 1969. A luz da Constituição Federal de 1969, não assistia ao empregado o direito a concomitancia dos sistemas - inciso XIII do artigo 165. Assim, a inobservancia do preceito pressupoe o reconhecimento do direito a indenização nos moldes fixados na Consolidação das Leis do Trabalho e ao levantamento do saldo da conta atinente ao Fundo. Se na sentença cogita-se apenas da primeira, impossivel e concluir pela viabilidade do extraordinário, no que assentado em alegada violência a norma constitucional. O levantamento dos depositos pelo empregado resolve-se em via diversa, pois não foi autorizado na sentença atacada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - NATUREZA DO ATO INCONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFICACIA RETROATIVA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO "LEGISLADOR NEGATIVO" - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - PREJUDICIALIDADE. - O REPUDIO AO ATO INCONSTITUCIONAL DECORRE, EM ESSENCIA, DO PRINCÍPIO QUE, FUNDADO NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA NACIONAL, CONSAGRA A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. ESSE POSTULADO FUNDAMENTAL DE NOSSO ORDENAMENTO NORMATIVO IMPÕE QUE PRECEITOS REVESTIDOS DE "MENOR" GRAU DE POSITIVIDADE JURÍDICA GUARDEM, "NECESSARIAMENTE", RELAÇÃO DE CONFORMIDADE VERTICAL COM AS REGRAS INSCRITAS NA CARTA POLITICA, SOB PENA DE INEFICACIA E DE CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE. ATOS INCONSTITUCIONAIS SÃO, POR ISSO MESMO, NULOS E DESTITUIDOS, EM CONSEQUENCIA, DE QUALQUER CARGA DE EFICACIA JURÍDICA. - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI ALCANCA, INCLUSIVE, OS ATOS PRETERITOS COM BASE NELA PRATICADOS, EIS QUE O RECONHECIMENTO DESSE SUPREMO VÍCIO JURÍDICO, QUE INQUINA DE TOTAL NULIDADE OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO, DESAMPARA AS SITUAÇÕES CONSTITUIDAS SOB SUA EGIDE E INIBE - ANTE A SUA INAPTIDAO PARA PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS VALIDOS - A POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE QUALQUER DIREITO. - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE ENCERRA UM JUÍZO DE EXCLUSAO, QUE, FUNDADO NUMA COMPETÊNCIA DE REJEIÇÃO DEFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSISTE EM REMOVER DO ORDENAMENTO POSITIVO A MANIFESTAÇÃO ESTATAL INVALIDA E DESCONFORME AO MODELO PLASMADO NA CARTA POLITICA, COM TODAS AS CONSEQUENCIAS DAI DECORRENTES, INCLUSIVE A PLENA RESTAURAÇÃO DE EFICACIA DAS LEIS E DAS NORMAS AFETADAS PELO ATO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ESSE PODER EXCEPCIONAL - QUE EXTRAI A SUA AUTORIDADE DA PROPRIA CARTA POLITICA - CONVERTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM VERDADEIRO LEGISLADOR NEGATIVO. - A MERA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO, PELO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE, DA PRERROGATIVA DE PRATICAR OS ATOS QUE SE INSEREM NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS: O DE CRIAR LEIS E O DE REVOGA-LAS. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM, POIS, O CONDAO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS OU DE REFORMA CONSTITUCIONAL QUE OBJETIVEM A REVOGAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS CUJA VALIDADE JURÍDICA ESTEJA SOB EXAME DA CORTE, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. - A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM AÇÃO DIRETA - NÃO OBSTANTE RESTAURE, PROVISORIAMENTE, A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR POR ELE REVOGADA - NÃO INIBE O PODER PUPLICO DE EDITAR NOVO ATO ESTATAL, OBSERVADOS OS PARAMETROS INSTITUIDOS PELO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO. - A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDE, DESDE QUE INEXISTENTES QUAISQUER EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, O PROSSEGUIMENTO DA PROPRIA AÇÃO DIRETA.

ICM. Importação de matéria-prima isenta. Direito de crédito. - Não havendo direito adquirido contra a Constituição, a partir da instalação do Superior Tribunal de Justiça o recurso extraordinário só pode ser apreciado, como tal, no tocante as questões constitucionais que nele foram invocadas. - A questão objeto do recurso extraordinário se resolve em face do C.T.N., e não do princípio constitucional da não-cumulatividade do ICM. - Preclusão de eventual questão legal, por não ter sido a argüição de relevância da questão federal reiterada na forma do disposto no artigo 328, par-2., do Regimento Interno desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

"Habeas-corpus": competência originaria do Tribunal de Justiça de São Paulo: coação imputada a membro do Ministério Público Estadual. 1. Da Constituição do Estado de São Paulo (art. 74, IV), em combinação com o art. 96, III, da Constituição Federal, resulta a competência originaria do Tribunal de Justiça para julgar "habeas-corpus" quando a coação ou ameaça seja atribuida a membro do Ministério Público local; nesse ponto, o preceito da Constituição estadual não ofende a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual (CF, art. 22, I). 2. Não e exaustivo o rol dos casos de "habeas-corpus" de competência originaria dos Tribunais de Justiça, constante do art. 650 CPrPen., porque a competência originaria por prerrogativa de função, dita "ratione personae" ou "ratione muneris", quando conferida pela Constituição da Republica ou por lei federal, na orbita da jurisdição dos Estados, impõe-se como minimo a ser observado pelo ordenamento local: a este, no entanto, e que incumbe, respeitado o raio minimo imposto pela ordem central, fixar-lhe a área total. 3. A matéria de que se cuida, relativa a competência material por prerrogativa de função, não e da área estrita do direito processual, dada a correlação do problema com a organização dos poderes locais, conforme ja se entendia sob a ordem constitucional decaida (v.g., J. Frederico Marques), e ficou reforçado pelo art. 125 da vigente Constituição da Republica. 4. Tanto mais se legitima a norma questionada da Constituição local quanto e ela que melhor se ajusta, ao correspondente modelo federal, no qual - com a única exceção da hipótese de figurar como coator um Ministro de Estado - o princípio reitor e conferir a competência originaria para o "habeas-corpus" ao Tribunal a que caiba julgar os crimes de que seja acusado a autoridade coatora.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESTADO DE SÃO PAULO - LEI N. 7.210/91 - DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS E/OU EXCEDENTES A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - ATO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Objeto do controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte, são, em nosso sistema de direito positivo, exclusivamente, os atos normativos federais ou estaduais. Refogem a essa jurisdição excepcional de controle os atos materialmente administrativos, ainda que incorporados ao texto de lei formal. - Os atos estatais de efeitos concretos - porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata - não são passiveis de fiscalização jurisdicional, "em tese," quanto a sua compatibilidade vertical com o texto da Constituição. Lei estadual, cujo conteudo veicule ato materialmente administrativo (doação de bens publicos a entidade privada), não se expoe a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta.

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS AOS EMPREGADOS NO PREÇO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. NORMA INTERNA DA EMPRESA. EXCLUSAO PELO DECRETO FEDERAL N. 89.253/83. DIREITO ADQUIRIDO. Declarada a inexistência de direito adquirido aos descontos no preço do consumo de energia eletrica, em face do Decreto n. 89.253/83, não e admissivel, em recurso extraordinário trabalhista - que só cabe contra decisões contrarias a propria Constituição -, alegação de ofensa indireta por ma interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental improvido.

ICM. MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA SOB O REGIME DE ALIQUOTA REDUZIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO DA DIFERENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A mercadoria adquirida de outra unidade federativa sob o regime de aliquota reduzida descabe o direito ao crédito da diferença. Ausência de afronta ao princípio da não-cumulatividade, que objetiva tão-somente permitir que o imposto incidente sobre a mercadoria, ao final do ciclo produção-distribuição-consumo, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior a aliquota maxima prevista em lei, resultado que não se inviabiliza pela denegação do pretendido crédito. Recurso extraordinário não conhecido.

SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - TITULARES - APOSENTADORIA - INSTITUIÇÃO - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONFLITO COM A LEI BÁSICA FEDERAL. A criação do direito a aposentadoria dos titulares das Serventias Judiciais e Extrajudiciais mediante norma transitória de Constituição Estadual vulnera a regra segundo a qual os Estados organizam-se e regem-se pelas respectivas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios que decorrem da Lei Básica Federal. A autonomia das Assembléias Constituintes Estaduais está ligada a estrutura e organização do Estado, não alcançando o tratamento de situações individualizadas, especialmente quando afaste o princípio de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, bem como reforma e transferência de militares para a inatividade. Ao discrepar desse contexto, mostra-se inconstitucional o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, no que contemplou com aposentadoria, considerados proventos iguais a sessenta por cento dos vencimentos dos juízes de direito, aqueles que fossem, a época, os titulares das Serventias. Artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25 e 61, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DA LIMINAR. Presentes o sinal do bom direito e o "periculum in mora", impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre quando dispositivos da Constituição do Estado preveem reajustamentos de salarios, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações publicas estaduais, mediante aplicação automática de indice estranho a propria atividade estadual, como acontece, por exemplo, no caso da tomada de emprestimo do Indice de Preços ao Consumidor. A Constituição Federal revela como princípio basico, a ser observado nas Constituições Estaduais, isto a teor do disposto no artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, que compete ao Executivo a iniciativa das leis que aumentem a remuneração de cargos, funções ou empregos publicos da administração direta e autarquica - inciso II do artigo 61 - sendo certo, ainda, que qualquer vantagem há de estar autorizada na Lei de Diretrizes Orcamentarias, devendo, ainda, contar com a indispensavel dotação - inciso I do artigo 69. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRERROGATIVA DE FORO - PROCURADORES ESTADUAIS. De inicio, não se mostra ofensivo a Carta preceito de Constituição Estadual que contempla os Procuradores do Estado com a prerrogativa de foro, isto ao atribuir ao Tribunal de Justiça a competência para processa-los e julga-los nos crimes comuns e de responsabilidade. Se de um lado compete a União legislar sobre direito processual - artigo 22, inciso I - de outro cabe as Constituições dos Estados a fixação das competencias dos respectivos Tribunais - artigo 125, par-1., ambos da Constituição Federal.

- CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR MAGISTRADO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS INDICES DA URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n". I. Se não e objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito de todos os servidores publicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. II. Inteligencia da norma de competência inscrita no artigo 102, I, "n", da Constituição Federal. III. Devolução dos autos da ação ao Juízo de origem.

Habeas corpus. Direito a apelar solto. Art. 594 do Código de Processo Penal. - E entendimento pacifico desta Corte o de que e inaplicavel o disposto no artigo 594 do Código de Processo penal a réu preso em virtude de flagrante ou preventivamente. Havendo decreto de prisão preventiva, ainda que não cumprido por estar o réu foragido, e evidente que a não concretização dela por esse motivo não pode favorecer ao foragido. - Inexistência, no caso, do direito de apelar solto, apesar de a sentença condenatória, que determinou a expedição do mandado de prisão, não se ter manifestado sobre a primariedade e os antecedentes do réu, cuja prisão preventiva decretada só não foi cumprida por este permanecer foragido. Habeas corpus indeferido.

GARANTIA DE EMPREGO - AVANCO PATRONAL NO CAMPO DO DIREITO DO TRABALHO - NATUREZA DAS NORMAS TRABALHISTAS, CONSIDERADAS A POSIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E A DO TOMADOR. As normas trabalhistas encerram garantia minima ao trabalhador. Corrigem desigualdade, não se constituindo, de regra, em obice ao avanco patronal no campo do Direito do Trabalho. A regra inserta no inciso XIII do artigo 165 da Constituição Federal anterior não implica a impossibilidade de o tomador dos serviços ajustar a garantia do emprego, em que pese a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O que previsto na Carta visa a melhoria da condição social dos trabalhadores, não inibindo o legislador ordinário, nem o empregador, no que agem observadas as condições minimas asseguradas ao empregado. Dai dizer-se que as normas trabalhistas são dispositivas no tocante a proteção do empregador e imperativas quanto a do empregado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: IMPUGNAÇÃO A VARIOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS ARTS. 100 (EM PARTE), 159 (EM PARTE), 176, "CAPUT" (EM PARTE) E SEU PAR. 2., V, "E" E "F"; 346 E 352, PARAG. ÚNICO: MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE, SEM SUSPENSÃO DO TEXTO, QUANTO AO ART. 176, PAR. 2., V, "E" E "F", E, INTEGRALMENTE, QUANTO AOS ARTG. 346 E 352, PARAG. ÚNICO. 1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: IMPUGNAÇÃO AO SEU PODER DE CONVOCAR PARA ESCLARECIMENTOS OS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMINANDO-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AS SANÇÕES DO CRIME DE RESPONSABILIDADE: LIMINAR INDEFERIDA. 2. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 159): ARGÜIÇÃO DE INVALIDADE, EM FACE DO MODELO FEDERAL DO ART. 103 CF, DA OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA A DEPUTADOS ESTADUAIS E COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ASSIM COMO AOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, A VISTA DO ART. 125, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DEFENSORIA PÚBLICA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE LHE CONFEREM ATRIBUIÇÃO PARA: A) A ORIENTAÇÃO JURÍDICA, A POSTULAÇÃO E A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS E INTERESSES "COLETIVOS" DOS NECESSITADOS (ART. 176, "CAPUT"): DENEGAÇÃO DA LIMINAR; B) PATROCINAR (E NÃO, PROMOVER) AÇÃO CIVIL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO DE INTERESSES "DIFUSOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 1., PARTE): SUSPENSÃO CAUTELAR RECUSADA; C) "IDEM", EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES "COLETIVOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 2., PARTE): SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA, EM TERMOS, PARA RESTRINGIR PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A HIPÓTESE EM QUE SE CUIDE DE ENTIDADE CIVIL DESPROVIDA DE MEIOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO; D) PATROCINAR OS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR LESADO, NA FORMA DA LEI (ART. 176, PAR. 2., V, "F"): MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM TERMOS SIMILARES A DA ALINEA "C" SUPRA. 4. VEREADOR, IMUNIDADES: IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL QUE LHES ESTENDE IMUNIDADES PROCESSUAIS E PENAIS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 53, PARS. 1., 2., 3., 5. E 7.) E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS (CF, ART. 27, PAR. 1.; CONST. EST. RJ, ART. 102, PARS. 1., 2., 3., 5. E 6.), EM FACE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. 5. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO POR SUSPENSÃO DA DÍVIDA FUNDADA (CF, ART. 35, I): IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, QUE EXCLUI A INTERVENÇÃO, "QUANDO O INADIMPLEMENTO ESTEJA VINCULADO A GESTAO ANTERIOR" (C. EST. RJ, ART. 352, PARAG. ÚNICO): SUSPENSÃO LIMINAR CONCEDIDA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionario ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal.