CARREIRA DE PREVIDENCIA DOS DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRIADA PELA L. EST. 951/76 E EXTINTA PELA L. EST. 7.017/91, A QUAL, NO ENTANTO: A) NOS ARTS. 2. A 6., ASSEGUROU AOS BENEFICIARIOS DAS PENSÕES, JA ADQUIRIDAS SEGUNDO O REGIME LEGAL DA CARTEIRA EXTINTA, PASSAREM A INTEGRAR O QUADRO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO E B) NO ART. 1. E PARS DAS SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, FACULTOU AOS QUE JA TENHAM CONTRIBUIDO POR MAIS DE SETE ANOS PARA A REFERIDA CARTEIRA, COMPLETAR O PAGAMENTO FALTANTE PARA PERFAZER O PERIODO DE CARÊNCIA DE OITO ANOS, ASSIM COMO, AOS QUE JA TENHAM SUPERADO DITO PERIODO DE CARÊNCIA, A SATISFAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NECESSARIAS AO AUMENTO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A MAIS UM ANO. II. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTS. 2. A 6. E 1. E PARS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA L. EST. 7.017/91, POR ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5. (ISONOMIA); 40; 167, VIII; 195, PAR. 5. E 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. III. CABIMENTO, NO CASO, DA AÇÃO DIRETA, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO A TOMAR SOBRE A QUESTÃO, AINDA PENDENTE NO TRIBUNAL, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE CONTROLE DIRETO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM RELAÇÃO A LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO VIGENTE. IV. RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES PROPOSTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO DESVELAM INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE: PLAUSIBILIDADE DA REPLICA FUNDADA NOS ARTS. 40, PAR. 2. E 24, XII E PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO, ALÉM DOS DADOS DE DIREITO COMPARADO EM MATÉRIA DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL PARA OS PARLAMENTARES. V. DENEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ARTS. 2. A 6. DA L. EST. 7.017/91, QUE CUIDAM APENAS DA CONTINUIDADE DE BENEFÍCIOS QUE JA SE VINHAM PERCEBENDO, EM VIRTUDE DE CONTRIBUIÇÕES DOS INTERESSADOS, A MAIORIA DAS QUAIS, DE NATUREZA COMPULSORIA. VI. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DO ART. 1. E PARS. DA MESMA L. EST. 7.017/91, QUE JA NÃO OBJETIVAM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS EFEITOS CONSUMADOS NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA, MAS A FACULTAR QUE SE CONVERTAM EM DIREITOS NOVOS MERAS EXPECTATIVAS DE DIREITO.

- RECURSO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO CABIMENTO DO ESPECIAL E SILENCIO QUANTO AO EXTRAORDINÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO. A teor do disposto nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 313, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal, o agravo de instrumento tem pertinencia na hipótese em que a decisão de cognição incompleta mostra-se negativa. Verificado o silencio, deixando o juízo de admissibilidade de exercer o competente crivo quanto ao enquadramento, ou não, do extraordinário no permissivo legal, descabe a via prevista nos citados artigos, devendo a parte interessada insta-lo ao pronunciamento via agravo regimental. Conclusão diversa implica inobservancia da organicidade que preside especialmente o direito instrumental, substituindo-se o Supremo ao Presidente da Corte de origem e, o que e pior, com transgressão a direito da parte, via afastamento da duplicidade de pronunciamentos.::

EMENTA: - Intervenção Federal. 2. Representação do Procurador-Geral da República pleiteando intervenção federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observância dos "direitos da pessoa humana", em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade a indicar a inexistência de "condição mínima", no Estado, "para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida". Fato ocorrido em Matupá, localidade distante cerca de 700 km de Cuiabá. 3. Constituição, arts. 34, VII, letra "b", e 36, III. 4. Representação que merece conhecida, por seu fundamento: alegação de inobservância pelo Estado-membro do princípio constitucional sensível previsto no art. 34, VII, alínea "b", da Constituição de 1988, quanto aos "direitos da pessoa humana". Legitimidade ativa do Procurador-Geral da República (Constituição, art. 36, III). 5. Hipótese em que estão em causa "direitos da pessoa humana", em sua compreensão mais ampla, revelando-se impotentes as autoridades policiais locais para manter a segurança de três presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade. 6. Intervenção Federal e restrição à autonomia do Estado-membro. Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, está procedendo à apuração do crime. Instaurou-se, de imediato, inquérito policial, cujos autos foram encaminhados à autoridade judiciária estadual competente que os devolveu, a pedido do Delegado de Polícia, para o prosseguimento das diligências e averiguações. 8. Embora a extrema gravidade dos fatos e o repúdio que sempre merecem atos de violência e crueldade, não se trata, porém, de situação concreta que, por si só, possa configurar causa bastante a decretar-se intervenção federal no Estado, tendo em conta, também, as providências já adotadas pelas autoridades locais para a apuração do ilícito. 9. Hipótese em que não é, por igual, de determinar-se intervenha a Polícia Federal, na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil de Mato Grosso. Autonomia do Estado-membro na organização dos serviços de justiça e segurança, de sua competência (Constituição, arts. 25, § 1º; 125 e 144, § 4º). 10. Representação conhecida mas julgada improcedente.

Agravo regimental. - Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva legal quando o acórdão recorrido se baseia na legislação ordinaria trabalhista; não fere o preceito constitucional do direito adquirido a aplicação da Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo de notar-se, ademais, que a proposito do requisito da idade exigido na regulamentação, se teve essa exigência como discriminatoria e, portanto, ilegal, o que e fundamento suficiente, nesse ponto, para a sustentação do aresto recorrido, e fundamento não atacavel com base no princípio do direito adquirido; e, finalmente não há como pretender-se que se negou prestação jurisdicional quando, prestando jurisdição, houve, no dizer do ora agravante, "obstrução do Recurso de Revista" em face do não-provimento do agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.

EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA OU DO "PROCEDIMENTO CRIMINAL". LEIS PORTUGUESA E BRASILEIRA. EMBORA DEMONSTRADO, NO CASO, PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, O PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTRADIÇÃO, DEVE ESTA SER INDEFERIDA, SEJA PORQUE CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA CONJUGAÇÃO DO DIREITO PORTUGUES E BRASILEIRO (LINHA DO VOTO DO RELATOR, SEGUIDO POR VARIOS MINISTROS), SEJA PELA APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO DIREITO PORTUGUES ("PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL"), SEGUNDO O VOTO DE OUTROS MINISTROS. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/76). Réu condenado por infração ao seu art. 14. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade de interpretação ampliativa do art. 35 que estabelece restrição a esse direito.::

- ICM. Isenção. Equipamentos vinculados a projeto de interesse nacional, incentivado. Revogação do beneficio fiscal que não implica em contrariedade a direito adquirido, uma vez que a isenção (sem prazo certo e sem condição) e concedida ao contribuinte de direito e não ao contribuinte de fato, como e a recorrente. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal em decisão majoritaria de seu Plenário. Precedente especifico que deve ser observado pelas Turmas (RE 113.149-7-SP). RE conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. 2. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E CERTO. O 'DIREITO LIQUIDO E CERTO', PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, E REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL, ATINENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS EM QUE SE BASEAR A PRETENSAO DO IMPETRANTE E NÃO COM A PROCEDENCIA DESTA, MATÉRIA DE MÉRITO (CF. STF, PLEN., AGRG MS 21.243, 12.9.90).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CF/1967, ART. 153, Par-22. I- O acórdão recorrido não negou o direito de propriedade, mas, simplesmente, em ação vindicatoria, acolheu exceção substancial de usucapiao extraordinário, a despeito de ser induvidosa a propriedade primitiva do vindicante, assim decidindo com base na prova. Incabimento do recurso extraordinário. II-Agravo regimental improvido.::

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - SERVIDOR QUE EXERCEU FUNÇÃO DE DIREÇÃO SINDICAL - INDEFERIMENTO, PELO RELATOR, DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO QUE ANALISOU O PRÓPRIO "THEMA DECIDENDUM" - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Não e processualmente licito ao Ministro-Relator incursionar, na fase meramente introdutoria do processo de mandado de segurança, na analise do "thema decidendum",que constitui, por sua propria essencia, o mérito da causa, a ser objeto de definitiva apreciação e resolução pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A repulsa liminar a pretensão mandamental deduzida pelo impetrante, sob a alegação de não lhe assistir o direito material invocado, traduz inversão não autorizada dos termos e fases do processo. - A formulação conceitual de direito liquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra, por isso mesmo, uma noção de conteudo eminentemente processual. Consequencias desse entendimento. - Poderes processuais do Ministro-Relator. Limitações. A decisão do Ministro-Relator, que indefere a petição inicial, Não pode ingressar, em seu conteudo material, na analise e apreciação do "meritum causae".

- 1) É, PARTE LEGÍTIMA, PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A FEDERAÇÃO NACIONAL DE CATEGORIA ESPECÍFICA, MESMO COMPREENDIDA NA CATEGORIA MAIS AMPLA DE UMA CONFEDERAÇÃO EXISTENTE (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO). 2) PARCELAMENTOS URBANOS. LEI Nº. 54, DE 23-11-89, DO DISTRITO FEDERAL: §. 2. DO ART. 1º., ART. 6º. E § UÚICO, ARTIGOS 7º., 8º E 13º, EM CONFRONTO COM OS ARTIGOS 30º, VIII, 32, §. 2º. E 22º, I, DA CONSTITUIÇ ÃO. 3) RELEVÂNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE DIZ RESPEITO A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES ENTRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO D.F. PARA PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL E A DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. 4) CAUTELAR DEFERIDA, IGUALMENTE, EM FACE DA CONSISTENTE ALEGAÇÃO DA EDIÇÃO DE NORMA DE DIREITO PENAL, MEDIANTE LEI LOCAL, E AINDA PERANTE A MANIFESTA IMPORTÂNCIA SOCIAL DA QUESTÃO HABITACIONAL..

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 62) - NATUREZA JURÍDICA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - SEPARAÇÃO DE PODERES - SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 190/90 - DISSÍDIOS COLETIVOS - PRESIDENTE DO T.S.T. - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE SENTENCAS NORMATIVAS - REEDIÇÃO CARACTERIZADA DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA - LIMINAR CONCEDIDA. - As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. - Como a função legislativa ordinariamente pertence ao Congresso Nacional, que a exerce por direito próprio, com observância da estrita tipicidade constitucional que define a natureza das atividades estatais, torna-se imperioso assinalar - e advertir - que a utilização da medida provisória, por constituir exceção derrogatória do postulado da divisão funcional do poder, subordina-se, em seu processo de conversão legislativa, à vontade soberana do Congresso Nacional. - O que justifica a edição das medidas provisórias é a existência de um estado de necessidade, que impõe ao Poder Executivo a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, em face do próprio "periculum in mora" que certamente decorreria do atraso na concretização da prestação legislativa. - A plena submissão das medidas provisórias ao Congresso Nacional constitui exigência que decorre do princípio da separação de poderes. O conteúdo jurídico que elas veiculam somente adquirirá estabilidade normativa, a partir do momento em que - observada a disciplina ritual do procedimento de conversão em lei - houver pronunciamento favorável e aquiescente do único órgão constitucionalmente investido do poder ordinário de legislar, que é o Congresso Nacional. - Essa manifestação do Poder Legislativo é necessária, é insubstituível e é insuprimível. Por isso mesmo, as medidas provisórias, com a sua publicação no Diário Oficial, subtraem-se ao poder de disposição do Presidente da República e ganham, em conseqüência, autonomia jurídica absoluta, desvinculando-se, no plano formal, da autoridade que as instituiu. - A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória - que possui vigência e eficácia imediatas - inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O segundo efeito é de natureza ritual, eis que a publicação da medida provisória atua como verdadeira "provocatio ad agendum", estimulando o Congresso Nacional a instaurar o adequado procedimento de conversão em lei. - A rejeição parlamentar de medida provisória - ou de seu projeto de conversão -, além de desconstituir-lhe "ex tunc" a eficácia jurídica, opera uma outra relevante conseqüência de ordem político-institucional, que consiste na impossibilidade de o Presidente da República renovar esse ato quase-legislativo, de natureza cautelar. Modificações secundárias de texto, que em nada afetam os aspectos essenciais e intrínsecos da medida provisória expressamente repudiada pelo Congresso Nacional, constituem expedientes incapazes de descaracterizar a identidade temática que existe entre o ato não convertido em lei e a nova medida provisória editada. - O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. - Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica - dos Tribunais, especialmente - porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. - A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ALVARA DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. SANADA A FALTA QUE PERMITIRIA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO HAVIA MAIS RAZÃO DE ANULAR-SE O ATO DE OUTORGA. VALIDADE, POR ISSO, DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANULATORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIREITO DE PREFERENCIA DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA. O MANDADO DE INJUNÇÃO NEM AUTORIZA O JUDICIARIO A SUPRIR A OMISSAO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR, EDITANDO O ATO NORMATIVO OMITIDO, NEM, MENOS AINDA, LHE PERMITE ORDENAR, DE IMEDIATO, ATO CONCRETO DE SATISFAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO: MAS, NO PEDIDO, POSTO QUE DE ATENDIMENTO IMPOSSIVEL, PARA QUE O TRIBUNAL O FAÇA, SE CONTEM O PEDIDO DE ATENDIMENTO POSSIVEL PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO NORMATIVA, COM CIENCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE A SUPRA. CRÉDITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PAGAMENTO PARCELADO (ADCT, ART. 33): FACULDADE DO PODER EXECUTIVO. O ART. 33 DO ADCT DE 1988 NÃO OUTORGOU DIREITO AO CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO PARCELADO NELE PREVISTO, AO CONTRARIO, COMO FACULDADE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE, EXTINTA COM O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS SEM DECISÃO A RESPEITO; A OMISSAO DELA, POR CONSEGUINTE, NÃO DA MARGEM A MANDADO DE INJUNÇÃO.

- RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE BRIGADEIRO-DO-AR. PRETERIÇÃO. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SE A SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA GARANTIU AO IMPETRANTE O RETORNO A ATIVA E O DIREITO DE CONCORRER A PROMOÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, NÃO HÁ COMO REVER, AGORA, A DECISÃO TRANSITA EM JULGADA PARA COLHER EFEITO (DIREITO A EFETIVA PROMOÇÃO AO POSTO ALMEJADO) QUE, NELA, NÃO SE ENCONTRA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO NO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA POR ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA C.F. DE 1988), COM IMPUGNAÇÃO DO ART. 57, 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, QUE DISPENSARAM MINI E PEQUENOS EMPRESARIOS, DO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM NEGOCIOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 22, INCISOS I E VII, PARAGRAFO ÚNICO, 25, PARAGRAFO 1., 5., INCISO XXXVI, 173, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 11 DO A.D.C.T., POR SE TRATAR DE NORMAS ESTADUAIS SOBRE DIREITO COMERCIAL E POLITICA DE CRÉDITO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, POR VIOLAREM O PRINCÍPIO PROTETOR DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR AFETAREM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUJEITAS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, E POR EXORBITAREM DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL. FACE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ('FUMUS BONI SIURIS') E AO RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES QUE ESTIVEREM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS IMPUGNADAS ('PERICULUM IN MORA'), E INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA, NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL OU COMERCIAL E DA POLITICA DE CRÉDITO, E DE SE DEFERIR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE TAIS DISPOSITIVOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO PELO PLENÁRIO.

- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO. DIREITO DE PREFERENCIA. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. PARA QUE O DIREITO DE PREFERENCIA POSSA RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS, E MISTER PEDI-LOS, EXPRESSAMENTE, NA INICIAL; NO CASO, NEM AO MENOS ALTERNATIVAMENTE FORAM POSTULADOS. EMBARGOS. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RECEBIMENTO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE: CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC, RESULTANTE DO ACOLHIMENTO DE CONDENAÇÃO NÃO PEDIDA INICIALMENTE.

- HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. NÃO SENDO CASO DE NULIDADE ABSOLUTA, O VÍCIO APONTADO DEVERIA TER SIDO ARGUIDO EM MOMENTO PRÓPRIO, NÃO SE PODENDO ABSTRAIR A CIRCUNSTANCIA DA COISA JULGADA. ORDEM INDEFERIDA.

- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, X, DO REGIMENTO INTERNO.

MANDADO DE INJUNÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE SUA AUTO-APLICABILIDADE, OU NÃO. - EM FACE DOS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS AO MANDADO DE INJUNÇÃO, E ELE AÇÃO OUTORGADA AO TITULAR DE DIREITO, GARANTIA OU PRERROGATIVA A QUE ALUDE O ARTIGO 5., LXXI, DOS QUAIS O EXERCÍCIO ESTA INVIABILIZADO PELA FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA, E AÇÃO QUE VISA A OBTER DO PODER JUDICIARIO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSA OMISSAO SE ESTIVER CARACTERIZADA A MORA EM REGULAMENTAR POR PARTE DO PODER, ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE DE QUE ELA DEPENDA, COM A FINALIDADE DE QUE SE LHE DE CIENCIA DESSA DECLARAÇÃO, PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ARTIGO 103, PAR-2., DA CARTA MAGNA), E DE QUE SE DETERMINE, SE SE TRATAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL OPONIVEL CONTRA O ESTADO, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DE QUE POSSA ADVIR PARA O IMPETRANTE DANO QUE NÃO OCORRERIA SE NÃO HOUVESSE A OMISSAO INCONSTITUCIONAL. - ASSIM FIXADA A NATUREZA DESSE MANDADO, E ELE, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE - QUE ESTA DEVIDAMENTE DEFINIDA PELO ARTIGO 102, I, 'Q' -, AUTO-EXECUTAVEL, UMA VEZ QUE, PARA SER UTILIZADO, NÃO DEPENDE DE NORMA JURÍDICA QUE O REGULAMENTE, INCLUSIVE QUANTO AO PROCEDIMENTO, APLICAVEL QUE LHE E ANALOGICAMENTE O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUE COUBER. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA AUTO-APLICABILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.