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Jurisprudência

STF RE 66504 EDv / PE - PERNAMBUCO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DOS MINERADORES 1. A LEI DE TARIFA (Nº. 3.244/57) NÃO REVOGA A ISENÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29.1.40) EM FAVOR DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MENERAIS. 2. NESSE CASO, ISENTO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS O MINERADOR, DELE NÃO É EXIGÍVEL A TAXA ADUANEIRA. 3. A ISENÇÃO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DE QUE GOZAVAM OS MINERADORES TINHA FUNDAMENTO NO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS, DE 1940, E NÃO NO DECRETO LEI 300, DE 1.938.
Data do Julgamento : 29/08/1974
Data da Publicação : DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00081
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 76368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AÇÃO CONTRA O ESTADO. 1. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ABONO PECUNIARIO, DIREITO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA CONCEDIDO EM CARÁTER PROVISORIO. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECR. N. 20.910, DE 1932. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/08/1974
Data da Publicação : DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00377
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
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STF RE 78441 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
I.C.M. - PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS. 1. Pelo Decreto-lei 406/68, art. 1º, § 4º, VI, estão isentos do I. C. M., pela entrada no estabelecimento do importador, as mercadorias também isentas de direitos alfandegários. 2. O alho, importado da área da ALALC, desde que classificado na alíquota zero para imposto de importação, não pode sofrer a incidência do I. C. M. pela entrada no estabelecimento do importador: se não paga aquele tributo também não paga este. 3. Decreto estadual não pode fixar alíquota ou base de cálculo de tributo porque lho proibem os arts. 19, I, e 153, § 29 da Cons...
Data do Julgamento : 20/08/1974
Data da Publicação : DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00474
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 77453 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Pensão graciosa. Instituida por lei especial e alterado seu quantum por diploma geral que fixou o seu teto. II. Prescrição do direito não reconhecida, eis que se renova a cada mes ao instante do recebimento das pensões. Aplicação dos arts. 1 e 4, do decreto n. 20.910/1932. III. Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão, o qual pode ser alterado por lei nova, de efeito imediato, pois que não há regra na constituição que vede a modificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. Recurso extraordinário conhecido e provido, com base em negativa de v...
Data do Julgamento : 04/06/1974
Data da Publicação : DJ 23-08-1974 PP-05855 EMENT VOL-00955-01 PP-00274 RTJ VOL-00072-01 PP-00181
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
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STF RE 77722 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO-ISENÇÃO DE ESTALEIRO. 1. A Lei 4.144/62, alterando a redação do art. 17, da Lei 3.381/58, isentou dos direitos alfandegários os equipamentos para construção naval, mas excluiu desse benefício fiscal a taxa de despacho aduaneiro. 2. A decisão que nega a restituição dessa taxa, em tal caso, não diverge da jurisprudência do STF que a considerou mero adicional dos direitos de importação, pois a União, competente para a decretação destes, é também competente para isentá-los no todo ou em parte.
Data do Julgamento : 14/05/1974
Data da Publicação : DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00355
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 78154 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Contrato. Notas promissórias. Anulação. Direito de terceiro de boa-fé. Prova. Decisão que, anulando contrato e os títulos a ele vinculados, ressalvou o direito de terceiro de boa-fé. Recurso que pretendia discutir matéria de prova. Não conhecimento (Súmula 279).
Data do Julgamento : 10/05/1974
Data da Publicação : DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00452
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
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STF RHC 50650 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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1. O DIREITO DE DEFESA INSCRITO NO ART. 3 DO DEC.N.63.888/69 FOI INSTITUIDO PARA O CASO DE SE INSTAURAR INVESTIGAÇÃO SUMARIA QUE INSTRUA PROPOSTA DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, COMO PREVE O ART.6 DO ATO COMPLEMENTAR N.39, QUE O SOBREDITO DECRETO REGULAMENTA, E NÃO PARA O DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE PECULATO. 2.A FALTA DA PREVIA TOMADA DE CONTAS NÃO IMPEDE SE INSTAURE AÇÃO PENAL PELO CRIME DE PECULATO, DESDE QUE, PELAS DEMAIS PROVAS, SE VERIFIQUE EXISTÊNCIA DO CRIME. 3. SE A CITAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL, E SE ESTE FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL POR NÃO HAVER IMPRENSA NA JURISDIÇÃO...
Data do Julgamento : 14/02/1974
Data da Publicação : DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00885
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
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STF RE 76873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES - SÚMULA 339. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 11/12/1973
Data da Publicação : DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00353
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
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STF RE 76279 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA. NÃO VIOLA A CF DE 1946. NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI 49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE DUMA JAZIDA DE MINERAIS. 2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME FISCAL O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS DE DIREITOS POR EFEITO DA SUCESSÃO HEREDITARIA. OU TESTAMENTÁRIA, INSTITUIDA PELO CC.
Data do Julgamento : 11/12/1973
Data da Publicação : DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00484
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 76906 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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TABELIAO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO. SE REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE O CONCURSO SOB A VIGENCIA DA LEI, QUE RECONHECIA O DIREITO DE O SUBSTITUTO REQUERE-LO EM 10 DIAS, NÃO ERA JURIDICAMENTE POSSIVEL AO CONSELHO DA MAGISTRATURA INDEFERIR ESSA PRETENSAO E NOMEAR OUTREM, FUNDANDO-SE EM NOVO DIPLOMA QUE EXTINGUIU AQUELE DIREITO.
Data do Julgamento : 30/11/1973
Data da Publicação : DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02072
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 76877 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO. APOSTILAS. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL NEM DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO DIREITO LOCAL, JULGA INAPLICAVEL A MAGISTRADO APOSENTADO A LEI QUE RESERVA A REPARTIÇÃO DO EXECUTIVO A LAVRATURA DE APOSTILAS EM TÍTULO DE QUAISQUER SERVIDORES PUBLICOS, AO ARREPIO DO DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
Data do Julgamento : 30/11/1973
Data da Publicação : DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00366
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 73375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) DECISÃO QUE ADMITE POSSA O ADVOGADO PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE ASSUNTO ESTRANHO A MANDADO JUDICIAL QUE ESTEJA EXERCENDO, OU QUE HAJA EXERCIDO, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 87, XVI, DA LEI 4.215/63. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEVE SER ARTICULADO NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ART. 305 DO REG. INT. DO STF. 3) O SENTIDO QUE EMERGE DO VERBETE 260 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL E O DE QUE O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS DEVE RESTRINGIR-SE A MATÉRIA QUE TENHA PERTINENCIA COM O LITIGIO. 4) O PRINCÍPIO DE DIREITO CAMBIARIO SEGUNDO O QUAL O AVALISTA NÃO PODE...
Data do Julgamento : 08/10/1973
Data da Publicação : DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00211
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
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STF RE 75441 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA ESTATUTARIA, E NÃO CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA SOLVIDA, ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL; 3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 10/09/1973
Data da Publicação : DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-02 PP-00695
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 76390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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FUNCIONÁRIOS DE S. PAULO. VENCIMENTOS DE SUBSTITUTOS DE FATO. ISONOMIA INADMISSIVEL. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA POR SI SÓ PARA LHE CONFERIR DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS. (PRECEDENTES: SÚMULA 339. RMS NS. 12.363 E 17.265; RE 67.500 E 70.141).
Data do Julgamento : 31/08/1973
Data da Publicação : DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00612
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 69813 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Músico Militar. Direito à promoção. - Reconhecimento desse direito, sem ofensa a texto constitucional e a dispositivos do Decreto n. 34.762/53. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento : 17/08/1973
Data da Publicação : DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-01 PP-00148
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
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STF RE 74834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO. E DE NATUREZA ESTATUTARIA A RELAÇÃO DO SERVIDOR COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INTEGRA ESTA RELAÇÃO. - ALTERAÇÃO SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. - PRECEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento : 21/05/1973
Data da Publicação : DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01194
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
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STF AI 56747 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE NA CAUSA. ACÓRDÃO QUE NÃO AS EXAMINA. APRESENTAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO EM EMBARGOS DECLARATORIOS, REPELIDOS PORQUE, DEDUZIDAS NESSES EMBARGOS, NÃO COMPORTAVAM APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCLUSÃO QUE SE APOIA EM QUESTÃO DE FATO APRECIADA, SOBRE SIMULAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 27/04/1973
Data da Publicação : DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00120
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
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STF AI 56640 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDO O RECURSO DA LITIGANTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LHE DEMONSTREM O DIREITO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE SE APRECIEM ELEMENTOS PROBATORIOS QUE SE AFIRMAM EXISTENTES NOS AUTOS, A FIM DE ASSENTAR A EXISTÊNCIA DESSE DIREITO E A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DE TESES JURIDICAS QUE DELE DECORREM. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ARQUIVAR. RECURSO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 24/04/1973
Data da Publicação : DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00082
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
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STF RE 68162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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MILITARES DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA RESERVA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO. A. NÃO E INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA, QUE ESTATUI SOBRE A ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, ETC., DAS POLICIAS MILITARES LOCAIS, A LEI DE S. PAULO QUE ESTABELECE A TRANSFERENCIA COMPULSORIA, PARA RESERVA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, DO OFICIAL, QUANDO ATINGIR 35 ANOS DE SERVIÇO. II. SE O LEGISLADOR FEDERAL NÃO OCUPOU TODA A ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCEDIDA PELA C.F. AO ESTADO-MEMBRO, E LICITO A LEI DESTE PREENCHER O VA...
Data do Julgamento : 24/04/1973
Data da Publicação : DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00194 RTJ VOL-00067-03 PP-00726
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 78144 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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FUNCIONALISMO (RJ). DEMISSAO - REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS. REINTREGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DEMITIDOS A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO, CONTUDO, AFASTADOS DO CARGO, POR ESTAREM COM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO QUE A SUSPENSÃO IMPLICOU NA AUTOMÁTICA PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 15/04/1973
Data da Publicação : DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00196
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
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