IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DOS MINERADORES 1. A LEI DE TARIFA (Nº.
3.244/57) NÃO REVOGA A ISENÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE MINAS
(DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29.1.40) EM FAVOR DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS
POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MENERAIS. 2.
NESSE CASO, ISENTO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS O MINERADOR, DELE NÃO É
EXIGÍVEL A TAXA ADUANEIRA. 3. A ISENÇÃO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DE
QUE GOZAVAM OS MINERADORES TINHA
FUNDAMENTO NO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS, DE 1940, E NÃO NO DECRETO
LEI 300, DE 1.938.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DOS MINERADORES 1. A LEI DE TARIFA (Nº.
3.244/57) NÃO REVOGA A ISENÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE MINAS
(DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29.1.40) EM FAVOR DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS
POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MENERAIS. 2.
NESSE CASO, ISENTO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS O MINERADOR, DELE NÃO É
EXIGÍVEL A TAXA ADUANEIRA. 3. A ISENÇÃO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DE
QUE GOZAVAM OS MINERADORES TINHA
FUNDAMENTO NO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS, DE 1940, E NÃO NO DECRETO
LEI 300, DE 1.938.
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00081
AÇÃO CONTRA O ESTADO.
1. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ABONO
PECUNIARIO, DIREITO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA CONCEDIDO EM
CARÁTER PROVISORIO. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECR. N. 20.910, DE 1932.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO CONTRA O ESTADO.
1. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ABONO
PECUNIARIO, DIREITO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA CONCEDIDO EM
CARÁTER PROVISORIO. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECR. N. 20.910, DE 1932.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00377
I.C.M. - PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS.
1. Pelo Decreto-lei 406/68, art. 1º, § 4º, VI, estão isentos do I. C. M., pela entrada no estabelecimento do importador, as mercadorias também isentas de direitos alfandegários.
2. O alho, importado da área da ALALC, desde que classificado na alíquota zero para imposto de importação, não pode sofrer a incidência do I. C. M. pela entrada no estabelecimento do importador: se não paga aquele tributo também não paga este.
3. Decreto estadual não pode fixar alíquota ou base de cálculo de tributo porque lho proibem os arts. 19, I, e 153, § 29 da Constituição Federal, além do art. 97, do Código Tributário Nacional.
Ementa
I.C.M. - PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS.
1. Pelo Decreto-lei 406/68, art. 1º, § 4º, VI, estão isentos do I. C. M., pela entrada no estabelecimento do importador, as mercadorias também isentas de direitos alfandegários.
2. O alho, importado da área da ALALC, desde que classificado na alíquota zero para imposto de importação, não pode sofrer a incidência do I. C. M. pela entrada no estabelecimento do importador: se não paga aquele tributo também não paga este.
3. Decreto estadual não pode fixar alíquota ou base de cálculo de tributo porque lho proibem os arts. 19, I, e 153, § 29 da Cons...
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00474
Pensão graciosa. Instituida por lei especial e alterado seu
quantum por diploma geral que fixou o seu teto.
II. Prescrição do direito não reconhecida, eis que se renova
a cada mes ao instante do recebimento das pensões. Aplicação dos
arts. 1 e 4, do decreto n. 20.910/1932.
III. Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão, o qual
pode ser alterado por lei nova, de efeito imediato, pois que não há
regra na constituição que vede a modificação. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
IV. Recurso extraordinário conhecido e provido, com base em
negativa de vigencia do art. 2, paragrafo 1, da L.I.C.C.
Ementa
Pensão graciosa. Instituida por lei especial e alterado seu
quantum por diploma geral que fixou o seu teto.
II. Prescrição do direito não reconhecida, eis que se renova
a cada mes ao instante do recebimento das pensões. Aplicação dos
arts. 1 e 4, do decreto n. 20.910/1932.
III. Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão, o qual
pode ser alterado por lei nova, de efeito imediato, pois que não há
regra na constituição que vede a modificação. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
IV. Recurso extraordinário conhecido e provido, com base em
negativa de v...
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05855 EMENT VOL-00955-01 PP-00274 RTJ VOL-00072-01 PP-00181
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO-ISENÇÃO DE ESTALEIRO.
1. A Lei 4.144/62, alterando a redação do art. 17, da Lei 3.381/58, isentou dos direitos alfandegários os equipamentos para construção naval, mas excluiu desse benefício fiscal a taxa de despacho aduaneiro. 2. A decisão que nega a restituição dessa
taxa, em tal caso, não diverge da jurisprudência do STF que a considerou mero adicional dos direitos de importação, pois a União, competente para a decretação destes, é também competente para isentá-los no todo ou em parte.
Ementa
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO-ISENÇÃO DE ESTALEIRO.
1. A Lei 4.144/62, alterando a redação do art. 17, da Lei 3.381/58, isentou dos direitos alfandegários os equipamentos para construção naval, mas excluiu desse benefício fiscal a taxa de despacho aduaneiro. 2. A decisão que nega a restituição dessa
taxa, em tal caso, não diverge da jurisprudência do STF que a considerou mero adicional dos direitos de importação, pois a União, competente para a decretação destes, é também competente para isentá-los no todo ou em parte.
Data do Julgamento:14/05/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00355
Contrato. Notas promissórias. Anulação. Direito de terceiro de boa-fé. Prova. Decisão que, anulando contrato e os títulos a ele vinculados, ressalvou o direito de terceiro de boa-fé. Recurso que pretendia discutir matéria de prova. Não conhecimento
(Súmula 279).
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Contrato. Notas promissórias. Anulação. Direito de terceiro de boa-fé. Prova. Decisão que, anulando contrato e os títulos a ele vinculados, ressalvou o direito de terceiro de boa-fé. Recurso que pretendia discutir matéria de prova. Não conhecimento
(Súmula 279).
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00452
1. O DIREITO DE DEFESA INSCRITO NO ART. 3 DO DEC.N.63.888/69 FOI
INSTITUIDO PARA O CASO DE SE INSTAURAR INVESTIGAÇÃO SUMARIA QUE
INSTRUA PROPOSTA DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, COMO
PREVE O ART.6 DO ATO COMPLEMENTAR N.39, QUE O SOBREDITO DECRETO
REGULAMENTA, E NÃO PARA O DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE PECULATO.
2.A FALTA DA PREVIA TOMADA DE CONTAS NÃO IMPEDE SE INSTAURE AÇÃO
PENAL PELO CRIME DE PECULATO, DESDE QUE, PELAS DEMAIS PROVAS, SE
VERIFIQUE EXISTÊNCIA DO CRIME.
3. SE A CITAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL, E SE ESTE FOI PUBLICADO NO
DIARIO OFICIAL POR NÃO HAVER IMPRENSA NA JURISDIÇÃO EM QUE SE
PROCESSA A AÇÃO PENAL, O PRAZO DE QUINZE DIAS (CPP, ART.361) DEVE
SER CONTADO A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO COMO PREVE O ART.365, V, DO
CPP, E NÃO DO ATO PELO QUAL SE AFIXA O EDITO NO LUGAR DO COSTUME.
4. A DEFESA DO RÉU NÃO PODE SER COMETIDA A ACADÊMICO DE DIREITO
DESACOMPANHADO DE PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE PROCESSUAL.
5. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
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1. O DIREITO DE DEFESA INSCRITO NO ART. 3 DO DEC.N.63.888/69 FOI
INSTITUIDO PARA O CASO DE SE INSTAURAR INVESTIGAÇÃO SUMARIA QUE
INSTRUA PROPOSTA DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, COMO
PREVE O ART.6 DO ATO COMPLEMENTAR N.39, QUE O SOBREDITO DECRETO
REGULAMENTA, E NÃO PARA O DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE PECULATO.
2.A FALTA DA PREVIA TOMADA DE CONTAS NÃO IMPEDE SE INSTAURE AÇÃO
PENAL PELO CRIME DE PECULATO, DESDE QUE, PELAS DEMAIS PROVAS, SE
VERIFIQUE EXISTÊNCIA DO CRIME.
3. SE A CITAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL, E SE ESTE FOI PUBLICADO NO
DIARIO OFICIAL POR NÃO HAVER IMPRENSA NA JURISDIÇÃO...
Data do Julgamento:14/02/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00885
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES.
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO
DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR
SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES -
SÚMULA 339. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES.
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO
DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR
SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES -
SÚMULA 339. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00353
IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA.
NÃO VIOLA A CF DE 1946. NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI
49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE
DUMA JAZIDA DE MINERAIS.
2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA
DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE
MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME FISCAL O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO
CAUSA MORTIS DE DIREITOS POR EFEITO DA SUCESSÃO HEREDITARIA. OU
TESTAMENTÁRIA, INSTITUIDA PELO CC.
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IMPOSTO CAUSA MORTIS. JAZIDA.
NÃO VIOLA A CF DE 1946. NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 1, DA LEI
49425/64, O ACÓRDAO QUE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS A SUCESSÃO HEREDITARIA AOS DIREITOS A LAVRA DE CERTA PARTE
DUMA JAZIDA DE MINERAIS.
2. O ART. 15, III, PAR. 2 DA CF DE 1946, VISAVA A TRIBUTAÇÃO ÚNICA
DA EXPLORAÇÃO ATIVA DOS MINERAIS, COMO INCENTIVO DESSA ATIVIDADE
MAS NÃO INCLUIA NESSE REGIME FISCAL O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO
CAUSA MORTIS DE DIREITOS POR EFEITO DA SUCESSÃO HEREDITARIA. OU
TESTAMENTÁRIA, INSTITUIDA PELO CC.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00484
TABELIAO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO.
SE REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE O CONCURSO SOB A VIGENCIA DA LEI, QUE
RECONHECIA O DIREITO DE O SUBSTITUTO REQUERE-LO EM 10 DIAS, NÃO ERA
JURIDICAMENTE POSSIVEL AO CONSELHO DA MAGISTRATURA INDEFERIR ESSA
PRETENSAO E NOMEAR OUTREM, FUNDANDO-SE EM NOVO DIPLOMA QUE EXTINGUIU
AQUELE DIREITO.
Ementa
TABELIAO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO.
SE REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE O CONCURSO SOB A VIGENCIA DA LEI, QUE
RECONHECIA O DIREITO DE O SUBSTITUTO REQUERE-LO EM 10 DIAS, NÃO ERA
JURIDICAMENTE POSSIVEL AO CONSELHO DA MAGISTRATURA INDEFERIR ESSA
PRETENSAO E NOMEAR OUTREM, FUNDANDO-SE EM NOVO DIPLOMA QUE EXTINGUIU
AQUELE DIREITO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02072
MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO. APOSTILAS. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO DIREITO LOCAL, JULGA INAPLICAVEL A MAGISTRADO
APOSENTADO A LEI QUE RESERVA A REPARTIÇÃO DO EXECUTIVO A LAVRATURA
DE APOSTILAS EM TÍTULO DE QUAISQUER SERVIDORES PUBLICOS, AO ARREPIO
DO DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
Ementa
MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO. APOSTILAS. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO DIREITO LOCAL, JULGA INAPLICAVEL A MAGISTRADO
APOSENTADO A LEI QUE RESERVA A REPARTIÇÃO DO EXECUTIVO A LAVRATURA
DE APOSTILAS EM TÍTULO DE QUAISQUER SERVIDORES PUBLICOS, AO ARREPIO
DO DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00366
1) DECISÃO QUE ADMITE POSSA O ADVOGADO PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE
ASSUNTO ESTRANHO A MANDADO JUDICIAL QUE ESTEJA EXERCENDO, OU QUE
HAJA EXERCIDO, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 87, XVI, DA LEI 4.215/63.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DEVE SER ARTICULADO NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ART. 305 DO REG. INT.
DO STF.
3) O SENTIDO QUE EMERGE DO VERBETE 260 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E O DE QUE O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS DEVE
RESTRINGIR-SE A MATÉRIA QUE TENHA PERTINENCIA COM O LITIGIO.
4) O PRINCÍPIO DE DIREITO CAMBIARIO SEGUNDO O QUAL O AVALISTA NÃO
PODE OPOR, CONTRA OUTREM, EXCEÇÃO PERTINENTE A SEU AVALIZADO, NEM
ALEGAR DIREITO QUE NÃO SEJA PRÓPRIO, EM NADA IMPEDE QUE ELE PRODUZA
A PROVA DE QUE SEU AVALIZADO PAGOU A DÍVIDA CAMBIAL.
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA 2 TURMA DO STF.
Ementa
1) DECISÃO QUE ADMITE POSSA O ADVOGADO PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE
ASSUNTO ESTRANHO A MANDADO JUDICIAL QUE ESTEJA EXERCENDO, OU QUE
HAJA EXERCIDO, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 87, XVI, DA LEI 4.215/63.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DEVE SER ARTICULADO NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ART. 305 DO REG. INT.
DO STF.
3) O SENTIDO QUE EMERGE DO VERBETE 260 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E O DE QUE O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS DEVE
RESTRINGIR-SE A MATÉRIA QUE TENHA PERTINENCIA COM O LITIGIO.
4) O PRINCÍPIO DE DIREITO CAMBIARIO SEGUNDO O QUAL O AVALISTA NÃO
PODE...
Data do Julgamento:08/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00211
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA
ESTATUTARIA, E NÃO CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS DO DIREITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL;
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA
ESTATUTARIA, E NÃO CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS DO DIREITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL;
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-02 PP-00695
FUNCIONÁRIOS DE S. PAULO. VENCIMENTOS DE SUBSTITUTOS DE FATO.
ISONOMIA INADMISSIVEL. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS
VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE
INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA POR SI SÓ PARA LHE
CONFERIR DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS. (PRECEDENTES: SÚMULA 339. RMS
NS. 12.363 E 17.265; RE 67.500 E 70.141).
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE S. PAULO. VENCIMENTOS DE SUBSTITUTOS DE FATO.
ISONOMIA INADMISSIVEL. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS
VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE
INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA POR SI SÓ PARA LHE
CONFERIR DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS. (PRECEDENTES: SÚMULA 339. RMS
NS. 12.363 E 17.265; RE 67.500 E 70.141).
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00612
Músico Militar. Direito à promoção. - Reconhecimento desse direito, sem ofensa a texto constitucional e a dispositivos do Decreto n. 34.762/53. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Músico Militar. Direito à promoção. - Reconhecimento desse direito, sem ofensa a texto constitucional e a dispositivos do Decreto n. 34.762/53. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-01 PP-00148
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A
ADMINISTRAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO.
E DE NATUREZA ESTATUTARIA A RELAÇÃO DO SERVIDOR COM A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA INTEGRA ESTA RELAÇÃO. - ALTERAÇÃO SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. - PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A
ADMINISTRAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO.
E DE NATUREZA ESTATUTARIA A RELAÇÃO DO SERVIDOR COM A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA INTEGRA ESTA RELAÇÃO. - ALTERAÇÃO SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. - PRECEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01194
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO SUSCITADAS
OPORTUNAMENTE NA CAUSA. ACÓRDÃO QUE NÃO AS EXAMINA. APRESENTAÇÃO DAS
QUESTÕES DE DIREITO EM EMBARGOS DECLARATORIOS, REPELIDOS PORQUE,
DEDUZIDAS NESSES EMBARGOS, NÃO COMPORTAVAM APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. CONCLUSÃO QUE SE APOIA EM QUESTÃO DE FATO
APRECIADA, SOBRE SIMULAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO SUSCITADAS
OPORTUNAMENTE NA CAUSA. ACÓRDÃO QUE NÃO AS EXAMINA. APRESENTAÇÃO DAS
QUESTÕES DE DIREITO EM EMBARGOS DECLARATORIOS, REPELIDOS PORQUE,
DEDUZIDAS NESSES EMBARGOS, NÃO COMPORTAVAM APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. CONCLUSÃO QUE SE APOIA EM QUESTÃO DE FATO
APRECIADA, SOBRE SIMULAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00120
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDO O RECURSO DA LITIGANTE PELA
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LHE DEMONSTREM O DIREITO, INCABIVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE SE APRECIEM ELEMENTOS PROBATORIOS
QUE SE AFIRMAM EXISTENTES NOS AUTOS, A FIM DE ASSENTAR A EXISTÊNCIA
DESSE DIREITO E A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DE TESES JURIDICAS QUE DELE
DECORREM. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ARQUIVAR. RECURSO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDO O RECURSO DA LITIGANTE PELA
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LHE DEMONSTREM O DIREITO, INCABIVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE SE APRECIEM ELEMENTOS PROBATORIOS
QUE SE AFIRMAM EXISTENTES NOS AUTOS, A FIM DE ASSENTAR A EXISTÊNCIA
DESSE DIREITO E A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DE TESES JURIDICAS QUE DELE
DECORREM. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ARQUIVAR. RECURSO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00082
MILITARES DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA RESERVA AOS
35 ANOS DE SERVIÇO.
A. NÃO E INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA, QUE ESTATUI SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
GARANTIAS, ETC., DAS POLICIAS MILITARES LOCAIS, A LEI DE S. PAULO
QUE ESTABELECE A TRANSFERENCIA COMPULSORIA, PARA RESERVA, COM
VENCIMENTOS INTEGRAIS, DO OFICIAL, QUANDO ATINGIR 35 ANOS DE
SERVIÇO.
II. SE O LEGISLADOR FEDERAL NÃO OCUPOU TODA A ÁREA DE SUA
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR
CONCEDIDA PELA C.F. AO ESTADO-MEMBRO, E LICITO A LEI DESTE PREENCHER
O VAZIO DESDE QUE, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NÃO DESAFIE AS
DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS E PERTINENTES.
III. PARA SER CONHECIDO PELA ALINEA C, BASTA QUE A PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEMONSTRE TER A DECISÃO DECLARADO VALIDA LEI
OU ATO LOCAL CONTESTADO NA CAUSA, EM FACE DE DIREITO FEDERAL
PERTINENTE. O RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO
FEDERAL E O LOCAL, NO CASO, DECIDIR-SE-A NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
MILITARES DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA RESERVA AOS
35 ANOS DE SERVIÇO.
A. NÃO E INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA, QUE ESTATUI SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
GARANTIAS, ETC., DAS POLICIAS MILITARES LOCAIS, A LEI DE S. PAULO
QUE ESTABELECE A TRANSFERENCIA COMPULSORIA, PARA RESERVA, COM
VENCIMENTOS INTEGRAIS, DO OFICIAL, QUANDO ATINGIR 35 ANOS DE
SERVIÇO.
II. SE O LEGISLADOR FEDERAL NÃO OCUPOU TODA A ÁREA DE SUA
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR
CONCEDIDA PELA C.F. AO ESTADO-MEMBRO, E LICITO A LEI DESTE PREENCHER
O VA...
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00194 RTJ VOL-00067-03 PP-00726
FUNCIONALISMO (RJ). DEMISSAO - REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS. REINTREGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DEMITIDOS A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO, CONTUDO, AFASTADOS DO CARGO,
POR ESTAREM COM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. EXTRAORDINÁRIO
ARGUINDO QUE A SUSPENSÃO IMPLICOU NA AUTOMÁTICA PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (RJ). DEMISSAO - REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS. REINTREGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DEMITIDOS A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO, CONTUDO, AFASTADOS DO CARGO,
POR ESTAREM COM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. EXTRAORDINÁRIO
ARGUINDO QUE A SUSPENSÃO IMPLICOU NA AUTOMÁTICA PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1973
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00196