EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LCE Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 não apreciada. Supressão de instância. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer a aplicação do multiplicador 1.4 na a conv Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,2. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 não apreciada. Supressão de instância. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer a aplicação do multiplicador 1.4 na a conversão do tempo de serviço especial em comum. (AC 1.0024.05.853009-8, da 2ª Câmara Cível, TJMG, rel. Des. Roney Oliveira, j. em 03.02.2009 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS 2008.007642-9 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,2. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Compleme Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁ-RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PRO-VENTOS DE APOSENTADORIA DOS IMPE-TRANTES/MILITARES DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO IMPUGNADO EMANADO DE OUTRA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A SUBMISSÃO AOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. DIREITO A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF E 6º, §2º, DA LINDB. REDUTOR DE 5 (CINCO) ANOS PARA OS CRITÉRIOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 46, §1º, DA LCE Nº 308/2005. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ATO IMPUGNADO EMANADO DE OUTRA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A SUBMISSÃO AOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. DIREITO A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF E 6º, §2º, DA LINDB. REDUTOR DE 5 (CINCO) ANOS PARA OS CRITÉRIOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 46, §1º, DA LCE Nº 308/2005. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A SUBMISSÃO AOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. DIREITO A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF E 6º, §2º, DA LINDB. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. LIMINAR DEFERIDA, EM RAZÃO DO IMPETRANTE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO REFERIDO CARGO EXERCIDO, SEM PREJUÍZO SALARIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC N.º 51/85 TERIA A SUA APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ALMEJADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 53.831/1964. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEARH. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEARH. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota