PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM APROVEITAMENTO DE PERÍODO RURAL LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELO FATO DE O AUTOR DA AÇÃO NÃO TER EXAURIDO A VIA ADMINISTRATIVA AO NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA FORMULADA PELA AUTARQUIA. TURMA RECURSAL CONFIRMOU A SENTENÇA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE UM DOS PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OUTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO JULGADO RECORRIDO. QUANTO AO SEGUNDO PARADIGMA DO STJ HÁ SIMILITUDE, MAS O JULGAMENTO DO INCIDENTE FACE À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURA QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 E DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 35 DESTE COLEGIADO NACIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS PRECEDEDENTES. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. SÚMULA N. 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. TURMA RECURSAL CONFIRMOU A SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO GDPST A PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. PERMANÊNCIA CARACTERIZADA, AINDA QUE O SEGURADO NÃO PERMANEÇA NO INTERIOR DA CÂMARA FRIGORÍFICA DURANTE TODA A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. 1. A TNU já firmou o entendimento da desnecessidade de demonstração de permanência para as atividades exercidas no interior de câmara frigorífica, com exposição ao frio, na vigência da Lei 9.032/95 (PEDILEF 5006995-93.2014.4.04.7213, Rel. Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Decisão em 19/04/2018). 2. A Turma Recursal de origem, ao não reconhecer a especialidade do labor, em razão da ausência de permanência na exposição ao frio em atividade desempenhada em câmara frigorífica, diverge da jurisprudência desta Corte de Uniformização. 3. Incidência da Questão de ordem nº 20/TNU 4. Incidente provido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DO ART. 103, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. NATUREZA DECADENCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 626.489. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE NOVO PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Esta TNU, seguindo o estabelecido pela Corte Suprema, firmou entendimento que o prazo do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é decadencial (PEDILEF n° 00072177720114036309. Rel. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, DOU 24/04/2017). 2. Havendo requerimento administrativo, o prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário somente se inicia no dia em que o interessado tomar conhecimento da decisão administrativa que indeferiu seu pleito. 3. Destaque-se que a decadência não fica suspensa durante a análise do processo administrativo, contudo a apresentação de requerimento administrativo de revisão consuma o primeiro prazo decadencial e, após eventual indeferimento administrativo, há novo prazo de decadência fixado em lei, tendo por termo inicial a decisão indeferitória. 4. Incidente conhecido e não provido.

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ADOÇÃO, PELA TURMA RECURSAL, DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SENTENÇA ANALISOU A PROVA DOCUMENTAL E A PROVA ORAL. APÓS ANÁLISE DETALHADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUIU O JULGADO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE IMPLICARIA REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. VÁRIOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO INCIDENTE NÃO FORAM  ADUZIDOS NO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 10. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE DE DIARISTA (BOIA FRIA). NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DE 2010 COM BASE NO ESCALONAMENTO TEMPORAL PREVISTO NA LEI Nº 11.718/2008. TESE JURÍDICA INOVADORA NÃO APRESENTADA NO RECURSO EM FACE DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 10 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO E O INCIDENTE FIXOU-SE SOMENTE EM UM DELES. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 18. DIARISTA (BOIA FRIA) EQUIPARADO A SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RATIFICA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES PARADIGMAS SEM SIMILITUDE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DE TEMPO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPUTADOS NO ATO DE CONCESSÃO. CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91 É DECADENCIAL E NÃO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 81 DESTA TNU. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DA CONCESSÃO. ADEMAIS, PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECENAL IMPOSSIBILITA A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INCIDENTE NÃO PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO POEIRA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE POEIRA NOCIVA À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE LBPS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este Colegiado entende que "atendido o pressuposto etário, firma-se o prazo de carência do benefício pleiteado, com base na tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, observando-se a data do implemento do requisito etário, nada obstando o fato de ter perdido a qualidade de segurada e tornado a adquiri-la após a Lei 8.213/91" (PEDILEF 05127192420114058300, DOU 19/08/2016). 2. Questão de Ordem nº 13/TNU. Incidente não conhecido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI MEDIANTE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 50 DA LEI 8.213/91. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO PEDILEF N. 5007085-45.2011.4.04.7201, SUPEROU A TESE FIXADA NO PEDILEF N. 2008.70.95.003460-6, E FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTES DE 1991, PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO ART. 50 DA LEI DE BENEFÍCIOS, SEM A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

PEDILEF. PREVIDENCIÁRO. REGIME GERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CARÊNCIA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA FIXADA PELO PERITO. PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS PAULISTAS NÃO GUARDAM SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. AFIRMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SOBRE A ANTERIORIDADE DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO À DATA FIXADA PELO EXPERT.  REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO PEDILEF N. 5001227-75.2012.4.04.7208, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "PARA QUALQUER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SOMENTE SE CONSIDERARÁ NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE QUE O PRECEDA, SE HOUVER A INTERCALAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO." 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 15, I, DO RITNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O JULGADO PARADIGMA. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO E O PRECEDENTE PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS PRECEDEDENTES. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. SÚMULA N. 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ANALISOU TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A TESTEMUNHAL. DECISÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. APÓS ANÁLISE DETALHADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUIU A TURMA RECURSAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE IMPLICARIA REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO.   1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. ARTS. 29, II E § 5º, E 55, II, DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CRONOGRAMA ESTABELECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO SE NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO HOUVER AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA, EM QUE HÁ RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.