PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora em obter indenização a título de danos materiais e morais, em virtude da demora do processo administrativo em que se apurava o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II- Em relação ao dano material, como bem sustentado na r. sentença a quo, foram considerados os salários de contribuição posteriores à data do requerimento administrativo no cálculo do benefício, 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias que impactaram positivamente no cálculo da RMI e do fato previdenciário; logo, inexiste prejuízo material III- No que tange ao dano moral, constata-se que o autor também não logrou demonstrar que a autarquia previdenciária tenha de fato produzido abalo efetivo em sua órbita psíquica e emocional, decorrente da demora no exame do pleito de revisão administrativa. IV- Mantém-se a r. sentença a quo. V- Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. LIMITAÇÃO DOS VALORES AO TETO CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VÍNCULOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança nº 808.290/RJ, deu provimento ao recurso e concedeu a segurança para reconher o direito do impetrante, ora agravado, à cumulação da aposentadoria que recebia na condição de militar reformado com a aposentadoria de Juiz do Tribunal Marítimo, não fazendo qualquer limitação dos valores ao teto constitucional. II - Iniciada a fase de cumprimento de sentença referente aos valores devidos após a impetração do Mandado de Segurança, a União impugnou os cálculos apresentados pelo impetrante em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, apontando um excesso de execução de R$ 276.384,71, considerando como devida a quantia equivalente a R$ 1.388.078,45. III - Deferida a expedição de Ofício Requisitório, referente à parte incontroversa da execução, a União ofereceu exceção de pré-executividade, pugnando, em síntese, pela revisão dos valores objeto de execução, eis que o título judicial não teria afastado a sujeição dos valores a serem pagos ao impetrante ao teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, norma autoaplicável, de eficácia plena e de incidência imediata e geral. IV - Verifica-se da análise dos autos que, de fato, não restou discutido, na fase de conhecimento, a questão referente à sujeição ao teto constitucional dos valores a serem pagos ao impetrante, tendo a União se limitado, na fase de cumprimento de sentença, a impugnar os cálculos apresentados pelo impetrante em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pelo Juízo a quo, ao deferir a expedição de precatório em relação à parte incontroversa, expressamente reconhecida pela União, eis que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.290/RJ, não fez qualquer limitação dos valores ao teto constitucional. V - Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 602.043/MT e nº 612/975/MT, ambos da relatoria do Ministro Marco Aurélio e submetidos à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados 1 constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (Temas nº 377 e 387). VI - O MM. Juízo a quo condenou a União por litigância de má-fé, por entender que a mesma estaria opondo resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, inciso IV, do CPC/2015) e por supostamente provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, inciso VII, do CPC/2015). VII - Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. VIII - Não se evidencia, no caso, circunstância capaz de ensejar o reconhecimento de qualquer conduta processual ilícita por parte da União, eis que, apesar de não haver arguido anteriormente, ao oferecer exceção de pré-executividade, buscou a mesma valer-se do meio processual cabível para fazer prevalecer o seu entendimento no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, os valores devidos deveriam se submeter ao teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o que não se compadece com a caracterização do ânimo malicioso, por clara que seja a improcedência daquele seu pedido, sendo certo que a litigância de má- fé pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não se observa no caso dos autos. IX - Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente, para afastar a condenação da União ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ALTERADA DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Diante da conclusão da perícia judicial atestando a incapacidade total e definitiva do segurado, comungo do mesmo entendimento posto na sentença, no sentido de que o autor faz jus à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. 2. Retificação da sentença de ofício quanto aos critérios de fixação da correção monetária incidente sobre as parcelas devidas, para adequá-la ao julgado proferido pelo Eg. STF, nos autos do RE nº 870.947/SE. 3. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A interpretação dada ao acórdão de fls. 269/271 desta Egrégia Corte, cuja cópia inclusa às fls. 83/85, não faz menção categórica de que o de auxílio-doença fosse transformado em aposentadoria por invalidez, mas tão somente que, em caso de não recuperação do segurado, este deverá requerer tal benefício administrativamente. 2 - Quanto a insurgência do agravante, concernente a retenção de imposto de renda em duplicidade, não se vislumbra meios de prosperar, pois, conforme asseverou o Juízo sentenciante, este não se desincumbiu de trazer aos autos comprovação de que tal fato realmente ocorreu. 3 - recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença, a partir da cessação, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento; II - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. 1. São isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria e reforma de pessoa portadora de doença relacionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Não merece reforma a sentença que reconheceu o direito do Autor à isenção de imposto de renda - IRPF, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a partir da data do diagnóstico de sua enfermidade, qual seja, abril de 2011, devendo a Ré se abster de cobrar o imposto de renda incidente sobre a aposentadoria do Autor, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pagos e corrigidos com a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se a taxa SELIC. 3. Remessa à qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Apurada capacidade laborativa no momento da realização da perícia judicial. Direito ao benefício de auxílio-doença no intervalo entre a cessação do benefício (existência de laudos contemporâneos ao pedido de prorrogação do benefício) e a data da perícia judicial. 3 -No que tange à correção monetária e juros de mora, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.). 4 - Cumpre lembrar o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 5 - Honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC/2015. 6 - Apelação provida para julgar procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do benefício até a juntada da perícia judicial aos autos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, e apelação do autor parcialmente provida, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Materialidade e autoria comprovada. Os documentos que instruem a cópia do procedimento administrativo que se encontra encartado no apenso atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata a denúncia, foi efetivamente requerido pelo réu e a ele concedido. 2. Dolo configurado. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 3. Reconhecida a atenuante de confissão. O réu confessou em juízo que não trabalhou na empresa de que trata a denúncia e que sabia não possuir os 35 (trinta e cinco) anos de trabalho necessários para a concessão da aposentadoria, servindo tais fatos como elementos a reforçar a condenação, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma parcial, como já assentou o C. STJ;. 4. Diante do entendimento das Turmas Criminais do E. STJ, no sentido de ser necessário o pedido da acusação para reparação de danos, cabível a exclusão da condenação a esse título. 5. Provimento parcial do recurso do réu.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, em ação objetivando conceder benefício de aposentadoria por idade no que tange ao exercício de atividade rural. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, relativo a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme item V da ementa, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 1 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. ARTIGO 1.013 DO CPC. OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INIOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II. Restando consignado no julgado que "...afigura-se legítimo aproveitar-se a oportunidade para rever a sentença de primeiro grau, adequando-a à compreensão firmada pelo STF em sede de repercussão geral, mormente considerando ter o STF, dentro do seu relevante mister, adotado a tese de que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", sem incidir no óbice do reformatio in pejus.", acrescentando o acórdão embargado que "Em reforço dessa convicção, cumpre trazer à baila ter o STJ precedentes em que afirma ser a correção monetária matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, e no qual afasta a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição a explicitação em sede de reexame de ofício do modo em que a correção monetária deveria incidir (AgInt no RESP 1.364.982/MG, rel. min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).", tendo o acórdão embargado enfrentado a questão em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 pelo STF, não há que se falar em omissão ou reformatio in pejus. III. Quanto ao reconhecimento do exercício de atividade especial, ante a exposição ao agente eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97, restou consignado no julgado que "A partir de 06/03/1997 não mais foi possível reconhecer a especialidade do labor por categoria profissional, porque entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, cujo anexo IV, não classificou o agente "eletricidade" como nocivo, para fins previdenciários. Da mesma 1 forma, também o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, não mais classificou o agente "eletricidade" como nocivo. Ainda em 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.528, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 e eliminou a possibilidade de enquadramento de atividade especial por exercício de atividade perigosa ou penosa. Essa nova lei passou a exigir a comprovação da EFETIVA EXPOSIÇÃO a agentes agressivos à saúde ou integridade física. Apenas as atividades sujeitas a contato com agentes químicos, físicos ou biológicos é que continuaram a ser consideradas efetivamente agressivas à saúde ou à integridade física do trabalhador, nos termos da lei. Não obstante, é possível contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, mesmo após 5/3/1997 - data da edição do Decreto 2.172, desde que o "agente nocivo" tenha regulamentação específica em legislação infraconstitucional.", acrescentado o decisum que "O STJ, na modalidade prevista ao regime de recursos repetitivos, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades, desde que permanentes, não ocasionais nem intermitentes, inclusive após o Decreto 2.172/97. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a mera ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, podendo ser reconhecida como especial, desde que por meio de comprovação idônea que constate a atividade insalubre, com potencial risco à integridade física, incluídas aí as atividades perigosas ou penosas. Segundo a TNU, "O que se extrai do acórdão do STJ é que, não obstante a ausência de previsão constitucional da periculosidade como ensejadora da contagem de tempo de serviço especial no regime geral de previdência após 5/7/2005, data da promulgação da Emenda 47/05, é possível essa contagem pelo risco, desde que haja sua previsão expressa na legislação infraconstitucional", esclarece o relator do pedido (Processo 5013630- 18.2012.4.04.7001), juiz federal Gláucio Maciel.", concluindo-se que "Assim, muito embora a contar de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172, o agente eletricidade não mais esteja relacionado entre os agentes nocivos, fato é que isso não afasta a especialidade do serviço prestado em tais condições, seja porque sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86), seja porque uma vez comprovado o potencial risco à integridade física do trabalhador, é inequívoca a condição especial do labor. (...). Então, nem se cogite que o agente eletricidade, por ser agente periculoso, não permitiria a contagem do tempo especial. Como já assentado, a jurisprudência dominante reconhece a especialidade dos períodos laborados por exposição a eletricidade, pois, a despeito de não degradar paulatinamente a saúde do trabalhador ao longo dos anos, o agente de periculosidade e não de insalubridade, acarreta ao trabalhador potencial e iminente riscos de lesão corporal ou morte durante a jornada de trabalho. A exposição a eletricidade acima de 250 volts (alta tensão), inequivocamente, traz potencial risco de lesão corporal (choque) ou morte (no caso de descarga elétrica). É demais exigir que o trabalhador ao longo do labor, venha efetivamente a sofrer descargas elétricas, ao ponto demonstrar visualmente a degradação à sua saúde, para que, só então, a partir dos efeitos ou consequências visíveis dessas descargas elétricas (choques, queimaduras, paradas cardíacas, cicatrizes), a previdência reconheça o direito à aposentadoria especial.", não havendo que se falar em omissão. 2 IV. Nos termos do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." V - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - A autora é portadora de osteartrose no joelho direito, sem possibilidade de exercer a sua atividade laboral. Tendo o perito apurado a incapacidade parcial e permanente, tem a autora direito ao auxílio-doença. 3 - Remessa necessária a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE IRPF. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO. NECESSIDADE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O título judicial conferiu ao embargado o direito de afastar a incidência de imposto de renda sobre riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheram no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.1989 a 31.12.1995) para o plano de complementação de suas aposentadorias, bem como o direito a repetição do indébito, observada a prescrição decenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (07.06.2005). 2. Quanto ao método de liquidação do julgado, a jurisprudência do eg. STJ firmou-se no sentido de que deve ser aplicado o denominado "método do esgotamento", "correspondente àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base de 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedentes: REsp 1.375.290/PE, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 1.212.993/PR, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 15.05.2015, DJe 22.05.2015; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 26.08.2014, DJe 05.09.2014; REsp 1.221.055/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27.11.2012, DJe 05.12.2012. 3. No caso em tela, e tendo em conta que o embargado teve sua aposentadoria concedida na vigência da Lei nº 7.713/88, bem assim o fato de que verteu contribuições ao fundo de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, resta evidente a necessidade de elaboração de cálculos, para verificação da existência ou não de valores em favor do embargado. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Incapacidade laborativa não comprovada. 3 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, restou comprovado o exercício de atividade rural, por toda documentação juntada aos autos. 3. O exercício de atividade urbana em período de tempo descontínuo não descaracteriza a condição de segurado especial de trabalhador que comprovadamente exerce atividade rural como principal fonte de subsistência. Precedente do STJ (REsp 297.763/RS). 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 6. Dado parcial provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A exposição ao agente nocivo Benzeno possibilita o reconhecimento do período como atividade especial, uma vez que é substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS INTERCALADOS § 9º ART.. 11 LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à prova material apresentada, ao contrário do que alega a autarquia apelante, verifica-se início de prova material apto a consubstanciar o labor rural do autor. Nesse sentido, as anotações em CTPS como "trabalhador rural safrista"(fls. 13/15) e a Certidão de Casamento em que consta sua qualificação profissional como "lavrador". III- Quanto à prova testemunhal, mídia em fl.59, afirma o labor rural do autor de forma coesa e harmônica demonstrando-se apta a ampliar a eficácia probatória do início de prova material apresentado pelo tempo suficiente ao cumprimento da carência estabelecida no art.25, II da Lei de Benefícios. IV- O CNIS do autor reporta a vários vínculos de emprego como se constata em fl. 16; entretanto em nenhum dos períodos se observa que tenha ultrapassado o limite imposto pelo § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91. 1 V- Verifica-se em fls.23/24 e 26/28 que o autor interpôs recurso à 12ª Junta de Recursos da Previdência Social que, no mérito, negou-lhe provimento. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que basta haver o prévio requerimento ao INSS, não havendo necessidade de exaurimento da via administrativa ao apreciar, em sede repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 631.240 (DJE 10-11-2014 nº 220). Sendo assim, mantém-se o termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo. VI- A incidência de juros de mora e correção monetária será calculada de acordo com as decisões proferidas pelo Eg.STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, com a modulação de seus efeitos. VII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS ADVINDAS. LEI Nº 11.960/2009. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Para o reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. De acordo com o Enunciado nº 29/2008, da AGU, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." III. Tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida emtemperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerânciaestabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério doTrabalho e Emprego - TEM. IV. "O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades" (STJ. RESP. 200500142380. 5T. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJ. 10/04/2006.). V. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005.). VI. "A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012)." (APELREEX 00103956220124025101. Rel. Des. Federal MESSOD AZULAY 1 NETO.). VII. Constatado que o segurado comprovou o exercício de atividades especiais, submetido aos agentes agressivos ruído e calor por mais de 25 anos, acima dos limites de tolerância, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial. VIII. Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IX. Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. X. De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". XI. Remessa Oficial e Apelação Cível a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)