DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA AVENÇA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR. O STF reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores e servidor que tiveram o contrato administrativo com a Administração Pública declarado nulo, em razão da inobservância da regra constitucional do concurso público, e tiveram as avenças renovadas sucessivamente. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SOCIEDADE DESCONSTITUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – TODAS AS EMPRESAS ESTÃO CONSTANTES NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A CLÁSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 4ª, § 10º DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 474 CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO – RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - § 10º - A presente avença é irrevogável e irretratável para as partes contratantes, só podendo rescindir-se em caso de não se concretizar a incorporação do empreendimento, oportunidade em que as partes retornarão ao estado anterior, suportando cada uma com as despesas até então havidas, ficando, portanto, nesse caso, isentas de quaisquer indenizações ou multas compensatórias, hipótese em que esta promessa ficará rescindida de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação ou aviso, excetuadas as benfeitorias já incorporadas ao terreno. - Art. 474 CC A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. - Embargos conhecidos e acolhidos, para conceder efeito infringente.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CÁLCULO DA VANTAGEM SOBRE OS VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA. REAJUSTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES ATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE CÁLCULO. NÃO PROCEDÊNCIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Realizando-se uma interpretação literal dos termos consignados no artigo 210, da Lei Estadual nº 2.271/1994, o percentual previsto como adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o valor dos vencimentos, conforme o entendimento majoritário firmado neste Órgão, porquanto é essa a dinâmica de cálculo fixada pelo texto legal correspondente. 2. O impetrante não tem direito líquido e certo à atualização da vantagem pecuniária auferida a título de adicional por tempo de serviço, com base nos valores atualmente estabelecidos pela Lei nº 3.777/2012, devendo estes ficarem limitados à quantia válida na data anterior à entrada em vigor da Lei nº 2.875/2004, isto é, até 24 de março de 2004, porquanto não há direito adquirido à fórmula de cálculo. 3. Segurança parcialmente concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS EXTENSÍVEIS E LIMITADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Mister ressaltar o caráter jurídico-administrativo da relação entre servidor temporário e a Administração, a saber o recrutamento de servidor, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo certo que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho; II - Inaplicável o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 ao caso em comento, porquanto, consoante esmiuçado alhures, a relação entabulada entre o poder público e o servidor temporário tem natureza administrativa e o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 somente incide nas contratações do poder público sem prévia aprovação em concurso público ou se for violado o prazo de até 2 (dois) anos do certame; III - O RE n. 596.478/RR embora tenha reconhecida constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional supracitada não guarda relação com o caso em tela, uma vez que há discussão acerca da contratação temporária de servidores, limitando o entendimento firmado aos casos em que se analisa eventual efeito de contratação nula, porque efetuada sem concurso público; IV- Ademais, no atinente às férias e outros encargos trabalhistas, o recorrente faz jus aos direitos sociais contidos nos artigo 39, § 3.º da Norma Fundamental de 1988, ainda que seja o contrato temporário, deve-se resguardar o direito daquele que, de boa-fé, prestou serviços à Administração, conferindo-lhe o direito óbvio ao recebimento do seu salário, bem como à percepção de férias remuneradas proporcionais ao tempo de serviço prestado com o acréscimo de um terço e o 13.º salário proporcional, conforme previsto na Carta Maior; V - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO COM OUTROS CANDIDATOS. MITIGAÇÃO DO DIREITO A NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o parecer Ministerial.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR – RENOVAÇÃO DE CONTRATO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – EXERCÍCIO – PROVA – INEXISTÊNCIA: - Não merecem acolhida as alegações dos apelantes de que teria exercido validamente seu direito de preferência para renovação do contrato de patrocínio com os apelados, uma vez que falhou em trazer quaisquer elementos de prova que possam vir a corroborar o alegado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – VENCIMENTOS – INCORPORAÇÃO – VANTAGENS – GATA – QUINTOS – ATUALIZAÇÃO: - De acordo com a legislação vigente à época em que o apelante adquiriu direito à aposentação a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, era inacumulável com gratificações de outra natureza. Como o recorrente já recebe tais vantagens, seu pleito se mostra incabível. - Não existe direito adquirido a regime jurídico, nos termos do entendimento solidificado por esta Corte Estadual, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. - O instituto da prescrição no direito tributário pode ser definida como a extinção do direito ao crédito tributário ocorrida pela inércia do fisco ao deixar de promover as medidas necessárias para a garantia do seu direito. - Considerando que a manifestação da fazenda pública ocorreu antes do prazo derradeiro para reconhecimento da prescrição intercorrente, não há se falar em inércia do fisco Estadual. - Recurso conhecido e provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Sentença mantida. ACÓRDÃO PUBLIQUE SE.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Sentença mantida. ACÓRDÃO PUBLIQUE SE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE HIPOTECA POR EXCESSO DE GARANTIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DO ART. 95 DO CPC – COMPETÊNCIA RELATIVA – DERROGAÇÃO DO FORO PELAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). - Para que a ação seja necessariamente ajuizada na comarca em que situado o bem imóvel, esta deve ser fundada em direito real (naqueles expressamente esboçados pelo artigo 95 do Código de Processo Civil), não sendo suficiente, para tanto, a mera repercussão indireta sobre tais direitos. - Agravo conhecido e provido, para anular a decisão vergastada, reconhecendo a incompetência do Juízo, ordenando a remessa do processo para a Comarca de São Paulo/SP.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA SUSAM – AUTORA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ – APLICABILIDADE DO ART. 475, §3º DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. (...)" (STJ, RMS 24.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julg. 16.04.2009, DJ 18.05.2009). - Remessa necessária não conhecida, diante do § 3º do art. 475 do CPC, o qual dispõe que não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças fundadas em jurisprudência de tribunal superior. - Reexame não conhecido.

DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. - Quanto ao pleito de salários não pagos, a autora não se desincumbiu de provar suas alegações. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – TEMPORÁRIO – AGENTE DE SAÚDE – IMINÊNCIA DE EXONERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUADRO SUPLEMENTAR CRIADO POR LEI - ADIN PENDENTE DE JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO. VALIDADE. SÚMULA N° 335/STJ. - O Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. - Existindo cláusula expressa no contrato negando indenização a qualquer classe de benfeitoria, assim como o direito de retenção, não faz jus o locatário ao ressarcimento buscado. -O contrato pode excluir indenização até mesmo pela benfeitoria necessária, excluindo também a retenção. Não se nega que o direito de retenção seja afastado pela vontade contratual, pouco importando que decorra de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). - Apelo conhecido mas, no mérito, desprovido.

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- DIREITO À NOMEAÇÃO CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM LIQUIDEZ E CERTEZA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Requer o impetrante a concessão da segurança, para que seja nomeado no cargo de Professor de Educação Física, obtendo a 12.ª classificação, no qual foram oferecidas 06 (seis) vagas, sustentando que o direito líquido e certo está configurado, haja vista a realização de processo simplificado para contratação, por tempo determinado, de professores para o interior do Estado do Amazonas, inclusive, na disciplina educação física, sem ao menos ter convocado todos os candidatos aprovados no concurso público ainda válido. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo essa preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público. 3. Portanto, assiste razão ao impetrante quando pleiteia a sua nomeação, preterido em seu direito à posse no cargo público para o qual fora aprovado em concurso, ademais, outras vagas surgiram após o processo seletivo, ou seja, no momento em que o recorrente já fora aprovado e classificado para ocupar o cargo pretendido. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO A MENOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 291 e 427 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 290 DO STJ. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO DE PARTICIPAR DE PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO CABEA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EX-PARTICIPANTE IMPROVIDO NA ÍNTEGRA. -o STJ consolidou entendimento de que é devida a restituição de 100% (cem porcento) das parcelas individuais pagas a título de contribuição previdenciária privada, ainda que haja previsão em contrário na regulamentação do plano privado, no entanto, o suposto recebimento a menor deve ser reclamado nos cinco anos que se seguem ao efetivo recebimento. Inteligência do enunciado n.º 427 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -a prescrição quinquenal sobre cobrança de diferenças ou expurgos inflacionários decorrentes de complementação de aposentadoria se aplica, analogicamente, às contribuições individuais à fundo privado de previdência; -inteligência do enunciado n. 291 da Súmula de jurisprudência do STJ; -inexiste direito pessoal por parte do participante de ver restituídas em seu favor, quando de seu desligamento, as contribuições repassadas ao plano de previdência privada pela instituição patrocinadora, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 290 da Súmula de Jurisprudência do STJ; -no rateio de patrimônio superavitário em liquidação, não há possibilidade da inclusão de ex-participantes ante a inexistência de vínculo com o plano ao tempo da causa da dissolução da entidade privada; -recurso provido para se reconhecer a prescrição da pretensão cobrança de saldos de restituição, a inexistência de direito de ex-participantes sobre as contribuições vertidas pelo patrocinador macro, incabimento de inclusão de ex-participantes no rateio da dissolução da sociedade e inversão da sucumbência; -recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Importa consignar, ab initio, que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas e, portanto, devem ter suas cláusulas interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Enunciado da Súmula STJ n.º 469. II – Dito isto, é sabido que a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 273, I, do CPC) pressupõe, além da situação de dano irreparável ou de difícil reparação, a demonstração cumulativa de dois requisitos, a saber, a "prova inequívoca" e a "verossimilhança da alegação". III – In casu, o arcabouço fático demonstra que, a uma, a Agravada é cliente da UNIMED DE MANAUS há mais de 10 (dez) anos e paga mensalmente o valor de R$2.156,12 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos); a duas, a Agravada foi diagnosticada como portadora de doenças graves e degenerativas e; a três,a Agravante, até então, não custeava o tratamento em virtude da existência de cláusula expressa que afasta da cobertura o "atendimento domiciliar". IV – Fincadas tais premissas, tem-se que o interesse contratualmente assegurado para o plano de saúde, no sentido que de que o plano contratado não cobre o atendimento home care, não pode sobrepujar os direitos fundamentais à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados (arts. 5.º, 196 e 197, CF/88). De fato, a cláusula contratual que prevê a ausência de cobertura do atendimento domiciliar é, neste juízo de cognição sumária, abusiva. V – Nesses termos, e considerando entedimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, estão demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada de urgência. VI - Agravo de Instrumento improvido.