HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027501-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.580/2013). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DA COACUSADA SIMONE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ATO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONFERIDA POR OUTRA DECISÃO QUE SE SUJEITOU A RECURSO DIVERSO. NECESSIDADE DE SE REITERAR AO JUÍZO SINGULAR PLEITO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM LASTRO EM NOVO FATO E/OU PROVA. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE DELITOS DIVERSOS DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROPRIEDADE. CONEXÃO INSTRUMENTAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA IMPRONÚNCIA (ACUSADO JÚLIO) DAS SUPOSTAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE TERIAM SIDO DESFERIDOS CONTRA A RESIDÊNCIA DAS DITAS VÍTIMAS. ELEMENTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE AÇÃO HOMICIDA PELO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DOS PRONUNCIADOS DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017615-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de droga. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Os antecedentes criminais, não obstante serem circunstância judicial autorizadora da exacerbação da pena-base (CP, art. 59), caracterizam impeditivo legal à redução da pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4.º). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004803-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS O CRIME. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL. RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TODAVIA, CONFISSÃO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O CASO. ADEQUAÇÃO DA PENA. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007795-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando está amparada pelos depoimentos de testemunhas, uma das quais presenciou a agressão por ela sofrida. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. Comprovado que o réu, com animus de satisfazer sua concupiscência, agrediu a vítima, sua ex-companheira, e tentou manter relações sexuais forçadas com ela, não consumando o ato em razão da presença da filha no local e, ao depois, pelo socorro efetuado por uma vizinha, ficou evidenciado o delito de estupro na forma tentada, não se havendo falar em contravenção penal de perturbação da tranquilidade. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Deve ser mantida a diminuição da pena no mínimo legal previsto para a tentativa quando o agente, no intento de manter conjunção carnal, domina a vítima sobre a cama e tapa sua boca para não gritar, chegando muito perto da consumação, só não alcançando seu desiderato em razão de a filha do casal acordar e pegar nas pernas da mãe e pela chegada de uma vizinha que veio em seu socorro. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. Se a pena aplicada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis, o regime a ser fixado é o semiaberto, conforme a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013875-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO MUNICÍPIO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (CASCALHO) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGOS 55 E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO EMBASADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. PRECEITOS SECUNDÁRIOS QUE PREVÊM AS PENAS MÁXIMAS DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA, E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO OU MULTA. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 4 (QUATRO) E 2 (DOIS) ANOS, RESPECTIVAMENTE. INTERSTÍCIOS SUPERADOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109, V e VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. Estando os fatos ainda em fase investigatória, a consequência é o arquivamento do Inquérito. (TJSC, Inquérito n. 2015.024040-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

INQUÉRITO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2015.024041-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO DA OFENDIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTITUTO QUE SÓ TEM APLICAÇÃO NOS CRIMES EM QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA (AÇÃO PRIVADA). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28 DO CP. INAPLICABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088511-9, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA RESTRITA À DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE BOA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A PENA IMPOSTA. ADEMAIS, PREDICADOS POSITIVOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO. DIMINUIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES DE ESTELIONATO, QUE SÃO TRÊS (DOIS TENTADOS E UM CONSUMADO). AUMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082843-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, V, DO CP). SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DATA EM NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA AZUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA, PORÉM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DENUNCIADA QUE NÃO ECOA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PAPEL PÚBLICO A QUE VÁRIAS PESSOAS TIVERAM ACESSO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022341-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA APÓS 23 DE OUTUBRO DE 2005. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REGULARIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DA ENTREGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O advento das Leis ns. 11.706/08 e 11.922/09 prorrogaram o prazo apenas para a regularização de armas de FOGO de uso permitido (art. 30 da Lei n. 10.826/03), não contemplando as armas de uso restrito, proibido ou com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, cuja POSSE, após o dia 23 de outubro de 2005, somente poderá ser considerada atípica se o agente, seguindo os procedimentos adequados, espontaneamente dirigir-se à Polícia Federal para entregar o armamento (art. 32 da Lei n. 10.826/03). (Apelação Criminal n. 2011.006610-5, da Capital, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 24/05/2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.022419-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021241-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELOS NÃO CONHECIDOS. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELOS DENUNCIADOS. ACUSADO QUE, EM CONLUIO COM O CORRÉU, "OFERECEU" A DROGA QUE ESTE "TRAZIA CONSIGO" AOS AGENTES ESTATAIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DA MINORANTE POSITIVADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PARA O MÁXIMO PREVISTO NA NORMA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021971-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E LIBERDADE INDIVIDUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 71 E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA COM VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DE FORMA REITERADA. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONTRA A GENITORA DA INFANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE APROVEITA DE SUA EXPERTISE PARA CONVENCER A VÍTIMA A DEIXAR SUA RESIDÊNCIA E, COM ELE, PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL CONJUGADO COM A PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM DE FORMA INCONTESTE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER RELATIVIZADA, DIANTE DO EFÊMERO RELACIONAMENTO MANTIDO. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO AUTÔNOMO PRATICADO CONTRA A MÃE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057986-9, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086664-5, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ SANADO. DECISUM REVOGADO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTULADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA IMPETRANTE QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, PARA QUE REALIZE VISTORIA NO LOCAL E ESCLAREÇA SE A ÁREA FOI RECUPERADA. EXISTÊNCIA DE FUDADA DÚVIDA ACERCA DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022944-8, de Capinzal, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIANTE DA ASSUNÇÃO, POR CODENUNCIADO, DA PROPRIEDADE DOS NARCÓTICOS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA ABORDAGEM EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027431-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIANTE DA ASSUNÇÃO, POR CODENUNCIADO, DA PROPRIEDADE DOS NARCÓTICOS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA ABORDAGEM EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027433-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA, E, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, PASSOU A PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E XINGAMENTOS CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS, COM O INTUITO DE OFENDÊ-LOS E DESMORALIZA-LOS, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI DADA VOZ DE PRISÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECORRENTE QUE, NA SEQUÊNCIA, AO SER PRESO EM FLAGRANTE, PASSOU A DANIFICAR A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, QUEBRANDO OS VIDROS TRASEIRO E LATERAL ESQUERDO, E DANIFICANDO PARCIALMENTE A PORTA TRASEIRA ESQUERDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DANO SIGNIFICATIVO A PATRIMÔNIO DO ESTADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA OS DANOS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011320-0, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO (CP, ART. 155, § 5º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NO CONTEXTO EM APREÇO, EM ESPECIAL NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. RECORRENTE FLAGRADO CONDUZINDO A MOTOCICLETA FURTADA. SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ACOLHIDA. VERSÃO INCONSISTENTE. 2. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA OBJETIVA. VEÍCULO TRANSPORTADO PARA O ESTADO GAÚCHO. 3. DOSIMETRIA. CORREÇÕES DE OFÍCIO. 3.1. DECOTE DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CUMULATIVA. 3.2. CONDUTA SOCIAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 1. Apreendido em poder do veículo furtado, compete ao Recorrente trazer elementos e provas que demonstrem a posse legítima do bem, nos termos do art 156 do Código de Processo Penal. 2. Reconhecida a ciência de que transitava para outro Estado da Federação, há de se manter a qualificadora elencada no § 5º do art. 155 do Código Penal frente à conduta perpetrada pelo Insurgente. 3.1. A tipificação prevista no art. 155, § 5º, do Código Penal, diferentemente da determinação inserta no caput do mesmo dispositivo, não comporta o acréscimo de multa à sanção corporal. 3.2. Não há óbice à má valoração da conduta social do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). IDENTIFICAÇÃO COM NOME DIVERSO PARA OCULTAR HISTÓRICO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. 4. DOSIMETRIA. CORREÇÕES DE OFÍCIO. ERROS MATERIAIS. 4.1. CÁLCULO MATEMÁTICO EQUIVOCADO NO ACRÉSCIMO ADVINDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PENA DE MULTA NÃO APLICÁVEL CUMULATIVAMENTE. 4.1. Configura erro material, corrigível de ofício, o arbitramento da pena em patamar superior ao expresso na fundamentação e o arbitramento de multa de modo cumulativo quando não previsto no tipo penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS APLICADAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016562-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).