APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009163-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA COM VÍTIMA DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE EM, NO MÍNIMO, DUAS OPORTUNIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. PADASTRO QUE SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DE MANTENEDOR DO LAR PARA CONSTRANGER A VÍTIMA A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL CONJUGADO COM A PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO ILÍCITO. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO ACERTADAMENTE SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058534-3, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE GUARDAVA REVÓLVER E MUNIÇÕES CALIBRE 38. NO INTERIOR DE DEPENDÊNCIA DE SUA RESIDÊNCIA. LOCAL INDICADO AOS POLICIAIS POR SEUS FILHOS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONTUNDENTES DOS AGENTES QUE EFETUARAM A APREENSÃO, BEM COMO RELATOS DOS INFORMANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELO ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZADO O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO CONFIRMADA PELA ESPOSA DO APELANTE. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA NA MÍDIA, SENDO OBJETO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDOS ERROS MATERIAIS CONSTANTES NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014613-7, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS RECURSAIS EXPLICITADOS NAS RESPECTIVAS RAZÕES - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A INCIDÊNCIA DO MEIO CRUEL - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS - LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS - POSIÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA, EM DECÚBITO DORSAL, QUE INDICA A CAUSA MORTIS POR CARBONIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - VALORAÇÃO DO EMPREGO DE FOGO NA TIPIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO E COMO MAJORAÇÃO DA PENA NO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INOCORRÊNCIA - CONDUTAS DISTINTAS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS - MANUTENÇÃO DO AUMENTO - REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO DESABONADORA - MOTIVAÇÃO CALCADA NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015409-3, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO DO RÉU. EXAME PERICIAL CONFIRMANDO A EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069503-9, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA [ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CP] E DA MENORIDADE RELATIVA PENAL [ART. 65, INCISO I DO CP]. CONFISSÃO QUALIFICADA, A QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE BENEFICIAR O APELANTE. MENORIDADE RELATIVA PENAL QUE DEVE SER RECONHECIDA. APELANTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE. VALORAÇÃO DA ATENUANTE MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OCASIONAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093089-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ÓBICE PARA CONSIDERAR A FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010233-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE AO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE TRANSPORTOU E MANTEVE SOB SUA GUARDA REVÓLVER E MUNIÇÕES CALIBRE 38. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS OCULTADOS NO INTERIOR DO AUTÓMOVEL QUE ESTAVA SOB A POSSE DO AGENTE, APÓS DENÚNCIA DE POPULARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONTUNDENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000825-3, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33). AVENTADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (CPP, ART. 593, III, A) - MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PREJUÍZO DO RÉU (CPP, ART. 478, I) - INOCORRÊNCIA - REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE INDICA FOLHA DA DECISÃO APÓS QUESTIONAMENTO DO ADVOGADO DE DEFESA - REFERÊNCIA NÃO UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563) - EIVA AFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DE UM SEXTO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS - RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO E RESPECTIVA PENA EXCLUÍDAS - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084988-3, de Itapoá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. REPRIMENDA JÁ FIXADA EM SEU MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77 NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010300-3, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - APREENSÃO DE 1.502,01 (MIL QUINHENTOS E DOIS GRAMAS E UM CENTIGRAMA) DE "MACONHA" - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERSEGUIÇÃO POLICIAL POR VIA PÚBLICA - TRANSPORTE PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSILIDADE - PENA COMINADA AO TIPO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003510-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE FURTA UMA CARTEIRA, COM SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074796-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. O acusado multirreincidente e que responde a outros 4 processos-crime pelo cometimento, em tese, de delitos de mesma natureza (furtos), evidencia risco de reiteração criminosa e, por consequência, a maior reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a incidência do princípio da insignificância. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO EXACERBADO. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. Aumenta-se em 1/6 a pena-base do agente por conta de uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do novo delito, desde que não utilizada para fins de reincidência. REGIME INICIAL DE RESGATE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PARADIGMA FECHADO. A multirreincidência revela a necessidade de imposição do regime fechado, ainda que a sanção corporal seja estabelecida em patamar inferior a 4 anos de privação de liberdade. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017629-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA (PRISÃO PREVENTIVA) NA LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTITUI ESPÉCIE DE SANÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRIME NO PLANO DA TIPICIDADE PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JULGAMENTO PROFERIDO POR MAIORIA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. NO MÉRITO, MATERIALIDADE DOS FATOS QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. CRIMES FORMAIS. AUTORIA PACIFICADA. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À DECISÃO PROIBITÓRIA. APROXIMAÇÃO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028506-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE POSSE SOBRE O VEÍCULO FURTADO, MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.359/05. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO (ART. 10, III, DO RIPVA/SC), A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. Tratando-se de IPVA, o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. VEÍCULO FURTADO. TRIBUTO DEVIDO PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE POSSE DO PROPRIETÁRIO, A PARTIR DO MÊS SEGUINTE EM QUE OCORREU O CRIME. PRECEITO CONTIDO NO ART. 8º, V, "I", DA LEI ESTADUAL 7.543/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 8.414/91, ANTERIOR AO FATO IMPONÍVEL. Comprovado nos autos que o veículo foi furtado, sobeja indevida a cobrança do tributo partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato até o mês da recuperação da posse, "(...) não porque leis posteriores ao fato gerador assim o determinaram, mas porque tal norma está em consonância com a redação dada ao art. 8º, inciso V, letra "i", da Lei Estadual n. 7.543/88, pela Lei Estadual n. 8.414/91, que é anterior à exação aqui em discussão" (Apelação Cível n. 2013.024209-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/05/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076598-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS E A NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. APELANTE QUE FOI FLAGRADO COM 4.917 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, BEM COMO COM VÁRIOS TIPOS DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008326-8, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE QUE, IN CASU, DEVE SER O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. REEDUCANDO QUE, APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS, NÃO SOFREU ALTERAÇÃO EM SEU REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA IMPOSTA AO CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA AOS CRIMES COMUNS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA), DEPOIS DE OPERADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODOS QUE DEVEM SER SOMADOS PARA SE OBTER O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO PELO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033342-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, EX OFFICIO, COM BASE NA DECISÃO DO HABEAS CORPUS N. 111.840/STF, QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI N.8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE (APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARTES). JUIZ QUE UTILIZOU A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO, PARA FIXAR REGIME MAIS BRANDO. SOMA DAS PENAS QUE CULMINOU NA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZOU O GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO DA CORTE SUPREMA QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE PRESERVOU O INSTITUTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024806-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Mandado de citação expedido para o Réu em ação penal e demais atos do processo. Alegação de ilegalidade desconsiderada. Risco de prisão. Homonímia entre o requerente e o réu da ação criminal. Angústia vivenciada por aquele que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Recurso do autor provido, desprovido o recurso do Réu. O endereçamento incorreto de mandado de intimação para o autor da ação, referente a processo-crime instaurado contra seu homônimo, caracteriza, evidentemente, sentimento de angústia que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ainda mais quando terceiros tomam conhecimento do conteúdo do documento.(TJSC, Apelação Cível n. 2009.015209-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-05-2009). Mostra-se cabível o ressarcimento, a título de dano material, do quantum despendido pelo autor que, indevidamente encarcerado, teve que contratar advogado para livrá-lo solto (AC n. 2012.057110-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095273-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO E SEU IRMÃO NO IMÓVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUAS LICITUDES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.930003-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).