APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA O APELADO COMO AUTOR DO CRIME. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE SE REVELAM SUFICIENTE PARA CONDENAR O APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071748-3, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE OBEDECERAM AO DISPOSTO NO ART. 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01 E NO ART. 46-A DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE, APONTADO PELO MAGISTRADO, QUE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOLO DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU E SUPRIMIU IMPOSTO AO DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, SEM A EMISSÃO DE NOTAS FICAIS E ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. FRAUDE CONSTATADA A PARTIR DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. INEXISTENTE CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA TERCEIRA ETAPA. CONTUDO, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. DEZOITO CONDUTAS PRATICADAS AO LONGO DOS MESES DE FEVEREIRO DE 2006 A JULHO DE 2007 QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM DA PENA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AINDA, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055135-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, QUANTO AO PERCENTUAL RELATIVO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INSERTA NO ART. 14, INC. II, DO CP. MACULA INCAPAZ DE NULIFICAR O ATO DECISÓRIO. A ausência de justificativa na aplicação de fração mais gravosa ao Réu, na terceira etapa da dosimetria da pena, não é causa de nulidade do processo; implica apenas na adequação do quantum sancionatório aplicado para o seu patamar máximo, se efetivamente constatada. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime de latrocínio na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux - j. 13.8.13). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Inviável é a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se tratar de agente multirreincidente, justificando-se que a majoração pela primeira dê-se em maior grau que o decote decorrente da segunda. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA. O quantum de redução aplicável ao latrocínio tentado deverá considerar a extensão do iter criminis percorrido, graduando-se a fração em face da maior ou menor aproximação da consumação. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE ASSEGURAR SUA PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser readequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025524-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A competência para a análise de pleito de concessão de justiça gratuita é do juízo da condenação, a ser procedida após o trânsito em julgado da ação penal condenatória, quando, enfim, é apurado o valor das custas judiciárias. PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO MUNUS POR DEFENSOR DATIVO, CONFORME LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (LEI 8.906/94, ART. 7º, INC. I). PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE CONFIRMAM TER O AGENTE OCULTADO A RES FURTIVA EM PROVEITO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. SENTENÇA CONFIRMADA. As declarações uniformes dos policiais militares identificando o acusado como o agente que tentou vender parte da res furtivae no comércio local e depois ocultou-a em galpão abandonado, aliadas à sua apreensão, são provas suficientes da autoria ativa do crime de receptação. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068238-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12 DA LEI 10.826/03). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (81 PORÇÕES DE MACONHA, 24 PORÇÕES DE CRACK E 34 PORÇÕES DE COCAÍNA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027492-4, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM TER SIDO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OITIVA DOS TESTIGOS FORA DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, EXEGESE SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027962-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO (ART. 155, §4º, IV, E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CP). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. AUTORIA INDEMONSTRADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069287-5, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065320-6, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NEGADA. Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063783-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CORTE ILEGAL DE ÁRVORES E COMÉRCIO ILEGAL DE PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL (ARTS. 38, 39 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021097-5, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA, POR TRÊS VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM REITERAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS NÃO CONCLUSIVOS ACERCA DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE AUTORIZAM A DEFLAGRAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025444-1, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE VIZINHO DA VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍTIMA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela." [...] (Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-7-2013). REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038269-9, de Urubici, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL, PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE DESFERIU SOCOS, CHUTES E ARRANCOU OS BRINCOS DAS ORELHAS DA EX-NAMORADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018576-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA EMPRESA FURTADA QUE CAPTUROU O MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA PELOS RÉUS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES COM AS IMAGENS CAPTURADAS PELAS CÂMERAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EFETUADO PELAS TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040294-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 1º E CAPUT, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE DEMONSTRAR QUE OS APELADOS CONCORRERAM PARA O DELITO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS NÃO CONCLUDENTES ACERCA DAS AUTORIAS DELITIVAS E DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DO CORRÉU CONDENADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA, INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EXEGESE DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036598-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4° DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4° DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NÃO APLICAÇAO DA DETRAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027510-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA À HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELOS QUERELADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.087519-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO CARACTERIZADO. PERÍCIA TÉCNICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. DECISÃO MANTIDA. TENTATIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE NA METADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049159-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERPETRADO POR GENITOR (ARTS. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. ATOS PRATICADOS PELO GENITOR NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048242-5, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva.[...]. (STJ. HC 224991/MG. Habeas Corpus n. 2011/0272028-5, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28-2-2012, DJe 5-3-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028231-6, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).