APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRA PESSOA SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NÃO AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE APRESENTOU O DOCUMENTO POR SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR O DOCUMENTO FALSIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039164-3, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE CONDUZ SEU VEÍCULO E É INTERCEPTADA POR MOTOCICLISTA QUE ADENTRA DE INOPINO EM SUA TRAJETÓRIA. TESE MINISTERIAL QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE SENTIDO. DINÂMICA DOS FATOS QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento do crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro reclama comprovação da conduta culposa do agente. - Ausente substrato probatório seguro para evidenciar a culpa da apelada, impõe-se sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033325-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE, FATOR QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DESCRITAS NOS INCISOS I E V DO § 2º DO ART. 157 DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO O EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DURANTE O ROUBO. VERSÃO DEFENSIVA AUSENTE DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÃNCIAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087431-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E SAÚDE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE SOMENTE OCORREU DEVIDO À AÇÃO DO RÉU, CONSISTENTE NO ARROMBAMENTO DA JANELA LATERAL DA RESIDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS PELO LAUDO PERICIAL, PELA CONFISSÃO DO RÉU, DEPENDENTE QUÍMICO, E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE LOCALIZOU E APREENDEU AS CINCO PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040530-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 121, §2º INCISO I , C/C ARTIGO 14, INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI N. 8.069/90 COMBINADO COM O ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA NO JUÍZO A QUO. PALAVRAS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E INFORMANTES, TODOS PRESENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS, EM PLENA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092827-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS DURANTE O INTERVALO PARA O ALMOÇO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATESTA A PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEFESA, ADEMAIS, QUE NADA ARGUIU NO MOMENTO EM QUE O JULGAMENTO FOI RETOMADO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO, DE 3 PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO ENCONTRADOS NO CORPO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SÚMULA 155 DO STF. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, INOPORTUNA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE OCORREU DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO E NÃO FOI SUSCITADA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA (ART. 571, VIII, DO CPP). PRECLUSÃO. NULIDADE RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REGISTROS DE ERB'S E POSIÇÃO AZIMUTAL DO APARELHO CELULAR DO RÉU, DEMONSTRANDO QUE, NA DATA DO FATO, ESTEVE NO LOCAL EM QUE O CORPO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CULPABILIDADE". IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UTILIZOU UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE HAVER BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA. ESCOPOS DE PROTEÇÃO DIVERSOS. INCOMPATIBILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES A MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM VENTILADAS NO APELO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069283-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), NA FORMA DO ART. 71 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ESPECÍFICA DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão, a atualidade, e bem ainda quando a reação é manifestamente desproporcional, devendo-se preservar a decisão dos jurados quando esta encontra apoio em uma versão plausível contida nos autos. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos. - A ausência de fundamentação idônea impede a majoração da reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090913-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2, I E II C/C ART. 70 E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - VÍTIMAS QUE DESCREVEM, EM CONSONÂNCIA E HARMONIA, O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO E CANIVETE NAS EMPREITADAS DELITUOSAS - CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA REAJUSTADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007285-6, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA PGJ PARA AFASTAR A CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Carece de interesse recursal o agente que pleiteia o reconhecimento de atenuante e redução da pena já efetuada na sentença condenatória. - O agente que deflagra vários disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, demonstrando intensa vontade homicida, justifica a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, porquanto evidenciada uma maior reprovabilidade na conduta delituosa praticada. - É desvirtuada a personalidade do agente que viola reiteradamente as disposições do Código Penal (CP, art. 59). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065721-1, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE REMARCOU O NÚMERO DO MOTOR DO AUTOMÓVEL PARA COINCIDIR COM OS DADOS DO ORIGINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NON BIS IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS DELITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021334-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO E ESTELIONATO SIMPLES, ESTE POR TRÊS VEZES (ARTS. 171, § 1º C/C 155, § 2º; 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. CHEQUES FURTADOS UTILIZADOS COM O ÚNICO OBJETIVO DE PRATICAR O DELITO DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. KARINE. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. ACUSADA QUE CONTAVA COM 19 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO REDUZIDO À METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ANDRÉ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IDONEIDADE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, EM RAZÃO DE NÃO HAVER QUALQUER MINORANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICA À CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO IMPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SANÇÃO CONSTANTE NO TIPO PENAL INFRINGIDO E CUMULATIVAMENTE À RESTRITIVA DE LIBERDADE. PENA MAIOR DO QUE UM ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008727-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO TEMOR MORAL IMPOSTO À VÍTIMA, SUFICIENTE PARA OBRIGÁ-LA A ENTREGAR O DINHEIRO QUE TRAZIA CONSIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038603-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS NOTICIANDO A MORTE DO ACUSADO ALEX DE OLIVEIRA FERNANDES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, I, DO CP, E ART. 61, DO CPP. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA DE GILBERTO. SUSTENTADA A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INOMINADA APOIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA COMPROVADA PELO RELATO FIRME E COERENTE DAS DUAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDAS, INCLUSIVE RATIFICANDO O RECONHECIMENTO. AÇÃO PERPETRADA NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRME E SEGURA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE BRINQUEDO QUE CONFIGURA A GRAVE AMEAÇA. ROUBO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O AUMENTO. FRAÇÃO APLICADA QUE NÃO CORRESPONDE À PENA APLICADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001019-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO (SEM RESERVA DE PODERES) PARA RATIFICAR/COMPLEMENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003507-8, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRIME, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU DEMONSTRARAM A INSATISFAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DAS TESTEMUNHAS - ACUSADO QUE DESRESPEITA AGENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079656-8, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 168-A, § 2º, DO CP E ART. 34 DA LEI N. 10.684/03) - IMPOSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACUSADO QUE OSTENTA 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES APTAS A GERAR MAUS ANTECEDENTES - CONDUTA SOCIAL - CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE ALIADO AOS ELEMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA QUE PERMITEM A VALORAÇÃO NEGATIVA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 285 DO CÓDIGO ELEITORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - PRESENÇA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO POSTERIOR) - NÃO OCORRÊNCIA - RES FURTIVA DEVOLVIDA À VÍTIMA POR INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086712-8, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (CP, ART. 342, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA MENTIDO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE COM O PROPÓSITO DE INFLUENCIAR NO RESULTADO DO OUTRO PROCESSO - LAPSO TEMPORAL DE QUASE UM ANO ENTRE AMBOS OS DEPOIMENTOS QUE É SUFICIENTE PARA TRAIR A MEMÓRIA DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011933-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - FERIMENTOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016147-6, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ACUSADO COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES - VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072778-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS - PROVA ORAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6, DIRETRIZ ADOTADA POR ESTA CORTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAIOR EXASPERAÇÃO - PENA REAJUSTADA DE OFÍCIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE SURSIS E REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080109-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).