ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART 33, CAPUT, DA LEI N. 1.343/2006). ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM ISENTOS DE MÁCULA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074919-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EFETUADO NA ESFERA POLICIAL. RÉU RECONHECIDO PESSOALMENTE E POR FOTOGRAFIA. RECOMENDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO REALIZADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, DA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO DE POLÍCIA) E DO ESCRIVÃO. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DO DEFENSOR NOMEADO (DEFESA ESCRITA, ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO). DEFENSOR QUE CUMPRIU OS PRAZOS PROCESSUAIS E PARTICIPOU DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS NA COMARCA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE PESSOAS, ADENTRARAM EM UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS E DINHEIRO, MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E RECONHECIMENTO DESTE POR PARTE DAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉU ABSOLVIDO, QUE TERIA AGUARDADO EM SEU VEÍCULO A REALIZAÇÃO DO ROUBO, COLABORANDO NA FUGA DOS DEMAIS. RÉU QUE TERIA RECEBIDO PARTE DO PRODUTO DO ROUBO. CORRÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL PELA ÚNICA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OUVIDA. IMAGENS EM VÍDEO QUE NÃO ATESTAM COM SEGURANÇA A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA ACIMA DE 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ, NO CASO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 10/2014-OAB/SC E ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055843-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) COM O AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PORTAVA 25 PETECAS DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE DOZE GRAMAS). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM NARCOTRAFICÂNCIA, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007281-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À REMUNERAÇÃO ARBITRADA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034487-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA [ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98]. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO [ART. 48 DA LEI N. 9.605/98] SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR PROVADA A MATERIALIDADE DOS DELITOS ENTRE OUTRAS TESES. POSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DOS TIPOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005551-0, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, INC. V, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM CULPA E DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE CONDUZ CARRETA COM CARGA E EFETUA RETORNO EM LOCAL NÃO PERMITIDO, EM RODOVIA FEDERAL. AMBULÂNCIA QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR CONTRA O CAMINHÃO, O QUAL ESTAVA ATRAVESSADO SOB AMBAS AS PISTAS DE ROLAMENTO. MORTE DE UM BEBÊ QUE ESTAVA SENDO LEVADO AO HOSPITAL. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CONFIGURADA. RÉU QUE AFIRMOU TER PONTO DE RETORNO UM POUCO DISTANTE E, NA PRESSA, EFETUOU O RETORNO ONDE OCORREU O SINISTRO. CONDUTOR DE VEÍCULO PROFISSIONAL QUE DEVE TER TOTAL ATENÇÃO E CUIDADO AO EFETUAR MANOBRAS. ART. 28, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE SOFRIMENTO DO RÉU, QUE TORNASSE A PENA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ACENTUADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU ALÉM DO TIPO PENAL. SABIA E TINHA O DEVER DE ZELAR PELA CORRETA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, TODAVIA, DESPREZOU A VIDA ALHEIA. ALÉM DA MORTE DO INFANTE, DUAS VÍTIMAS QUE RESTARAM LESIONADAS, INCLUSIVE UMA DELAS PRESA ENTRE AS FERRAGENS. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO, MAS SIM ALEGOU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PEDIDO PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, INC. V, DO CTB. INVIABILIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGA PESADA. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. TOGADA SINGULAR QUE APLICOU EM TRÊS ANOS. PENA QUE DEVE OBEDECER O MESMO PADRÃO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO PARA TRÊS MESES E TRÊS DIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA DATIVA JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE TAL PATAMAR ABARCA O OFERECIMENTO DE RECURSO. PLEITO TAMBÉM PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043060-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL. COMPROVADA IMPRUDÊNCIA DO RÉU QUE, TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO E, DE REPENTE, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, VINDO A ATINGIR AS VÍTIMAS. CROQUI E PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE SUSTENTAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E QUE FORAM AS VÍTIMAS QUE O ABALROARAM QUE RESTOU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NÃO DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TIPO PENAL QUE IMPÕE A PENA DE PROIBIÇÃO CUMULATIVAMENTE COM À PRIVATIVA DE LIBERDADE E A DE MULTA. INVIABILIDADE. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, UM PARA CADA VÍTIMA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068486-1, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE NA HIPÓTESE. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067286-6, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, I, III E IV. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORAS. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. INCONFORMISMO COM O ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO. MEIO CRUEL. VÍTIMA MORTA COM VÁRIOS GOLPES DE FACA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA OFENDIDA. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1 Havendo nos autos fundados indícios de que o réu praticou o crime em razão de seu inconformismo com o rompimento do relacionamento com a vítima, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. 2 Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se os reiterados golpes de faca desferidos contra a vítima foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel. 3 Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que o réu agiu com surpresa, atacando a vítima de inopino, e que isso dificultou ou impossibilitou sua defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093774-8, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 6 anos (CP, arts. 109, III, 110, caput, e § 1.º, e 115). ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085092-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, II, E ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO CONSUMADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. VÍTIMA QUE FAZ O RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL, PORÉM NA JUDICIAL REVELA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME REMANESCENTE ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DA PRIMEIRA PARTE DO § 2º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048315-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E COM USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, CUMULADO COM O ART. 14, INC. II (POR DUAS VEZES), E ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, CUMULADO COM O ART. 14, INC. II, E ART. 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE LUIZ FERNANDO DA ROSA JÚNIOR ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO AOS JURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE WILLIAN PEREIRA ROSA PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA ACUSAÇÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713, DO STF. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO. FUNDAMENTOS PRESENTES. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ROL DE ANTECEDENTES INVOCADO COMO FUNDAMENTO PARA VETORES DESFAVORÁVEIS ALUSIVOS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DOS AGENTES. IMPROPRIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR OS INCREMENTOS SOB A CONCEPÇÃO DECLINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE NA DESIGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIOS TENTADOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044589-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO E DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS QUE COBRA PELO SERVIÇO, POR CONTA PRÓPRIA, PREÇO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZADA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA, TODAVIA, QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INCREMENTO QUE DEVE SE OPERAR À RAZÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. "A pena de multa, no caso de continuidade delitiva, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração dirigida à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. Tal medida, caso inexistente recurso específico, deve ser implementada de ofício" (Apelação Criminal n. 2014.058741-9, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 11.11.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068485-4, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022942-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA DO WRIT. RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE EVIDENCIAM O BOM COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E INDICAM SER ADEQUADA A PROGRESSÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE É PAUTADA PELA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021742-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025653-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO ARTIGO 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTAÇÃO DE SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DO PROCESSO. CRIME NÃO CONTEMPLADO NA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COLETA DA PROVA ORAL ENCERRADA. INSUBSISTÊNCIA DE REFERIDOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA PRATICADO EXTREMA VIOLÊNCIA. VÍTIMA QUE TERIA SOFRIDO GOLPES DE "PEDAÇO DE PAU" EM SUA CABEÇA. OFENDIDO QUE TEVE SEU VEÍCULO INCENDIADO APÓS OS FATOS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022189-9, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 157, § 2°, I E II, 180, CAPUT, E 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. NEGATIVA DE AUTORIA. INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS NARRADOS. EXISTÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA PARTICIPADO EM CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO A UMA JOALHERIA LOCALIZADA NA PRINCIPAL AVENIDA DA CIDADE DE ITAPEMA. AGENTES QUE TERIAM RENDIDO UM SEGURANÇA E ESTOURADO OS VIDROS DA VITRINE PARA REALIZAR A SUBTRAÇÃO. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023879-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. FATO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADO, NÃO EXIMIRIA O CONDUTOR DA RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067763-9, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.503/97). CRIME COMETIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.971/14. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CULPA TAMBÉM CARACTERIZADA. CONDUTOR QUE ATROPELA VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA VIA URBANA NA FAIXA DELIMITADA PARA TAL FINALIDADE DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, OCASIONANDO A MORTE DESTA. PRIORIDADE DE PASSAGEM DO PEDESTRE NÃO RESPEITADA. DEVER DE EVITAR MANOBRA ARRISCADA QUE CAUSE RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA NÃO ADOTADO PELO ACUSADO. IMPUTADO QUE TRAFEGAVA SEM OBSERVAR O TRÂNSITO A SUA FRENTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO DAQUELA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR REPRIMENDA PECUNIÁRIA, OU REDUÇÃO DE AMBAS. INVIABILIDADE. SANÇÃO CORPÓREA SUPERIOR A UM ANO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA, PORTANTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE - E PROPORCIONALMENTE - À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065672-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).