RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. TESE ACUSATÓRIA. VÍTIMA GOLPEADA POR DIVERSOS GOLPES COM SARRAFO, INCLUSIVE QUANDO CAÍDA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se reiterados golpes com pedaço de madeira contra a vítima, quando esta já estava prostrada ao chão, foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071412-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. SUBMISSÃO DO FEITO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (RCrim n. 2013.086401-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.6.2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006488-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 112 DA LEP E SÚMULA 439 DO STJ. ATO JUDICIAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES DE FALTAS GRAVES E NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. PENA SOB RESGATE INERENTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS CIRCUNSTANCIADOS EM DESFAVOR DE DESCENDENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ALTA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS INAPTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMAIS REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A modificação trazida pela Lei n. 10.792/03, pôs de lado a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o deferimento da benesse, não se fazendo mister a sua realização, especialmente se o magistrado inferir, alicerçado nos demais elementos dos autos, que o apenado preencheu os requisitos contidos no art. 112 da Lei de Execução Penal." (Recurso de Agravo n. 2014.082624-9, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.12.14) 2. "A natureza do crime e a sua gravidade abstrata, por si sós, não são elementos suficientes a justificar a realização de exame criminológico." (Recurso de Agravo n. 2014.026063-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22.7.14) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016459-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL (ART. 331, 329 E 129 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS HARMÔNICO COM A VERSÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. PROVA DA INTENÇÃO DO ACUSADO DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DOS AGENTES PÚBLICOS E DESRESPEITAR A SUA AUTORIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO DESACATO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. CONDUTAS DISTINTAS. INVIABILIDADE. CONCURSO DE DELITOS CARACTERIZADO. LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE MOTIVADAS POR REAÇÃO À AGRESSÃO INJUSTA DOS POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES QUE ATESTAM QUE O RÉU DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES AOS POLICIAIS E CIDADÃOS PRESENTES NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DAS FRAÇÕES DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO) EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AJUSTE DO AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL NA ORIGEM. REPARO NECESSÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DELITOS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062091-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE INDUZIU E MANTEVE A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE O ARTIFÍCIO DE SE PASSAR POR PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, OBTENDO, COM ISSO, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONDUTA CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE CHEQUE EMITIDO PELA VÍTIMA QUE SERIA UTILIZADO PARA COMPENSAR O VALOR DE UM AUTOMÓVEL QUE SERIA ENTREGUE A ESTA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. TRANSAÇÃO INTERMEDIADA PELO RÉU COM O DEVEDOR DA VÍTIMA QUE JAMAIS EXISTIU. VÍTIMA QUE, APÓS VERIFICAR QUE ESTAVA SENDO ENGANADA, SUSTOU O CHEQUE EMITIDO PARA O RÉU. DELITO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO CONSUMADO. PREJUIZO DE TERCEIRA PESSOA EVIDENCIADO NOS AUTOS, PORÉM NÃO NARRADO NA DENÚNCIA, ASSIM COMO A CONDUTA DE SUSTAR O CHEQUE POR PARTE DA VÍTIMA. INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NESTES TERMOS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057133-1, de Ascurra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RETRATAÇÃO PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM PÁGINA ELETRÔNICA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NOTÍCIA CALUNIOSA - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser negada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055357-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL EM VIRTUDE DO ACUSADO ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. INVIABILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE O USO DOS ESTUPEFACIENTES DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O RÉU NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSA DE SUA CONDUTA. PROVAS NÃO REQUERIDAS PELA DEFESA AVENTADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA, NA ORIGEM, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA READEQUADA PARA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÕES OPERADAS DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065785-7, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, e deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA CONFIANÇA, E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'F', DO CP, EM RAZÃO DA HOSPITALIDADE. "BIS IN IDEM". CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NA ESPÉCIE, ESTÃO REUNIDAS EM UM SÓ ELEMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DESFAVORAVELMENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079701-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISSE NÃO CONHECER O PACIENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E FIRMADA PELA MESMA PESSOA, NO SENTIDO DE QUE AQUELE É O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO GENITOR DO RÉU INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO. NÍTIDA TENTATIVA DE OBSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025588-3, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE POSSA CAUSAR PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CP. DUAS VÍTIMAS. UM CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PACIENTE PRONUNCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE, EM TESE, TERIA, JUNTAMENTE COM OUTROS TRÊS AGENTES, SUPOSTAMENTE DESFERIDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS, SENDO QUE UMA DELAS TEVE A VIDA CEIFADA EM VIA PÚBLICA, DIANTE DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA A CORRÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EMBASADA EM CRITÉRIOS DIVERSOS, QUE NÃO SE ESTENDEM AO PACIENTE. CORRÉU SEGREGADO COM BASE NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PACIENTE SEGREGADO COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ORDEM DENEGADA. Não há violação ao princípio da igualdade em razão da revogação da custódia em relação a um dos corréus, na medida em que um teve a segregação cautelar fundamentada na garantia de aplicação da lei penal e na conveniência da instrução, e o paciente teve a prisão decretada como garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019804-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL, POR 3 (TRÊS) VEZES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO AO LADO DO AUTOMÓVEL DO PACIENTE. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA APENAS DANDO UMA CARONA AOS ADOLESCENTES QUE PRATICARAM A CONDUTA. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA DADO COBERTURA PARA A FUGA DE DOIS ADOLESCENTES. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA A FACÃO). MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016883-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. ADEMAIS, PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA ALEGADA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS A EMPRESA PASSOU POR CRISE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO EFETUOU O REPASSE DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072291-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DE LUDIBRIAR A VÍTIMA. ACUSADO QUE JÁ TINHA SE UTILIZADO DE OUTRAS CÁRTULAS SEM PROBLEMAS ANTERIORES NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVENIÊNCIA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TIPO PENAL DESCRITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INARREDÁVEL. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017604-1, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO ILEGAL E AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO FATO (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE. ILÍCITO PENAL É CONSIDERADO ILÍCITO CIVIL. REMANESCENDO À ESFERA CÍVEL APENAS A ANÁLISE DO DANO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Convém lembrar que a condenação criminal repercute no âmbito civil com relação à autoria e materialidade do crime, ou seja, o ilícito penal também é considerado ilícito civil, remanescendo apenas a esta esfera a análise do dano efetivo, para eventual condenação civil, sendo dispiscienda, portanto, a análise da ilegalidade do ato, nos termos dos arts. 935 do Código Civil e art. 63 do Código de Processo Civil. DANO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA COMO PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ÂMBITO CRIMINAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL. DANO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR E DESMANCHAR A CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÕES ATENDIDAS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. No que tange ao dano causado ao meio ambiente, o art. 225, § 3º, da CRFB/88 disciplina: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". À vista da condenação criminal, a renitência do réu no cumprimento das determinações da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, evidencia o dano ambiental, considerando que inexistiu a recomposição integral da área de preservação permanente, e nela, ainda, foi construído um equipamento de lazer em evidente afronta às orientações do órgão de proteção ambiental. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZADO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA EM PROPRIEDADE DO RÉU. REALIZADA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL À COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "'[...] É admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em que a ofensa ao meio ambiente acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor, perda, sofrimento ou desgosto. A caracterização do dano moral ambiental, entretanto, não se revela pelo só fato de ter havido uma repercussão física lesiva ao meio ambiente em local ou imóvel particular, sem maiores consequências lesivas para o entorno coletivo.' (Apelação Cível n. 2010.024915-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13.03.2012)" (TJSC, AC n. 2010.015480-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 4.9.12). COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FACULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO POLUIDOR. RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL ACERTADA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. Disciplina o art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 que: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial." (grifou-se). Nesse sentido, o compromisso de ajustamento de conduta constitui uma faculdade conferida aos órgãos públicos legítimos, mas não uma obrigação legal, tampouco confere ao interessado o direito público subjetivo do acordo, estando dentro da conveniência do legitimado proceder, ou não, a medida extrajudicial. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, PENALIDADE APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO NO PONTO. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, podendo, assim, ser aplicada de ofício pelo magistrado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. INCUMBÊNCIA AO RÉU DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PROVIDA, NO TÓPICO. Havendo sucumbência mínima do pedido inicial, deve a parte adversa arcar com a integralidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, há isenção de honorários advocatícios, pois "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032591-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSADA MICAELA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA, NA ESFERA POLICIAL, E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, EM RELAÇÃO À ACUSADA KEILA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MINORANTE AFASTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL FIXADA NO MINIMO LEGAL. SIMETRIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS ACUSADAS QUE NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PEDIDO FORMULADO TÃO SOMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079587-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVADO PELA POLÍCIA MILITAR, QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR POR NÃO SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO NA RESIDÊNCIA DE CODENUNCIADO, APONTADA PELA VIZINHANÇA COMO PONTO DE TRÁFICO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS ENVOLVIDOS, INCLUSIVE O PACIENTE, CONDUZIAM O CRIME COMO "prática empresarial", COM DIVISÃO DE TAREFAS E HORÁRIO MARCADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA. pERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026392-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. VENDA DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. NÃO APREENSÃO DOS SUPOSTOS CIGARROS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. PRETENSÃO MINISTERIAL RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTA E DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017062-3, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES, RELATANDO COM DETALHES A EMPREITADA CRIMINOSA, INCLUSIVE QUANTO AO AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA NA SUBTRAÇÃO. NARRATIVA DOS ADQUIRENTES DOS QUADROS INFORMANDO A POSSE DA RES COM O DENUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE 20 TELAS COM DIMENSÃO CONSIDERÁVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MAIS UM AGENTE IMPRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DO ACUSADO, NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VERBA DEVIDA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012386-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DE JURANDIR. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, FLAGRADO NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E DE APETRECHOS TÍPICOS DA PRÁTICA DE ROUBO (ARMA DE FOGO, CAPUZES E RÁDIOS TRANSMISSORES). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES FIRMES E COERENTES ENTRE SI, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E NA FASE JUDICIAL, COM O SEU RECONHECIMENTO POR UMA DELAS, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO DE VALDECI E ALTAMIR. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CELULAR DE UMA DAS VÍTIMAS ENCONTRADO NA POSSE DA NAMORADA DE ALTAMIR. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, SE REVELA INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. VÍTIMA TAXATIVA, AO AFIRMAR, EM JUÍZO, NÃO REUNIR CONDIÇÕES DE RECONHECÊ-LO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS LOCALIZADOS EM PODER DE VALDECI. ACUSADO PROCESSADO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE VALDECI PLEITEANDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DE JURANDIR CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE VALDECI CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. RECURSO DE ALTAMIR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048141-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, PORQUANTO MESMO COM A REDUÇÃO EM 2/3 DO VALOR ARBITRADO NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025662-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).