APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, NA FASE EXTRAJUDICIAL, E CONFIRMADO EM JUÍZO, ALÉM DE DOCUMENTO QUE DEIXOU CAIR NO LOCAL DO ASSAQUE. RELATO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO DANDO CONTA DA SEMELHANÇA ENTRE O ACUSADO E O AGENTE QUE APARECE NAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PRESERVAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP). PLEITO INVIÁVEL. DEMONSTRADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA COM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR OS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014406-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO JÚRI POR AFRONTA À NORMA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL INTEGRANTE DO PROCESSO DESDE A FASE INDICIÁRIA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGADA INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA QUE ENCONTRA AMPARO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MÉRITO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. VERSÃO ESCOLHIDA PELO JÚRI QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. QUALIFICADORA QUE IGUALMENTE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA. VÍTIMA QUE ESTAVA ALCOOLIZADA E JÁ DESARMADA NO MOMENTO DA INVESTIDA FINAL DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL NESTE SENTIDO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA CONFIGURADO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056559-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, ESCALADA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - ART. 155, § 4º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRÉU ABSOLVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA DO RÉU CONDENADO E RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA POR UMA JANELA LOCALIZADA EM ALTURA ELEVADA (ESCALADA) E QUE, NO INTERIOR DO IMÓVEL, ARROMBOU A PORTA DE UM DOS QUARTOS PARA SUBTRAIR PARTE DA RES FURTIVA. PROVA ORAL E PERICIAL COMPROVANDO A ESCALADA E O ARROMBAMENTO. AUTORIA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA E POR UMA TESTEMUNHA. PROVA ORAL QUE APRESENTOU UNIFORMIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE (ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS), AO CONTRÁRIO DA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA, QUE APRESENTOU DISCREPÂNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MIGRAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA ELEVAR A PENA BASE, COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O CRIME. POSSIBILIDADE. PENA BASE AUMENTADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA MANTIDA, MAS NA FRAÇÃO INFERIOR DE 1/6, POR SER A FRAÇÃO DE 1/2, UTILIZADA NA SENTENÇA, EXACERBADA. FRAÇÃO REDUZIDA EX OFFICIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ART. 44, II E III, DO CP). SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL (ART. 77, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070177-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REPULSA À INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, E USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065837-8, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AO RELATOS DAS TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não preenchidos, nem tampouco comprovados, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023637-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EM RAZÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE RECEBEU GRANDES QUANTIAS EM DINHEIRO DE CLIENTES PARA REALIZAR SERVIÇOS DE DESPACHANTE (PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO DPVAT, TRANSFERÊNCIA), OS QUAIS NUNCA FORAM EFETUADOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA OU SUSPENSA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030183-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027526-3, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGADA SUFICIENCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE, EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO, POSSUEM SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038744-8, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INCIDÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE FLAGRADO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .36 FORA DAS ADJACÊNCIAS DA SUA RESIDÊNCIA. REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO QUE AUTORIZA TÃO SOMENTE A POSSE DA ARMA DE FOGO. CONDUTAS CRIMINOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.030040-2, de Fraiburgo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012760-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. VERSÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA-SE TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047350-5, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015534-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embora demonstrada a posse da droga, in casu remanesce a dúvida se realmente todos os agentes eram os proprietários do conteúdo ilícito e, consequentemente, verdadeiros traficantes, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-los. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005220-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADENTRA NA RESIDÊNCIA DE SEU VIZINHO E, DO LOCAL, SUBTRAI DIVERSOS BENS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CPP. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA A OUTROS MEIOS DE PROVA. APELADO PRESO NA POSSE DOS OBJETOS DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066436-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE VITOR. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO APELANTE GIOVANE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO POR DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23, III, DO CÓDIGO PENAL) DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA IMPONDO AO AGENTE A REALIZAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028570-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO (LEI 10.826/03, ART. 14). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. DELITO INDEPENDENTE, DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA PELO SIMPLES PORTE DOS PROJÉTEIS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CONDUTA SOCIAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. 2.2. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. 3. RETIFICAÇÕES DE OFÍCIO. 3.1. DECOTE NA MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO DO DELITO DA LEI DE ARMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3.2. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. MÉDIA ARITMÉTICA DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS. AJUSTAMENTO DEVIDO. 1. É típica a conduta de portar ilegalmente munições de uso permitido ainda que desacompanhadas de arma de fogo eficiente a deflagrá-las, pois prevista autonomamente no art. 14 da Lei 10.826/03. 2.1. Não há óbice à má valoração da conduta social do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. 2.2. A atenuante da confissão espontânea não prepondera sobre a agravante da reincidência; porém, devem ser compensadas no cálculo dosimétrico. 3.1. Mostra-se imperioso o decote do acréscimo operado na fixação da multa-tipo na primeira etapa dosimétrica se desproporcional ao fixado na reprimenda corporal e inexistente fundamentação concreta. 3.2. O critério norteador para a fixação da pena-base é o mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal e não a média aritmética entre as balizas legais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E DA SANÇÃO IMPOSTA PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020015-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1°, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALMEJADO, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A REFERIDA ALTERAÇÃO. REGIME FECHADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Sendo o veículo objeto de crime, notório que o réu se enquadra perfeitamente no sujeito ativo do delito de receptação qualificada ora em exame, porquanto adquiriu coisa ilícita com o objetivo de utilizá-la, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial. 3."É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Além do que, eventual majoração por conta de idêntico fundamento, ocasiona manifesta violação ao princípio do no bis in idem, o que é vedado. 4. Comprovada a reincidência do acusado, o regime inicial de cumprimento de pena a ser aplicado é o fechado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081015-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA IRMÃO E PRIMO DO ACUSADO (CP, ART. 217-A, C/C ARTS. 226, INC. II, E 71). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. EXCLUSIVIDADE DA PALAVRA DO OUTRO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATOS DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA. PARECER PSICOLÓGICO INCONCLUSIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A exclusividade da palavra de uma das duas vítimas, após a retratação da outra em juízo, amparada por quase todas as testemunhas e informantes, aliada à existência de divergências nos relatos da genitora da primeira e ao parecer psicológico inconclusivo da profissional que atendeu à criança, impede a formação de um juízo de certeza sobre a ocorrência do crime e impõe a absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085462-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS NOS AUTOS E ADEQUADAMENTE AFERIDOS NA DECISÃO. SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREVISÃO DA QUALIFICADORA NO ROL DO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE MANTIDA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE APLICADA. CÁLCULO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO COM ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL. RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO EM FACE DE TER RECEBIDO A VÍTIMA SOCORRO MÉDICO. PENA APLICADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088162-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUSTENTADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO, POSSUEM SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUSTENTADA INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DOS MOTIVOS E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045062-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, ADEMAIS, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOQUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE AUMENTO OPERADO NO CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADO, TAMBÉM, O ACRÉSCIMO EMPREENDIDO NA SANÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO SUBMETIDO A REGIME BIFÁSICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013810-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).