HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO E ATENTADO À SEGURANÇA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 317, ART. 319 E ART. 265, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM TER SIDO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, EXEGESE SÚMULA 523 DO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ADEMAIS, ATO REALIZADO DENTRO DOS TRÂMITES ESCULPIDOS NA LEI N. 9.296/96. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE PRESCINDE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002853-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS TRATOS. (ART. 136, § 3º, DO CP). SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DA LEI N. 8.069/90). DIRETORA DE ESCOLA QUE TRANCA ALUNA DE 3 ANOS EM BANHEIRO DA ESCOLA, ABUSANDO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA, E PROFERE XINGAMENTOS OFENSIVOS CONTRA A CRIANÇA NA PRESENÇA DE VÁRIOS ALUNOS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.234/2010. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADO "BIS IN IDEN" NAS CONDENAÇÕES POR MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS DISTINTAS. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM DIFERENTES BENS JURÍDICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038683-8, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C ART. 226, II E 61, II "F", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MEDIANTE AMEAÇA FÍSICA E COAÇÃO PSICOLÓGICA, SUBMETE ENTEADA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, DOS 12 (DOZE) AOS 19 (DEZENOVE) ANOS. ESTUPRO QUE RESULTOU NA GRAVIDEZ DA ADOLESCENTE, JÁ COM 15 (QUINZE) ANOS À ÉPOCA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ABUSOS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. EXAME DE DNA ATESTANDO A PATERNIDADE. APELANTE QUE NÃO NEGA A PRÁTICA DOS ATOS SEXUAIS, POR DIVERSAS VEZES. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADO E, ADEMAIS, IRRELEVANTE AO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-7-2013). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA, APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NESSES PONTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037802-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COMARCAS DO ESTADO VIZINHO PARA A REMESSA DOS PROCESSOS AO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE TAL DA PROVIDÊNCIA. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PLEITO PROGRESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020649-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (10,98 GRAMAS DE CRACK). PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E LABOR LÍCITO. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025699-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (133,3G DE MACONHA E 0,6G DE CRACK), ALIADOS A ROLOS DE PAPEL FILME E PAPEL ALUMÍNIO, TRÊS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 526,00). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HÁ PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA PELO PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) INADEQUADA AO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026761-3, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA FIXADA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE RECEBIDO PELO INDICIADO MENSALMENTE, MESMO APÓS A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 325, § 1º, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES ENTÃO IMPOSTAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024066-2, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA SUPOSTA COAÇÃO A UM DOS CODENUNCIADOS. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. PREDICADOS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024071-0, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RÉU DENUNCIADO POR EXPOR À VENDA DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE LUCRO E CONDENADO POR TER EM DEPÓSITO NO PORTA MALAS DO VEÍCULO, SOB SUA GUARDA E COM O MESMO OBJETIVO, OS PRODUTOS CONTRAFEITOS. AQUISIÇÃO E GUARDA DAS MÍDIAS QUE PRESCINDE AO ATO DE EXPOR À VENDA. CONDUTA IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE DE MÍDIAS FALSIFICADAS, NO INTERIOR DO PORTA MALAS DO SEU VEÍCULO. RÉU QUE CONFESSOU A AQUISIÇÃO DOS DVD'S CONTRAFEITOS. PERÍCIA QUE APONTOU A FALSIDADE DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ATENUANTE QUE POSSUI O MESMO VALOR DA AGRAVANTE, POR ESTAR RELACIONADA À PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029873-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ARGUMENTO QUE EXIGE A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 17 (DEZESSETE) QUILOS DE MACONHA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO ENQUANTO RESPONDE A PROCESSO PELO MESMO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO DEFINIDA E DEMAIS PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025335-3, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE EVANIO ALENCAR DA SILVA. PENA IMPOSTA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO INCISO V DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. APELANTE WUYLER MADGER BENTO. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA-FASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NESSE FEITO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023543-4, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. INACOLHIMENTO. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTAS ANTERIORMENTE E HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PERÍODO DE RESGATE REDUZIDO. PRAZO DE 3 ANOS, AINDA QUE MÁXIMO, DESNECESSÁRIO. O histórico infracional do adolescente, aliado ao descumprimento de medida socioeducativa anterior em meio aberto, autorizam a imposição da semiliberdade, embora por período, mesmo que máximo, inferior a três anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo (art. 20, § 4º, do CPC). Parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC que, além de sugestivos, destinam-se aos defensores livremente constituídos pelos interessados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086281-2, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP ATENDIDAS. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL PELA DEFESA E EXASPERAÇÃO PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP ANALISADAS ESCORREITAMENTE PELO MAGISTRADO. PENA-BASE MANTIDA INTOCADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA AJUSTADA. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO TERCEIRA FASE. PEDIDO DE INCREMENTO NA FRAÇÃO APLICADA NESTA ETAPA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A ENSEJAR O AUMENTO PRETENDIDO. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. PEDIDO NEGADO. ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047750-3, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS AO RELATAR A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS). NÃO CABIMENTO. CIRCUNTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071785-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR, EX OFFICIO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRERROGATIVA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.018221-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS RECLAMOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091865-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DEFERIU A JUNTADA DO RELATÓRIO POLICIAL E CONCEDEU ÀS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UM) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", 8,3G (OITO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA E 3 (TRÊS) MICROPONTOS DE "LSD", DESTINADOS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA NO ILÍCITO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A DATA DE NASCIMENTO E O NÚMERO DO REGISTRO GERAL (RG). PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR A IDADE DA MENOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (R$ 490,00 - QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. NUMERÁRIO RECEBIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057823-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027525-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO, AMBOS QUALIFICADOS PELA PROMESSA DE RECOMPENSA E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E DE INFORMANTES QUE, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL, CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069666-0, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELO FATO DE A CONDUTA DO ADOLESCENTE NÃO CONSTITUIR ATO INFRACIONAL E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS CONCATENADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PELAS TRANSCRIÇÕES DAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE ELES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036383-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).