APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO FISCAL DA CASAN, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA, AMBOS OUVIDOS NAS DUAS ETAPAS DO PROCESSO, QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA HABITADA PELO RÉU. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INDICIÁRIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA TAMBÉM COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ILÍCITO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093164-3, de Canoinhas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. OFENDIDA QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, COMO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CPP). ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052123-9, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE VANDERLEI. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES, CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, E INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA NARCOTRAFICÂNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE FABIANO. AUSÊNCIA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTA DE CULPA, E TERMO DE APREENSÃO DA DROGA QUE, EM PRINCÍPIO, FOI ENCONTRADA NA POSSE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022969-9, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFESAS CONFLITANTES. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019661-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POSSE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU ELIAQUIM. ABSOLVIÇÃO (CRIME DE ROUBO). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, AS QUAIS EFETUARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, DANDO CONTA DA PRÁTICA CRIMINOSA EM DETALHES. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO (CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS DE USO RESTRITO, ALÉM DE UMA PEDRA DE "CRACK", PESANDO 97,7G, E DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS, CONTENDO EM SEU INTERIOR 398,35G DE "COCAÍNA". PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS E MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DAS PENAS, DIANTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU; DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUIZ A QUO QUE JÁ VALOROU, NA DOSIMETRIA DAS PENAS, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO RÉU, BEM COMO JÁ LHE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA REDUTORA NO GRAU MÍNIMO, EM RELAÇÃO AO RÉU ELIAQUIM. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE NÃO DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU MARCO AURÉLIO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031311-3, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ACUSADA SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE ALGUNS COACUSADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. O fato de a paciente ser tecnicamente primária, possuir residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de alguns coacusados, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024023-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/11. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 2º DA LEI N. 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12382/11. DECISÃO CONTRÁRIA A DISPOSITIVO DE LEI EVIDENCIADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Reclamação n. 2015.007985-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR SUAS VEZES). SUPOSTO DESMANCHE E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS FURTADOS/ROUBADOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] Aquele que recepta bens advindos do crime, em sua atividade comercial, ou aquele incumbido de transportar e entregar peças já negociadas, está, em linhas gerais, compactuando e sendo uma mola propulsora para o cometimento, em especial, de outros graves crimes contra o patrimônio, que podem agregar violência ou morte, vulnerando, consequentemente, a ordem pública (ex.: art. 157, § 3º, do CP). Utilizar-se do transporte de peças advindas de crimes habitualmente como seu sustento demonstra a periculosidade por reiteração na prática do ilícito, motivo pelo qual deve ser resguardada a ordem pública. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.085280-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16.12.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025435-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTRADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO ACUSADO E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMPRESAS DE LATICÍNIO QUE FORAM INTERDITADAS E QUE NÃO SÃO MAIS DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013045-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL RELATIVA À "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA". INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA, ADEMAIS, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IGUALMENTE INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é suficiente, para a caracterização do delito, que o agente conduza veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, não se exigindo prova de que, com esse proceder, tenha exposto outrem a dano potencial - ou seja, a modificação legislativa consagrou a infração como um delito de perigo abstrato. 2. "O art. 306 da Lei 9.503/1997 não comporta a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a exposição da coletividade a risco não pode ser reconhecida como de mínima ofensividade". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.049162-0, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003619-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. AGENTE INTERMEDIADOR DA FALSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA QUE CONTRIBUI DE FORMA DECISIVA À CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGENTE QUE FAZ A OFERTA, RECEBE O DINHEIRO E DEVOLVE O DOCUMENTO FALSIFICADO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003942-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ASSINATURA EM CAMPO DESTINADO A DATAS FUTURAS NA FICHA DE APRESENTAÇÃO DE REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE ERRO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059058-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CP] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005028-3, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAGISTRADO SINGULAR NÃO CONSIDEROU A CAUSA DE AUMENTO DEVIDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ARMA APREENDIDA PORÉM NÃO PERICIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008502-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III e VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 65, III, d, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INALTERADA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO FIXADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, III E VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE ARBITRADA CONFORME CONVICÇÃO E DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS APLICADO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REPRIMENDA DEFINITIVA INALTERADA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049492-5, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E REVISIONAL DA PENA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. PRAZO RECURSAL QUE DEVE CORRER DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO). RECURSO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU DOUGLAS FERNANDES. PRAZO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA [ART.109, v, E ART.110, §1º, AMBOS DO CP]. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DOLO DE FURTAR. INACOLHIMENTO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEIXAM EVIDENTE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, BEM COMO O ANIMUS FURANDI. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DELITO DE FURTO. PLEITO REVISIONAL DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA COMO ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, FORTE NO ART. 33,§2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM CONSONÂNICA AO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO ADEQUAR A PENA, BEM COMO DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CORRÉU DOUGLAS FERNANDES PELO DELITO DO ART. 180 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037457-5, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREOCUPAÇÃO DESTA QUARTA CÂMARA COM A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. TIPO PENAL QUE SE CONTENTA COM DESTRUIÇÃO PELO FOGO DE "MATA". INCÊNDIO OCORRIDO NO "MONTE CRISTA". REGIÃO MONTANHOSA RECONHECIDA POR SEU GRANDE VALOR PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL NA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIAL SINGULAR DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS A SEREM CONSIDERADAS ERAM SIMILARES A TODOS OS ACUSADOS. ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA DE FORMA CONJUNTA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE AFASTADA. "É perfeitamente admissível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, quando similares as situações entre os Corréus, não ocorrendo nulidade na sentença por falta de individualização da pena. Precedentes desta Corte. [...] (HC 123.760/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)". NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE "BOMBINHAS" NO INÍCIO DA TRILHA COM OBJETIVO DE AVISAR SUA LOCALIZAÇÃO A OUTROS GRUPOS OU PARA CASO ALGUM MEMBRO SE PERDESSE. VERSÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHES CABIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS DANDO CONTA DE QUE OS APELENTES ESTOURARAM ROJÕES DURANTE TODO O TRAJETO. TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUE FAZIA USO DE BINÓCULO, NO MOMENTO DA EXPLOSÃO DO ARTEFATO, VISUALIZOU O INÍCIO DO INCÊNDIO NO LOCAL EM QUE OS APELENTES ESTAVAM. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL INACOLHIDO. QUEM SE UTILIZA DE ARTEFATO QUE PRODUZ FAÍSCA EM MATA OBVIAMENTE ASSUME O RISCO DE PROVOCAR INCÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE OS GASTOS SUPORTADOS PELO ERÁRIO PÚBLICO COM A TENTATIVA DE CONTENÇÃO DO FOGO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SOMENTE APORTOU AO FEITO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. FERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041486-2, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020442-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. CONDUTAS DESCRITAS PELA ACUSAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. ELEMENTOS DO ALUDIDO TIPO PENAL. SITUAÇÕES NÃO NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PECULIARIDADES. CONCLUSÃO NÃO ENSEJADORA DE INÉPCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ENQUADRAMENTO EM OUTROS TIPOS PENAIS. SITUAÇÃO TEORICAMENTE POSSÍVEL. NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS (DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO). JURIA NOVIT CURIA (O JUIZ CONHECE O DIREITO). DEFINIÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MUTATIO OU EMENDATIO LIBELLI. DESCARTE DE TAIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO INITIO LITIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO A SER SOLVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. No processo penal o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, e não da capitulação nela contida, podendo o Juízo sentenciante atribuir a tais fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Portanto, o exame de qual tipo penal melhor se amolda à descrição da denúncia, ou, em sendo o caso, a inferência pela atipicidade da conduta, cabe ao magistrado no devir da ação penal, sendo vedado a esta Corte Superior, antecipando-se na operação, realizar tal juízo nos estreitos limites do writ (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 42.445/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 3 de junho de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010123-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026757-2, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).