CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DORT/LER. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO DO INSS. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO. SINISTRO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. MÉRITO. DORT/LER. ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO.01. Revelando-se desnecessária a prova pericial para comprovar a incapacidade total e definitiva para o trabalho, quer porque a questão versa sobre interpretação de normas e cláusulas contratuais, quer porque a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS constitui prova hábil a atestar tal estado, não há como se caracterizar o cerceamento de defesa.02. Nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que versa sobre o princípio da inafastabilidade do Judiciário, é inexigível o exaurimento das vias administrativas para obtenção do provimento jurisdicional, havendo, portanto, interesse processual independentemente de comunicação do sinistro à seguradora.03. Prescreve em 1 (um) ano a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora, contados da data da ciência inequívoca da incapacidade, ou seja, .do momento em que esta se torna conhecida em toda sua extensão e de modo definitivo, nos termos do art. 206, § 1º, II, b do CC/2002 e da Súmula nº 278 do STJ.04. A moléstia denominada LER/DORT constitui acidente de trabalho, incluindo-se no conceito de acidente pessoal e, portanto, na cobertura securitária de invalidez por acidente, pois, tratando-se de contrato de adesão, incidente à espécie o art. 47 do CDC, que impõe interpretação de cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor. Precedentes.05. Não cabe qualquer adaptação do valor da indenização à tabela para cálculo de acordo com o percentual de redução funcional experimentada, vez que se trata de inovação em sede recursal e também porque é abusiva a distinção entre a invalidez permanente total e parcial, pois não é exigível, para a cobertura securitária, a total e completa debilidade da pessoa para qualquer atividade.06. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.

ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO - POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.I - Considerando que o salário do servidor da polícia civil do Distrito Federal é pago pela União, conforme disposição constitucional, não há que se falar em transposição de obrigação a ente federativo diverso, pois é a própria União quem arcará com as despesas decorrentes da progressão funcional.II - Assim, tendo em vista que o apelado, servidor federal anteriormente, permaneceu nessa condição ao ingressar nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, prestando serviços de natureza federal e não distrital, a ele se aplica o artigo 100 e não o artigo 103 da Lei 8112/90.III - Infere-se, desse modo, que o cômputo integral de tempo de serviço dos servidores federais não se restringe à aposentadoria e à disponibilidade.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO - PENHORA MENSAL DE 30% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO - ART. 649, IV, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de servidor público. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Por ser absolutamente impenhorável, não se admite a constrição sequer de 30% (trinta por cento) de verba oriunda de salário. Precedentes.2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTA 109/01 E SUMULA 291 DO STJ. PRAZO DECENAL.Tem entendido o STJ que os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, não se podendo compeli-los a aceitar demonstrações genericamente efetuadas (AgRg no REsp 711.129/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI).Não é juridicamente impossível a apresentação de contas na forma mercantil por Instituição de previdência privada, porquanto, ainda que não esteja ela submetida às normas contábeis que regem as empresas com fins comerciais, o escopo da norma é apenas a indicação pormenorizadas dos débitos e créditos, das receitas e despesas, a fim de permitir aos autores a exata compreensão da forma como se chegou ao resultado apresentado.À pretensão de restituição de valores vertidos à fundo de pensão não se aplicam o artigo 75 da Lei Complementar nº 109/01 e a súmula 291 do STJ, eis que essas se referem ao pagamento de parcelas de aposentadoria.Na forma do artigo 915 do CPC, havendo controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não de a ré prestar contas aos autores, não é possível desde logo julgar as eventuais contas apresentadas.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO DA PREVI IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I - De acordo com a mais recente orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, à situação descrita nos presentes autos, a Súmula 291 daquela Corte, segundo a qual a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.II - Já se firmou o entendimento, no seio desta E. Corte de Justiça, de que os valores vertidos pelos associados em favor da entidade de previdência privada para constituição de reserva de poupança devem ser restituídos, após o desligamento do participante, incidindo-se a correção monetária plena, com a aplicação IPC. Considera-se que esse índice é o que melhor refletiu a inflação nos períodos em que se implementaram diversos planos econômicos, não representando, portanto, qualquer acréscimo ao valor devido, mas simplesmente atualização do poder aquisitivo da moeda.III - Os juros remuneratórios são devidos, uma vez que acompanham o montante principal devido pela PREVI, decorrendo do próprio pacto firmado entre as partes. IV - Assim, considerando que o pagamento dos juros remuneratórios estão previstos no contrato, impõe-se reconhecer que, após o desligamento, sua incidência também é devida, com relação à diferença dos valores da correção monetária sobre as contribuições pessoais vertidas que não foram pagas por ocasião do resgate, até a data do desligamento, que é o tempo que levou o credor para ver satisfeito o seu crédito.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NEGADO. MÉRITO: ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA - UNÂNIME.1. Sendo a matéria eminentemente de direito, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido.2. Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo, que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1.º do artigo 68 da LC 109/01.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIÇO EVENTUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDENTES. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.I - Provado que houve simples prestação de serviço eventual, marcada por pequena reforma num período de cinco dias, não ostentava o trabalhador acidentado a condição de empregado, porquanto ausentes os requisitos do art. 3º da CLT para configurar a relação de emprego.II - Segundo o art. 12, inc. I, da Lei 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Qualificação não apurada nos autos.III - O acordo homologado na Justiça do Trabalho, realizado entre a viúva e a contratante do serviço em que se deu o sinistro, não constitui prova absoluta do vínculo empregatício, notadamente porque os depoimentos colhidos na instrução comprovam que inexistia a permanência e a habitualidade, essenciais para configurar a alegada relação laborativa.IV - O trabalhador falecido não estava empregado no momento em que faleceu nem contribuía para a Previdência por longo período. Nos termos do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, o que não se verifica na demanda em análise.V - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Verificado que a parte autora exercia suas atividades laborais como trabalhador eventual, tem-se por evidenciada a impossibilidade de concessão do benefício de natureza acidentária, por não ostentar, à época do acidente, a condição de empregado.2.Tratando-se de pretensão fundamentada em acidente de trabalho, a competência para dirimir controvérsia entre o segurado e a autarquia previdenciária é da justiça comum dos Estados e do Distrito Federal. 3.Não havendo nos autos elementos que indiquem a possibilidade de concessão de benefício de natureza não acidentária, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de envio dos autos à Justiça Federal.4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.Determinado no julgado o pagamento do benefício aposentadoria integral, sob forma de renda mensal vitalícia, monetariamente corrigido, nos cálculos devem ser incluídos os expurgos inflacionários, haja vista que a correção monetária é mera técnica de recomposição da moeda, corroída pela inflação.No novo regramento processual civil, não há mais processo de execução de título executivo judicial, mas tão somente um processo sincrético, em que a execução ou o cumprimento da sentença é mera fase do processo de conhecimento.Contudo, é devida a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença quando há resistência do devedor.

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO. CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIUS. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. O protocolo da petição do recurso, em juízo diverso daquele onde tramita o feito, não constituiu óbice para o seu conhecimento, desde que interposto no prazo legal. 2. As contribuições previdenciárias a cargo do empregado, a título de complementação de sua aposentadoria, são resgatáveis quando do seu desligamento do estabelecimento empregador por motivo de ruptura do contrato de trabalho. 3. A correção monetária não é um plus, nem mesmo aplicação de penalidade, e sim mera atualização da moeda, incidente em todas as modalidades de obrigação. 4. A atualização monetária das contribuições a serem devolvidas ao associado retirante deve ser calculada por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 5. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTO, COMO TEMPO DE CARREIRA, EM CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PLEITO APRECIADO EM OUTRO PROCESSO EM FASE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA LITISPENDÊNCIA. ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM AUFERIMENTO DE RENDA. SÚMULA 96 DO TCU.1.Há identidade entre o pedido e a causa de pedir, hábil a configurar a litispendência, do pleito de averbação de tempo de carreira, para fins de aposentadoria, de período que já foi considerado como tempo ficto em outro processo, em fase de grau recursal, no qual os impetrantes postularam a averbação do mesmo interregno como tempo de contribuição, para idêntico fim.2. O Superior Tribunal de Justiça, prestigiando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, entende não bastar, para o cômputo de tempo de serviço como aluno-aprendiz, o mero recebimento de bens e benefícios, fazendo-se necessário, ainda, o auferimento da renda em decorrência de serviços prestados.3. Recurso conhecido. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA - UNÂNIME.Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1.º do artigo 68 da LC 109/01.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.1. Sendo a matéria eminentemente de direito, nega-se a produção de perícia técnica atuarial, eis que os fatos alegados encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental colacionada.2. Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1.º do artigo 68 da LC 109/01.3. Recurso desprovido. Unânime.

AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. FUNCEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA CEF. EX-DIRETORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos casos de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre somente sobre as prestações anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento do feito.2. Patente nos autos que os benefícios pagos aos ex-diretores encontram-se muito aquém da remuneração paga aos Diretores da ativa, desrespeitando o regulamento que trata da complementação dos benefícios e o direito adquirido previsto no art. 194, p.ú, inc. IV, e art. 5º, inc. XXXVI, da CF.3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (STJ, Súmula 321).4. Abusivo e ilegal o termo de adesão de fls. 115/119, notadamente em sua cláusula sexta, porquanto prejudicial aos autores/consumidores.5. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO ANTERIOR.I. O associado de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano, mas sim, em conformidade com as regras em vigor ao tempo em que preencheu os requisitos para obtenção do benefício.II. As regras contidas no estatuto devem ser observadas, sob pena de malferir o princípio do pacta sunt servanda, além de acarretar desequilíbrio financeiro à entidade de previdência privada.III. Negou-se provimento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.I. O associado de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano, mas sim, em conformidade com as regras em vigor ao tempo em que preencheu os requisitos para obtenção do benefício.II. As regras contidas no estatuto devem ser observadas, sob pena de malferir o princípio do pacta sunt servanda, além de acarretar desequilíbrio financeiro à entidade de previdência privada.III. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Ante o efeito translativo dos recursos, pode, o Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, extinguir a ação originária, ante o reconhecimento da prescrição, ainda que a questão não tenha sido suscitada ou analisada na instância originária.A possibilidade da conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia deve obediência ao prazo prescricional, que nos termos do art.1º, do Decreto nº 20.910/32 é de 5 anos, a partir da data da aposentadoria do servidor.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado (art. 20, § 4º, do CPC).2. Tratando-se de causa de pequena complexidade, onde não se exige grande esforço, deve ser reduzida a verba honorária, em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC.3. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO DE PENSÃO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - LIMINAR CONCEDIDA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N.º 03 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO NÃO PROVIDO1. No âmbito da Administração Pública, a alteração na paridade salarial da pensão da impetrante deve ser precedida de contraditório.2. A edição do Enunciado de Súmula Vinculante n.º 03 do STF teve como objetivo viabilizar a atividade funcional do Tribunal de Contas da União que, por determinação constitucional, é competente para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (Constituição Federal, artigo 71, inciso III). A aplicação do mencionado Verbete não pode ser indiscriminado, sob pena de se violar princípios constitucionais.3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.558/050. QUESTÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS Nº 10 E 359 DO STF. SENTENÇA REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV).3 - O pagamento da diferença remuneratória decorrente da antecipação do pagamento do 13º salário para a data de aniversário do servidor não representa negativa de eficácia à Lei Distrital 3.279/03 sob a consideração de inconstitucionalidade em violação ao previsto na Súmula nº 10 do Supremo Tribunal Federal, mas apenas a asseguração de que seja corrigida distorção que adveio da aplicação concomitante das Leis Distritais 3.279/03 e 3.318/04 em respeito à isonomia e irredutibilidade de vencimentos.4 - O pagamento de diferença remuneratória de 13º salário a Professor da Rede Pública de Ensino do DF não se constitui no aumento de vencimento aventado na Súmula 339 do STF, mas tão-somente em complementação do valor de gratificação constitucionalmente prevista, devida em respeito ao ordenamento jurídico.Apelação Cível provida.