MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COM VISTAS À SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 9.783/99 - AUTORIDADE COM PODER DE REVISÃO DO ATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.Quando algum ato praticado com apoio no ordenamento jurídico atinge direito de terceiros, por ele responde quem o praticou, não quem o editou. Em sendo, pois, a autoridade apontada como coatora o ordenador da execução do ato tido por prejudicial ao direito subjetivo dos impetrantes e tendo esta encampado a defesa da legalidade desse ato, manifesta a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - LEI 9.783/99 - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.O direito adquirido tem a característica de limitar a retroatividade da lei a direito já incorporados ao patrimônio do indivíduo. Por força desta garantia, todos os aposentados e pensionistas têm direito adquirido, não só com relação à existência da aposentadoria, como também em relação aos valores e regras de atualização dos proventos recebidos, inatacáveis mesmo por meio de emenda constitucional. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. Se o somatório dos tributos (imposto de renda, mais a contribuição social) chega a atingir alíquota superior a 40 (quarenta) por cento, fica evidente o caráter confiscatório do tributo. COLIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DA LEI COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a nova redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal pela emenda nº 20/98, não há previsão, no texto constitucional, da instituição do referido tributo com relação aos inativos e pensionistas.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COM VISTAS À SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 9.783/99 - AUTORIDADE COM PODER DE REVISÃO DO ATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.Quando algum ato praticado com apoio no ordenamento jurídico atinge direito de terceiros, por ele responde quem o praticou, não quem o editou. Em sendo, pois, a autoridade apontada como coatora o ordenador da execução do ato tido por prejudicial ao direito subjetivo dos impetrantes e tendo esta encampado a defesa da legalidade desse ato, manifesta a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - LEI 9.783/99 - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.O direito adquirido tem a característica de limitar a retroatividade da lei a direito já incorporados ao patrimônio do indivíduo. Por força desta garantia, todos os aposentados e pensionistas têm direito adquirido, não só com relação à existência da aposentadoria, como também em relação aos valores e regras de atualização dos proventos recebidos, inatacáveis mesmo por meio de emenda constitucional. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. Se o somatório dos tributos (imposto de renda, mais a contribuição social) chega a atingir alíquota superior a 40 (quarenta) por cento, fica evidente o caráter confiscatório do tributo. COLIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DA LEI COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a nova redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal pela emenda nº 20/98, não há previsão, no texto constitucional, da instituição do referido tributo com relação aos inativos e pensionistas.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COM VISTAS À SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 9.783/99 - AUTORIDADE COM PODER DE REVISÃO DO ATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.Quando algum ato praticado com apoio no ordenamento jurídico atinge direito de terceiros, por ele responde quem o praticou, não quem o editou. Em sendo, pois, a autoridade apontada como coatora o ordenador da execução do ato tido por prejudicial ao direito subjetivo dos impetrantes e tendo esta encampado a defesa da legalidade desse ato, manifesta a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - LEI 9.783/99 - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.O direito adquirido tem a característica de limitar a retroatividade da lei a direito já incorporados ao patrimônio do indivíduo. Por força desta garantia, todos os aposentados e pensionistas têm direito adquirido, não só com relação à existência da aposentadoria, como também em relação aos valores e regras de atualização dos proventos recebidos, inatacáveis mesmo por meio de emenda constitucional. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. Se o somatório dos tributos (imposto de renda, mais a contribuição social) chega a atingir alíquota superior a 40 (quarenta) por cento, fica evidente o caráter confiscatório do tributo. COLIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DA LEI COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a nova redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal pela emenda nº 20/98, não há previsão, no texto constitucional, da instituição do referido tributo com relação aos inativos e pensionistas.

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ceres - Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater. Complementação de aposentadoria. Redutor. Se por longo tempo a agravante vinha cumprindo os benefícios sem o redutor unilateralmente imposto, conclui-se que tem condições de suportar a continuidade dos pagamentos nessa base até a decisão definitiva da lide principal. Ao reverso, os beneficiários já equacionaram a sua vida financeira, por longo tempo , na conformidade dos valores dos benefícios que vinham percebendo, de tal sorte que a sua redução abrupta certamente lhes causará danos, sob certos aspectos irreparáveis, ou pelo menos de difícil reparação. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento desprovido.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO RETIRANTE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO.A PREVI não pode restituir as contribuições do plano de aposentadoria complementar em razão do desligamento do associado corrigidas pelo IPC, cujo índice de correção monetária resulta em valores superiores àqueles decorrentes de suas aplicações. Os índices de correção monetária que incidem nos planos de previdência privada são aqueles pactuados pelas partes. A adoção do IPC como índice da correção dos valores restituídos aos beneficiários resultaria prejudicial ao universo de associados que permaneceram.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. CONTRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS. DEVOLUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICÁVEIS. NORMAS ESTATUTÁRIAS. LEI 9650/98.1. À entidade fechada de previdência privada incumbe a aplicação dos recursos aportados por seus associados e pela empregadora-mantenedora, de forma diversificada, a fim de auferir recursos para lazer frente aos benefícios que forem sendo devidos. As contribuições vertidas pelos associados se integram ao patrimônio da instituição, que cuida de geri-las, a fim de realizar seus próprios fins. Não seria exigível que operasse como instituição financeira, o que, aliás, é vedado por lei.2. A devolução de valores aos associados da CENTRUS (Fundação Banco Central de Previdência Privada), após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 251, da Lei 8.112/90, que os incluiu dentre os servidores regidos pela Lei 8.112/90, quando sua aposentadoria integral passou a ser garantida pelos cofres públicos, não pode ser efetuada com incidência de índices de atualização que o associado entenda mais favoráveis a seus interesses, senão pelas normas estatutárias pertinentes e, ainda, pela medida Provisória 1.535-13, de 31.12.97, posteriormente convertida na Lei 9.650, de 27.05.98.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE RECEBE SOLICITAÇÃO PARA OPTAR, QUANTO AO SALÁRIO, ENTRE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AQUELE OBJETO DE APOSENTADORIA NOUTRO CARGO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE - SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE - EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, JÁ EM VIGOR, A REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DOS MEMBROS DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PODERÃO ACUMULAR-SE, SEM EXCEDER O TETO, ESTE, NA ESPÉCIE, REPRESENTADO PELO SUBSÍDIO MENSAL DOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO INEXISTENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E SUCUMBIMENTO: LEI 1.060/50. 1. NÃO SE HÁ DE COGITAR DE ABUSO DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO A SERVIDORA RECEBEU EM ATIVIDADE O PAGAMENTO POR CARGO EQUIVALENTE AO QUE EXERCEU (CHEFIA DO POSTO), O QUAL NÃO EXISTIA, RECEBENDO, ENTÃO, GRATIFICAÇÃO POR CHEFIA DA SEÇÃO DE ARQUIVOS E PRONTUÁRIOS. TODAVIA, NÃO LHE ASSISTE DIREITO À INCORPORAÇÃO PARA APOSENTADORIA POIS OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVEM CORRESPONDER AOS VALORES RECEBIDOS EM ATIVIDADE QUE ESTÃO REGULAR E LEGALMENTE INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS A QUE FAZ JUS.2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É COMPATÍVEL COM A SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE NÃO SE EXCLUEM NEM SE ANULAM. INCORRETA, ALIÁS, É A PRAXE EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUANDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXA DE DISPOR ACERCA DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISSO PORQUE PODE HAVER MUDANÇA NA FORTUNA DA PARTE BENEFICIADA COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE MODO QUE SE DEIXAR DE SER POBRE - JURIDICAMENTE-- NOS PRÓXIMOS CINCO ANOS DEVERÁ PAGAR A DESPESA A QUE FOI CONDENADA. TRATA-SE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA ABSOLUTAMENTE LÍCITA (CC, ART. 118) E INSTITUÍDA EM FAVOR DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR E DO EX-EMPREGADO - PECÚLIO-RESGATE - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO PLENA.I - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SÃO CONSIDERADAS FRUTOS DO CONTRATO DE TRABALHO, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DO ASSOCIADO QUE SE DESLIGA DO ESTABELECIMENTO POR MOTIVO DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO.II - A RESCISÃO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL ACARRETA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE PECÚLIO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.AS IMPORTÂNCIAS RESPECTIVAS DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÍNDICES PLENOS DE CORREÇÃO (IPC).III - RECURSO PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CRITÉRIOS.1. DE ACORDO COM A LEI DISTRITAL Nº 696/94, A INCORPORAÇÃO PELO SERVIDOR APOSENTADO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, APÓS SUA INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 202/91, SE DÁ NA RAZÃO DE 0,8% DO SEU VALOR POR ANO DE EFETIVO SERVIÇO, ATÉ O LIMITE DE 20%.2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO A RESPALDAR A PRETENSÃO DA AUTORA DE INCORPORAR O TOTAL DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO, JÁ QUE À ADMINISTRAÇÃO CABE O PODER-DEVER DE REVER OS SEUS ATOS.3. RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APOSEN-TADORIA ANTERIOR À LEI Nº 696/94. CONCESSÃO ILE-GAL DA INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA APENAS A PARTIR DE 1º.01.94, COM A EDIÇÃO DA LEI LOCAL Nº 696/94, ARTS. 2º E 3º. REVISÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, a Gratificação por Regência de Classe, nos moldes da Lei n° 202,/91, tem natureza propter laborem e só é de-vida ao professor da ativa. Cessando o trabalho que lhe dá causa ou desaparecendo o motivo que a justifica, como pela aposentadoria, extingue-se o direito a sua percepção. Com a entrada em vigor da Lei Local nº 696, de 15.04.94, arts. 2º e 3º, passaram os professores a ter direito à integra-ção da Gratificação aos seus vencimentos e proventos, na razão de 0,8 (zero vírgula oito por cento) de seu valor, por ano de efetivo exercício em regência de classe, até o limite de 20% (vinte por cento). Correta, pois a revisão do ato pelo Tribunal de Contas e devida pela servidora a devolução dos valores recebidos a maior, observada a legislação de regên-cia.Recurso desprovido. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. ATO COATOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AO AJUIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA, O IMPETRANTE NÃO COMPROVOU DE PLANO O CONTEÚDO DO DECISUM QUE FERIU O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TENDO SIDO AFIRMADO PELA AUTORIDADE INQUINADA COATORA O TOTAL CUMPRIMENTO DE TODAS AS DECISÕES PERTINENTES AO PLEITO DO IMPETRANTE NA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPORTANDO, A AÇÃO MANDAMENTAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA, E NÃO TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS ESPECIAIS PARA A SUA PROPOSITURA, O IMPETRANTE É CARECEDOR DA AÇÃO. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE. APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRALIZADOS, INCLUSIVE PELA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.SE A GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA A QUEM EXERCE APENAS A ATIVIDADE BÁSICA DO CARGO DE QUE É TITULAR, NADA MAIS É QUE UM COMPONENTE QUE INTEGRALIZA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, PROJETANDO-SE, IGUALMENTE, NA FORMAÇÃO DOS PROVENTOS, EIS QUE É INADMISSÍVEL A IDÉIA - PORQUE NÃO SE COMPADECE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DE GRATIFICAÇÃO PARA QUE O JARDINEIRO REGUE PLANTAS, O SOLDADO MANTENHA-SE DE SENTINELA, O MÉDICO ATENDA A PACIENTE, O JUIZ PROFIRA SENTENÇAS OU O PROFESSOR MINISTRE AULAS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR ASSOCIADO - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS - ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - IPC - JANEIRO DE 1989.I - NÃO HÁ BASE LEGAL A AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO ASSOCIADO QUE SE DESLIGOU DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, MESMO PORQUE ESTAS NÃO TÊM COMO PARÂMETRO O PARTICIPANTE INDIVIDUALIZADAMENTE CONSIDERADO, MAS O SALÁRIO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO PLANO DE BENEFÍCIOS.II - CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989, NO PERCENTUAL DE 42,72%.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RESGATE DE 50% DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS. EXIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE CINCO ANOS DE FILIAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À RESTI-TUIÇÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE 50% DAS COTAS PESSOAIS. CABI-MENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. IM-POSSIBILIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - O DECRETO Nº 81.240/78 REGULAMENTADOR DA LEI Nº 6.435/77, ESTATUI QUE, NA HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PLANO DE BENEFÍCIOS DEVERÁ PREVER O VALOR DO RESGATE CORRESPONDENTE, EM FUNÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO AUTORIZANDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE CINCO ANOS PARA TAL RESTITUIÇÃO. II - O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DA PREVI, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SÓ PORQUE AMPLIA OS COMANDOS DO DECRETO SUPRACITADO, MAS, PRINCIPALMENTE, PORQUE AFRONTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM COMO NULAS DE PLENO DIREITO CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA.III - PERFEITAMENTE CABÍVEL O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE 50% DAS COTAS PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO VEZ QUE, FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE, A NÃO DEVOLUÇÃO ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA.IV - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESGATE DAS COTAS PATRONAIS, VEZ QUE SE HOUVESSE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, O BENEFICIÁRIO SERIA O PATROCINADOR E NÃO O ASSOCIADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS) - IMPROCEDÊNCIA.1. DESTINADO O PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A COMPLEMENTAR AS APOSENTADORIAS DOS SEUS PARTICIPANTES, E VINDO OS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL A SE SUJEITAR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, POR FORÇA DE DECISÃO DO STF NO SENTIDO DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI Nº 8.112/90, RESTOU PREJUDICADO O OBJETIVO INICIALMENTE ESTABELECIDO PELA ENTIDADE.2. NÃO DEMONSTRANDO OS REQUERENTES QUE O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS JUNTO AO CENTRUS TENHAM SE DIVORCIADO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535/97, QUE NÃO MALFERIU O PRINCÍPIO DA EQÜIDADE, AO TOMAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS, CORRETA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES INSALUBRES.1. QUANDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE MENCIONA POSSIBILIDADE DE A LEI COMPLEMENTAR ESTABELECER EXCEÇÕES À REGRA GERAL INSTITUÍDA NÃO QUER DIZER, NECESSARIAMENTE, QUE HAVERÁ DE SER EDITADA UMA LEI NOVA. SE JÁ EXISTE UMA NORMA DEFININDO QUAIS AS ATIVIDADES INSALUBRES, ESTA DEVERÁ SER APLICADA ATÉ QUE OUTRA REGULAMENTE O TEXTO CONSTITUCIONAL. REVELA-SE INADMISSÍVEL DISPOR O ADMINISTRADOR DE FORMA DIFERENTE, INDEFERINDO A SEU ALVEDRIO AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS.2. SE A LEI DEFINE DETERMINADA ATIVIDADE COMO INSALUBRE, POUCO RELEVA A NATUREZA DO REGIME JURÍDICO DO TRABALLHADOR, IMPORTANDO, ISTO SIM, A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA.EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. MAIORIA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. EM FACE DA AUTONOMIA LEGISLATIVA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADA. BENEFÍCIOS DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE.I - Lei federal nenhuma possui força para revogar matéria cuja competência foge aos limites concedidos pela Lex Mater à União. Somente diploma legal emanado da Casa Legislativa possui o condão de retirar a eficácia da essência normativa vigente no Distrito Federal, que não pode adotar legislação futura, sob pena de comprometer a autonomia legislativa que lhe foi constitucionalmente garantida.II - Servidora do Distrito Federal que adquiriu o direito à aposentadoria, na vigência da Lei local no. 62/89 e do art. 193 da Lei no. 8.112/90, faz jus à percepção dos benefícios da Lei no. 6.732/79 e à opção pela remuneração do cargo comissionado que exercia à época, atendidos os requisitos legais.

ADMINISTRATIVO. OCUPANTES DE CARGOS DE COMISSÃO. JORNADA SEMANAL. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.1 -- NA FORMA DO ART. 2º, DA LEI DISTRITAL N. 34, DE 13.7.89, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E SUAS FUNDAÇÕES, OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DE FUNÇÕES DO GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS E DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIORES, BEM COMO OS SERVIDORES A QUEM FOR ATRIBUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO EM GABINETE, SÃO SUJEITOS AO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.2 -- PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PERCEBEM ESSES A GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA, QUE REMUNERA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU FUNÇÃO, A JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS.3 -- AO SE APOSENTAREM FORAM INCORPORADOS AOS SEUS PROVENTOS A GRATIFICAÇÃO PELOS CARGOS OU FUNÇÕES QUE EXERCIAM, REMUNERAÇÃO SUPERIOR, QUE COMPENSA A JORNADA MAIOR. NÃO FAZEM, ASSIM, JUS À REVISÃO DE PROVENTOS.4 - APELO E REMESSA EX-OFFICIO PROVIDOS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A CÔNJUGE DE SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. ÓBITO OCORRIDO NO ANO DE 1983, ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N° 8.112/90 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE INVALIDAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA, POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE RECONHECIDAS. SÚMULA Nº 346 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.I - A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90, COM SUA APLICAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL, POR FORÇA DA LEI Nº 197/91, ESTABELECEU A PENSÃO VITALÍCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTUDO, A LEI QUE REGE A CONCESSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS É A VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS. TENDO SIDO VERIFICADA A MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, NO ANO DE 1983, A LEI DE REGÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO, É A LEI Nº 3.373/58, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II - O TCDF, APESAR DE TER REVISADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA E DETERMINADO A RETIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, ATUOU NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO DISTRITO FEDERAL, E NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, MAS TÃO SOMENTE A AUTORIDADE QUE EXECUTOU O COMANDO NORMATIVO ADVINDO DA CORTE DE CONTAS.III - É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ESTRITA LEGALIDADE, RETIFICANDO-OS, SENDO O CASO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS - SÚMULA Nº 346 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.