PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inobstante a regra insculpida no parágrafo único do art. 192 do RITJDF. A jurisprudência se inclina no sentido de que o acórdão reflita efetivamente o julgado e para essa finalidade a ementa, tembém, deve ser fiel ao acórdão. 2. Nesse contexto os embargos são parcialmente acolhido para declarar: a) os apelos foram conhecidos, provendo-se, em parte, apenas o da autora; b) a competência da justiça do Distrito Federal para processar e julgar o feito se restringe ao período iniciado em agosto de 1990; c) a correção monetária e os juros devem incidir a partir da aposentadoria.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO. O professor aposentado não tem direito à Gratificação de Regência de Classe, criada pela Lei Distrital número 202/91, porque ela é devida àqueles servidores que venham a desempenhar atividades exclusivas de regência de classe e somente durante o período de efetivo exercício dessa atividade. Descabe a percepção da Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, instituída pela Lei Distrital número 356/92, se o docente aposentado não comprovar que cumpriu jornada de 40 horas, por pelo menos 05 (cinco) anos à data de sua aposentadoria. Apelação desprovida. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES APOSENTADOS. LEI 043/89 DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. I- A Constituição Federal de 1988 deu tratamento mais severo à acessibilidade aos cargos públicos. Indispensável o concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, havendo, ainda, a possibilidade de investidura, nos casos de cargos inclusos em carreira, desde que o ingresso na classe inicial haja se dado por concurso público, quando o provimento se fará por promoção. II- Para a transposição - forma derivada de provimento de cargo público - é exigível a seleção pública, notadamente se o cargo a ser alcançado não fizer parte de carreira na qual o servidor se aposentou. III- Inaplicabilidade do art. 40, parágrafo quarto da Constituição Federal que trata de trnsformação e reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Por maioria.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Por maioria.

Administrativo e Constitucional - Quintos - Servidor Público Inativo - Ao aposentar-se os apelantes incorporaram aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS (quintos) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir aos impetrantes, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporada aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Por maioria.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Por maioria.

Administrativo e Constitucional - Quintos - Servidor Público Inativo - Ao aposentar-se os apelantes incorporaram aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS (quintos) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir aos impetrantes, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporada aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Por maioria.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA ANTES DA LEI 8.112/90, DA LEI DISTRITAL 159/91 E DA LEI 8.216/91. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. LEGALIDADE DE SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 40, PARÁGRAFO QUARTO, DA CF. A expressão usada pela Constituição Federal na forma da lei, ou a lei disporá, nem sempre significa vácuo constitucional que impeça a efetividade da norma constitucional. O art. 40, parágrafo quarto, da Carta Magna diz que serão também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Ação declaratória c/c cobrança - 1. Funcionários aposentados - Fundação Educacional do Distrito Federal - Isonomia salarial - 1. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do mérito da Adin 980-0-DF - Improcedência - O julgamento da Adin não constitui prefacial da decisão da apelação, mesmo porque o art. 46 da Lei Orgânica do Distrito Federal não se aplica às apelantes, mas somente aos empregados do complexo administrativo do DF, que passaram à condição de funcionários públicos por força da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, arts. 40 e 43, e optaram pelo regime celetista nos termos da Lei 6.162, de 6 de dezembro de 1974 - Apelantes que não se encontram em nenhuma dessas situações, pois admitidos na Fundação na condição de celetistas e nessa relação jurídica de trabalho permaneceram até se aposentarem, sem nunca, antes desse ato, terem feito qualquer opção - A Lei 7.598/87 e Leis Distritais números 22/89, 092/89, 66/88 e 119/90 e Leis Complementares 30/77 e 36/79 regem a situação dos servidores que ingressaram no serviço público como estatutários e, por opção, transmudaram o seu regime jurídico para o celetista, ou requereram aposentadoria proporcional - Leis inaplicáveis aos apelantes - 2. Honorários advocatícios - Redução - Aplicação do parágrafo quarto do art. 20, CPC - Apelação provida parcialmente - Sentença reformada.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminares - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminares - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e ãs leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminares - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de vencimentos, incluindo-se as vantagens concedidas por lei, não podendo perceber nem mais nem menos do que aqueles que se encontram aposentados em igual cargo, e tendo incorporado vantagem decorrente do desempenho de funções gratificadas. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. Os servidores públicos têm direito à irredutivilidade de vencimentos, incluindo-se as vantagens concedidos por lei, não podendo perceber nem mais nem menos do que aqueles que se encontram aposentados em igual cargo, e tendo incorporado vantagem decorrente do desempenho de funções gratificadas. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. Os servidores públicos têm direito à irredutivilidade de vencimentos, incluindo-se as vantagens concedidos por lei, não podendo perceber nem mais nem menos do que aqueles que se encontram aposentados em igual cargo, e tendo incorporado vantagem decorrente do desempenho de funções gratificadas. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.