TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELAS E ALÍQUOTAS DA ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a questão apreciada pela Justiça do Trabalho diverge da matéria debatida nesses autos, pois se refere ao regime de cobrança do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas pela parte autora de forma acumulada, por meio de reclamatória trabalhista. Preliminar rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/6/2005 (RE n. 566.621/RS, STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 3. Ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre o montante global dos rendimentos pagos acumuladamente, devendo ser calculado consoante tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que deveriam ter sido pagas as quantias recebidas em decorrência de demanda judicial. Precedente do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.118.429/SP). 4. Correção do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, não merecendo reforma a sentença nessa parte. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 0024764-12.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELAS E ALÍQUOTAS DA ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a questão apreciada pela Justiça do Trabalho diverge da matéria debatida nesses autos, pois se refere ao regime de cobrança do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas pela parte autora de forma acumulada, por meio de reclamatória trabalhista. Preliminar rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/6/2005 (RE n. 566.621/RS, STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 3. Ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre o montante global dos rendimentos pagos acumuladamente, devendo ser calculado consoante tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que deveriam ter sido pagas as quantias recebidas em decorrência de demanda judicial. Precedente do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.118.429/SP). 4. Correção do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, não merecendo reforma a sentença nessa parte. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 0024764-12.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.)

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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELAS E ALÍQUOTAS DA ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a questão apreciada pela Justiça do Trabalho diverge da matéria debatida nesses autos, pois se refere ao regime de cobrança do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas pela parte autora de forma acumulada, por meio de reclamatória trabalhista. Preliminar rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/6/2005 (RE n. 566.621/RS, STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 3. Ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre o montante global dos rendimentos pagos acumuladamente, devendo ser calculado consoante tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que deveriam ter sido pagas as quantias recebidas em decorrência de demanda judicial. Precedente do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.118.429/SP). 4. Correção do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, não merecendo reforma a sentença nessa parte. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 0024764-12.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELAS E ALÍQUOTAS DA ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a questão apreciada pela Justiça do Trabalho diverge da matéria debatida nesses autos, pois se refere ao regime de cobrança do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas pela parte autora de forma acumulada, por meio de reclamatória trabalhista. Preliminar rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/6/2005 (RE n. 566.621/RS, STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 3. Ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre o montante global dos rendimentos pagos acumuladamente, devendo ser calculado consoante tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que deveriam ter sido pagas as quantias recebidas em decorrência de demanda judicial. Precedente do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.118.429/SP). 4. Correção do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, não merecendo reforma a sentença nessa parte. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 0024764-12.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EMENDA 20-98. BENEFÍCIO DEVIDO. PROVIMENTO. 1. Para fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço, é necessário que o segurado tenha implementado os requisitos do art. 52 da Lei de Benefícios, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20-98, isto é, deve comprovar o cumprimento de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. 2. A sentença denegou o benefício sob o argumento de tal direito já estaria caduco, pois passados mais de dez anos do requerimento administrativo. Todavia, o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, tal como decidiu o STF quando do julgamento do RE 626489. Decadência afastada. Exame do mérito em sentido estrito nesta instância, já que a causa se encontra madura para julgamento. 3. O segurado faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, pois, ao tempo da promulgação da Emenda Constitucional n. 20-98, já havia implementado mais de 30 anos de serviço. 4. Benefício devido a partir do requerimento administrativo, incidindo sobre as diferenças não prescritas juros e correção monetária. 5. Juros de mora, a partir da citação e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. No período antecedente à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros serão de 1% a.m. e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Não são devidos honorários à Defensoria Pública quando litiga contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ), sendo tal entendimento aplicado extensivamente às situações em que o demandado integra a Administração Indireta da mesma Fazenda Pública (AgInt no REsp 1560642/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). 7. Apelação provida. Sentença reformada. Tutela antecipada para a implantação do benefício.(AC 0044152-45.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/04/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Na ação principal foi julgado procedente o pedido dos autores pela 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, determinando o pagamento, por parte da CNEN, de diferenças salariais incidentes sobre a "Vantagem Pessoal", relativa ao período de janeiro de 1992 a abril de 1994, em face de antecipações e reajustes salariais concedidos aos servidores públicos federais, sendo o réu (CNEN) condenado em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O julgado foi alterado pelo STJ, no Recurso Especial nº 753.728/MG, determinando a inversão do ônus da sucumbência. 3. Procedeu-se ao cumprimento do julgado de acordo com a base de cálculo fixada na sentença, tendo os autores/executados apresentado concordância com os valores apresentados, já havendo pagamento parcial do débito, conforme apurado pela contadoria do juízo nos autos. 4. Deve ser reformada a decisão agravada, que determinou alteração da base de cálculo dos honorários, tendo em vista estar preclusa a matéria por ter havido concordância da parte executada. Precedentes deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento do réu provido.(AG 0010204-50.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/04/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Na ação principal foi julgado procedente o pedido dos autores pela 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, determinando o pagamento, por parte da CNEN, de diferenças salariais incidentes sobre a "Vantagem Pessoal", relativa ao período de janeiro de 1992 a abril de 1994, em face de antecipações e reajustes salariais concedidos aos servidores públicos federais, sendo o réu (CNEN) condenado em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O julgado foi alterado pelo STJ, no Recurso Especial nº 753.728/MG, determinando a inversão do ônus da sucumbência. 3. Procedeu-se ao cumprimento do julgado de acordo com a base de cálculo fixada na sentença, tendo os autores/executados apresentado concordância com os valores apresentados, já havendo pagamento parcial do débito, conforme apurado pela contadoria do juízo nos autos. 4. Deve ser reformada a decisão agravada, que determinou alteração da base de cálculo dos honorários, tendo em vista estar preclusa a matéria por ter havido concordância da parte executada. Precedentes deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento do réu provido.(AG 0010204-50.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/04/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Na ação principal foi julgado procedente o pedido dos autores pela 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, determinando o pagamento, por parte da CNEN, de diferenças salariais incidentes sobre a "Vantagem Pessoal", relativa ao período de janeiro de 1992 a abril de 1994, em face de antecipações e reajustes salariais concedidos aos servidores públicos federais, sendo o réu (CNEN) condenado em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O julgado foi alterado pelo STJ, no Recurso Especial nº 753.728/MG, determinando a inversão do ônus da sucumbência. 3. Procedeu-se ao cumprimento do julgado de acordo com a base de cálculo fixada na sentença, tendo os autores/executados apresentado concordância com os valores apresentados, já havendo pagamento parcial do débito, conforme apurado pela contadoria do juízo nos autos. 4. Deve ser reformada a decisão agravada, que determinou alteração da base de cálculo dos honorários, tendo em vista estar preclusa a matéria por ter havido concordância da parte executada. Precedentes deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento do réu provido.(AG 0010204-50.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/04/2018 PAG.)

RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) da decisão pela qual o Juízo, na ação penal proposta contra Jorge Monteiro Pontes (recorrido), pela prática do crime de "recusa, [...] retardamento ou [...] omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público", rejeitou a denúncia por falta de justa causa. Lei 7.347, de 1985, Art. 10; CPP, Art. 395, III. 2. Recorrente sustenta, em suma, que o recorrido, a despeito de intimado, deixou de responder inúmeros ofícios expedidos pelo MPF; que "[o]s episódios de negativas reiteradas a atendimento das requisições ministeriais quando interpretadas como culposas pelo fato do gestor não ter recebido pessoalmente as correspondências, não representa apenas desprestígio a função essencial a atividade jurisdicional, mas desmoraliza todo sistema de justiça do país, especialmente quando o requerido demonstra conhecimento do seu dever legal de agir, mas assim ano procede." Requer o provimento do recurso para receber a denúncia. Parecer da PRR1 pelo provimento do recurso. 3. Crime de "recusa, [...] retardamento ou [...] omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público." Lei 7.347, de 1985, Art. 10. (A) Interpretando esse tipo penal, o STF concluiu que "[é] fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. [...] A ordem descumprida deve ser 'individualizada' e 'transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente', sob pena de atipicidade do comportamento. [...] Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos." (STF, AP 679.) Na mesma direção, a Segunda Seção desta Corte, recentemente, concluiu que "[a] requisição deve ser dirigida a quem tenha atribuição para o seu cumprimento, e recebida pessoalmente, em ordem a caracterizar-se o elemento subjetivo (dolo) do crime, expresso na vontade, livre e consciente, de recusar, retardar ou de omitir-se no fornecimento dos dados. Não basta a ilação presuntiva de que a correspondência tenha chegado ao conhecimento do destinatário. [...] 'Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente' (art. 18, parágrafo único - CP)." (TRF1, PIMP 00530094720164010000; ACR 00133615520114014100; ACR 00211947920104013900; TRF3, RSE 00020451420154036181; RSE 00149054720154036181.) (B) Conclusão do Juízo no sentido de "que os ofícios expedidos pelo [MPF] e não respondidos, relacionados a procedimentos sob a investigação daquele órgão, foram recebidos por pessoa diversa do [...] denunciado"; que, nos termos da contestação apresentada em ação civil pública, "os ofícios pessoalmente recebidos pelo denunciado teriam sido respondidos"; que "[n]ão há [...] nos elementos de prova que instruem a denúncia nenhuma prova a indicar o elemento subjetivo do agente, a fim de saber se agiu por dolo, culpa ou albergado por alguma excludente de culpabilidade." (C) Nas razões recursais, o MPF deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes o suficiente para afastar as conclusões de fato expostas pelo Juízo. As provas contidas nos autos, vistas de forma conjunta, e analisadas de forma criteriosa e crítica pelo Juízo, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva. Por sua vez, o MPF deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes a fim de que se possa concluir, de forma razoável, pela existência de prova de que o prefeito denunciado recebeu, pessoalmente, os ofícios que não teriam sido objeto de resposta. Ao contrário, o MPF sustenta que é desnecessária a prova de que os ofícios foram recebidos pessoalmente pelo prefeito denunciado, o que está em confronto com a jurisprudência. 4. Recurso no sentido estrito não provido.(RSE 0002091-66.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 18/05/2018 PAG.)