E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em conformidade com remansosa orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre a prescrição do fundo de direito à revisão de ato administrativo que concede aposentadoria, para conceder também o auxílio invalidez, ajuizada mais de 5 anos depois daquele ato. Não se trata, ademais, de obrigação de trato sucessivo, mas da discussão do próprio fundo de direito (à concessão do benefício).

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO BENEFICIÁRIO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA E COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS - COBRANÇA DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. Outrossim, a dispensa de outras provas não caracteriza cerceamento de defesa, quando o elemento probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento do juiz. Não há falar em coisa julgada quando a ação de cobrança possui causa de pedir e pedido diverso da ajuizada pelo autor perante a Justiça do Trabalho. O prazo de prescrição para a cobrança de benefícios previdenciário, em decorrência do resultado superavitário de plano de previdência privada é de 5 (cinco) anos. Segundo entendimento do STJ e desta Corte, a prescrição quinqüenal conta-se a partir da data da ciência desse superávit. Fica prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, quando é acolhida a prejudicial de mérito, e, com isto, o feito é extinto com resolução do mérito em razão da prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - MULTA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Se as provas requeridas pelas partes se mostram desnecessárias para o deslinde da questão posta em juízo, por já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o convencimento do julgador, resta evidente que o julgamento antecipado da lide não caracteriza o ventilado cerceamento de defesa. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para não aceitar os seus termos, por força do sistema da persuasão racional, deve apresentar razões técnicas para refutá-lo. Se não há comprovação do vínculo entre a patologia apresentada e o acidente relatado, ou seja, ausente o nexo causal, a improcedência da concessão do benefício acidentário é medida que se impõe. Mantém-se a multa arbitrada em embargos de declaração se o embargante não procurou contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas primordialmente atrasar a prestação da tutela jurisdicional, valendo-se da via recursal para exprimir seu inconformismo e obter a infringência do julgado, a um só tempo assoberbando desnecessariamente o Poder Judiciário e delongando o termo final do processo.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 127, DO CNJ - INAPLICABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - EQUIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em razão do caráter especial do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, disciplinador de obrigação processual do INSS em ação acidentária, deve prevalecer sobre outras normas de caráter gerais, relativas ao adiantamento de honorários de perito. A Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, apesar de poder ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários periciais, o julgador estadual não se sujeita, a observar, os seus limites, já que a resolução não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, por apenas recomendar aos Tribunais locais, a destinação de rubrica específica para o custeio de honorários dos auxiliares da justiça. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - MANUTENÇÃO - RESOLUÇÃO N. 127 DO CNJ - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sopesados os fatores de que o trabalho do expert demanda tempo do profissional com a realização de anamnese e exame físico completos do segurado, bem como análise minuciosa dos quesitos arguídos, de forma que a perícia a ser desenvolvida não é tão simples para o montante que pretende valer o agravante ou tão curta, já que reivindica a elaboração de laudo detalhado, respondendo pormenorizadamente as indagações formuladas, deve ser mantida a verba que remunera condignamente o perito. Não há imposição do consignado na Resolução n. 127 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, primeiro porque se trata de simples recomendação quanto ao procedimento a ser adotado e segundo porque não se afigura razoável determinar ao expert que realize o trabalho por valor inferior ao estabelecido para só então receber o restante após o trânsito em julgado e mediante requisição de pequeno valor.

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TRABALHADOR BRAÇAL - QUEDA DE ANDAIME - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DEMONSTRADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Age negligentemente o banco que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo a serem descontados de benefício previdenciário. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. III - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em inegáveis danos para o autor.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RESOLUÇÃO N.º 127 DO STJ - MERA RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Resolução n. 127, de 15 de março de 2011, editada pelo CNJ, dispondo sobre o pagamento de honorários de perito, implica em mera recomendação aos Tribunais, com a finalidade de uniformizar procedimentos. Por outras palavras, em momento algum o CNJ impôs ao magistrado a fixação taxativa do valor dos honorários periciais, até porque o próprio parágrafo 3º do artigo 6º, da referida resolução, prevê um "valor maior do que o limite estabelecido neste artigo", ou seja, acima de R$1.000,00 (um mil reais). Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VERBAS TRANSITÓRIAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESTITUIÇÃO CABÍVEL - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO DA SAÚDE - SERVIMED - FUNSERV - NORMA DE COMPULSORIEDADE - DESCONTOS PELO ENTE POLÍTICO INSTITUIDOR - NA FOLHA DOS AGENTES PÚBLICOS - NORMA DE OBRIGATORIEDADE - OBRIGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDENTE - DEVOLUÇÃO DO VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CUSTEIO DO SERVIMED - CABÍVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ARTIGO 20, § 4º, CPC - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Se os valores descontados indevidamente são efetivados pelo Município e se a pretensão posta à apreciação se atrela diretamente à ilegalidade de tal desconto, não restam dúvidas a respeito da legitimidade passiva, porque a titularidade de direito processual decorre da titularidade do direito material (art. 6º do CPC). 2- Segundo entendimento do STJ, nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação 3- A base de cálculo dos descontos previdenciários deve incidir apenas sobre o vencimento do cargo efetivo, com o acréscimo das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, restando excluídas quaisquer parcelas transitórias, que, aliás, não podem integrar o valor da aposentadoria. 4- A norma de instituição de cobrança de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviço de assistência à saúde é vedada e inconstitucional à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consubstanciou o princípio da livre associação. 5- Conforme entendimento do STJ, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído dos serviços de saúde prestados pelo Estado é irrelevante, pois essa circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, sendo, dessa forma, procedente o pedido de devolução dos valores descontados pelo Município à título de custeio do Servimed. 6- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o índice a ser aplicado para a correção monetária de verbas de natureza alimentar pagas em atraso é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 7 - Na fixação da verba honorária com observação ao critério de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), o juiz pode utilizar como base de cálculo tanto o valor da causa, como o da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando-se em consideração o caso concreto, a teor do disposto no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC, devendo-se considerar o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional do direito e o tempo de duração do processo.

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TRABALHADOR RURAL - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DEMONSTRADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N.º 8.213/91 - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 111, DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A competência para o processamento e julgamento de demanda que pretende discutir valores de benefício de natureza acidentária é da justiça estadual, nos termos do artigo 109, I da CF/88 e da Súmula 15, do STJ. Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. "Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, §5º da Lei 8.213/91." (Súmula n.º 9 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina.) Nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 á dívida deve ser atualizada com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nas ações acidentárias, a condenação em honorários advocatícios somente engloba as parcelas vencidas, e não as vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Quando a questão for suficientemente debatida torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA REVISÃO DO VALOR - PEDIDO IMPLÍCITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula n. 291/STJ) O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. "Não havendo que se falar em pedido implícito a respeito da anulação da utilização do excesso das reservas de contingência, não pode o julgador entender que isso foi pretendido. A distribuição do superávit do plano de previdência privada somente deve ocorrer após sua repetição por três anos consecutivos e não antes disso" (TJMS - Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.025327-2/0000-00 - Campo Grande - Terceira Turma Cível Rel. 13.9.2011) Se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - MOLÉSTIAS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - NÃO INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. O rol de doenças graves e incuráveis do art. 31, § 1º, da Lei Estadual 2.207/00 é taxativo e não comporta interpretação extensiva.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA- RECURSOPROVIDO. Ocorre cerceamento de defesa quando a produção de prova necessária ao deslinde da questão, apesar de requerida, é indeferida pelo juízo, que profere julgamento antecipado da lide. Se o pleito do autor depende da prova, esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com julgamento antecipado, sob pena de configurar-se incompleta prestação jurisdicional, ensejadora de nulidade.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO 14 - CAPÍTULO NÃO RECORRIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - APRECIAÇÃO SIMULTANEA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - TENDINOPATIA DE OMBRO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA AO INVÉS DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 9.494/97 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). O auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional. Considerando que a remessa necessária não pode ser provida para agravar a condenação imposta ao INSS, deve ser mantida a sentença no ponto que estabeleceu o dies a quo a partir da citação, nos termos do artigo 219, do CPC e, o termo final, até a efetiva implantação do benefício. Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidirão, relativamente à atualização monetária e aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela (AgRg no REsp 927074/SP, do qual foi Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima)". Incidência dos juros de mora, à taxa de 6% ao mês, contados a partir da citação e até a vigência da Lei n.º 11.960/09 e, após (29.06.2009), juros aplicados à caderneta de poupança.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA - LEI N. 8.212/91, ART. 15, II - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, CF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, § 19, CF - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO - DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a ocorrência de mero erro material. Nos termos do §19 do art. 40 da CF, com redação dada pela EC 41/03, a aquisição do direito à percepção doabonodepermanência se dá com o preenchimento das condições para a aposentadoria, e não com o requerimento administrativo.