Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/10/2011
Data da Publicação:27/10/2011
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Benefícios em Espécie
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS E CÁLCULO DE APOSENTADORIA - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO, JÁ QUE O PEDIDO DE REFORMA DEVE SER FEITO POR MEIO DE RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS E CÁLCULO DE APOSENTADORIA - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO, JÁ QUE O PEDIDO DE REFORMA DEVE SER FEITO POR MEIO DE RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO - ART. 557, § 1°-A, CPC - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - VERBA DEVIDA AO FUNCIONÁRIO INATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO - ART. 557, § 1°-A, CPC - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - VERBA DEVIDA AO FUNCIONÁRIO INATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/08/2011
Data da Publicação:02/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Parcelas de benefício não pagas
Ementa:
' MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA ENVOLVIDA EM SUCESSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO - MUTAÇÃO NOMINAL E PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES - INTELIGÊNCIA DOS FATOS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. '
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' MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA ENVOLVIDA EM SUCESSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO - MUTAÇÃO NOMINAL E PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES - INTELIGÊNCIA DOS FATOS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Benefícios em Espécie
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PROFESSORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS INTEGRAIS (ART. 40, § 1º, I, CF) - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N. 10.887/2004 - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PROFESSORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS INTEGRAIS (ART. 40, § 1º, I, CF) - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N. 10.887/2004 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2011
Data da Publicação:26/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO DIREITO À PARIDADE DE PROVENTOS - PROFESSOR - APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003 - ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO DIREITO À PARIDADE DE PROVENTOS - PROFESSOR - APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003 - ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO PELO ESTADO - REGIMENTAL QUE NÃO TROUXE ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR A DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO PELO ESTADO - REGIMENTAL QUE NÃO TROUXE ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR A DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Benefícios em Espécie
'APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA COMUM, POR NÃO DECORREREM DE ACIDENTE DE TRABALHO, MAS DA DOENÇA DIABETES MELLITUS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA COMUM, POR NÃO DECORREREM DE ACIDENTE DE TRABALHO, MAS DA DOENÇA DIABETES MELLITUS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DE CUJUS - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DE CUJUS - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:19/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 1997 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGÜIDA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 1997 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGÜIDA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - LEI Nº 9.494/97 ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09 - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - LEI Nº 9.494/97 ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09 - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO POR VÁRIOS MESES NA APOSENTADORIA DO APELANTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO JAMAIS CELEBRADO - LIMITAÇÃO AO USO DE VERBA QUE SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO POR VÁRIOS MESES NA APOSENTADORIA DO APELANTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO JAMAIS CELEBRADO - LIMITAÇÃO AO USO DE VERBA QUE SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - CONCESSÃO - SERVIDORES CIVIS - DELEGADO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - CONCESSÃO - SERVIDORES CIVIS - DELEGADO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Sistema Remuneratório e Benefícios
