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Jurisprudência

TJPA 0000097-05.2008.8.14.0112
Ementa
Reexame necessário. Art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do CPB. Sentença absolutória. Remessa a Instância ad quem por força da antiga redação do art. 411 do CPP. Vigência da Lei n.º 11.689/2008. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. Decisão unânime. 1. Com o advento da Lei n.º 11.689/2008, verifica-se que não mais se admite a interposição de recurso de ofício pelo Julgador que absolveu sumariamente o réu, nos casos de crimes dolosos contra a vida, cabendo desta decisão recurso de apelação, nos termos do art. 416 do CPP. (2012.03372749-79, 106.247, Rel. VANIA LUCIA C...
Data do Julgamento : 03/04/2012
Data da Publicação : 10/04/2012
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0000118-88.2005.8.14.0055
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, TENDO EM VISTA QUE ESSA MAGISTRADA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE DESIGUALDADE ENTRE O VALOR FIXADO À EMBARGANTE (UM SALÁRIO MÍNIMO) E A PAGA PARA OUTRA FILHA (53% DO SALÁRIO MÍNIMO). OMISSÃO CARACTERIZADA. PORÉM IMPOSSIVEL DE DAR PROVIMETO AO RECURSO EM DECORRÊNCIA D REFERIDA ALEGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Não há qualquer necessidade que as pensões alimentícias sejam fixadas em valores iguais para cada filh...
Data do Julgamento : 27/05/2013
Data da Publicação : 22/08/2013
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0000102-93.2002.8.14.0067
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME 1. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no...
Data do Julgamento : 03/04/2012
Data da Publicação : 10/04/2012
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0008750-08.2010.8.14.0051
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 66, CPB. AFASTADA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO DE OFÍCIO. 1. A desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para consumo pessoal se torna incabível, posto que consta nos autos provas robustas e suficientes para sustentar a traficância, diante das circunstâncias em que o réu foi preso, a quantidade e forma de ac...
Data do Julgamento : 28/04/2014
Data da Publicação : 04/04/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS
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TJPA 0001726-62.2011.8.14.0024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO 1 - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 2 Verba hon...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Data da Publicação : 08/04/2014
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
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TJPA 0000786-64.2008.8.14.0003
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PATENTE DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. 2. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bast...
Data do Julgamento : 29/05/2012
Data da Publicação : 31/05/2012
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0000433-72.2012.8.14.0501
Ementa
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO 2013.3.033735-9 Impetrante(s): Dra. Maria Cantal (OAB/PA 5352) Paciente(s): Francisco Moura Maciel Junior. Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Promotor (a) de Justiça Convocado: Dr. Sérgio Tiburcio dos Santos Silva Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os presentes autos de habeas corpus para anulação de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justificação impetrado pela advogada Marilda Cantal em favor de Francisco...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Data da Publicação : 11/02/2014
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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TJPA 0000814-85.2003.8.14.0028
Ementa
Recurso Penal em sentido estrito. Crime de homicidio. Absolvição Sumária. Incabível. Inexistência de prova inconteste e unívoca de legítima defesa. Competência do Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia mantida. Não há que se falar em absolvição sumária na fase procedimental, se a realidade fática apurada não demonstra, de forma clara e concreta, que a ação desenvolvida se circunscreveu, como pretende a defesa, no âmbito da excludente de ilicitude. Restando comprovada nos autos a materialidade e presentes indícios de autoria do delito doloso contra a vida, correta está a decisão que pronunciou...
Data do Julgamento : 08/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RONALDO MARQUES VALLE
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TJPA 0002145-19.2010.8.14.0000
Ementa
APELAÇÃO PENAL ART. 121, caput, c/c art. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL APELAÇÃO IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. 1 Ao Tribunal do Júri, a Constituição Federal atribui alguns princípios no bojo do art. 5º, XXXVIII, dentre eles está o da soberania dos veredictos, que garante que a decisão do Conselho de Sentença somente será passível de reforma quando não amparada pelas provas arrimadas nos autos. In casu, as provas...
Data do Julgamento : 27/04/2012
Data da Publicação : 02/05/2012
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
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TJPA 0014376-05.2011.8.14.0401
Ementa
Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Improcedência. Existência de fortes indícios de autoria e materialidade, além da presença de periculosidade concreta da ação através do modus operandi do delito e em função do paciente ter se evadido do distrito da culpa, configurando a clara intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Presença de reiteração criminosa, evidenciando sua propensão ao cometimento de crimes dessa natureza como meio de vida, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A insuficiência probatória e a apuraç...
Data do Julgamento : 29/07/2013
Data da Publicação : 01/08/2013
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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TJPA 0005983-90.2011.8.14.0051
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou p...
Data do Julgamento : 21/06/2012
Data da Publicação : 25/06/2012
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0015753-91.2011.8.14.0051
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 121, §2º, incs. II e IV e art. 211, c/c o art. 69 e art. 61, inc. II, alínea e, todos do CPB Ausência de justa causa à custódia preventiva, ante a inexistência de motivos que a respaldem à luz do que dispõe o art. 312, do CPP, impondo-se a revogação da medida extrema, ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares mais brandas - Improcedência Medida extrema que bem evidenciou a necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito, aliado ao fato dos pressupostos autorizadores, quais sejam, os ind...
Data do Julgamento : 18/06/2012
Data da Publicação : 21/06/2012
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
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TJPA 0000073-05.2004.8.14.0051
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO SIMPLES (ART.121, CAPUT, DO CP) RECURSO MINISTERIAL DECISÃO DO JÚRI ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS NOS AUTOS SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Sustenta o nobre Representante do Ministério Público que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, estaria veementemente contra as provas colhidas durante a instrução processual, em razão de que na ação do réu não estariam presentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, devendo o apelado ser submetido a um novo julgamento; II -...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0035679-45.2001.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO FOI EXTINTA NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, ANTE AO NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 52. O CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL DISCIPLINADO PELO ARTIGO 267, VI DO CPC É COMPOSTO PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, REFLETINDO AQUELA A INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO EM JUÍZO PARA A OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO E SE CONSUBSTANCIA ESTA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE A SITUAÇÃO MATERIAL QUE SE TENCIONA ALCANÇAR E O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PARA TANTO. NO CASO, RESTA CLARO A EXISTÊNCIA DO INTERESSE PROC...
Data do Julgamento : 04/06/2012
Data da Publicação : 15/06/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0000013-04.2008.8.14.0048
Ementa
Apelação penal. Crime de roubo qualificado. Redução da pena-base. Atenuante da confissão. Aplicação da teoria da co-culpabilidade. Provimento parcial. 1. Justifica-se a redução da pena-base quando a análise das circunstâncias judiciais recomenda sua fixação no grau médio e o juiz sentenciante a arbitra entre os graus médio e máximo. 2. Não há como reconhecer a atenuante da confissão se ela ocorreu somente na fase inquisitorial, pois foi retificada em Juízo, e o magistrado não a considerou para subsidiar a condenação. 3. A teoria da co-culpabilidade foi inserida no Direito Penal para tentar di...
Data do Julgamento : 05/06/2012
Data da Publicação : 06/06/2012
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0000141-15.2012.8.14.0040
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequí...
Data do Julgamento : 31/05/2012
Data da Publicação : 06/06/2012
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
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TJPA 0000405-64.2001.8.14.0015
Ementa
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Na espécie, dizer que o recorrente é inocente, ou não, é questão que refoge à alçada do Juízo de primeiro grau, uma que o magistrado, nessa fase processual, limita-se a fundamentar o seu julgado, como determina a lei, tomando por base os indícios de autoria e a prova da existência do crime, sob pena de ingerir-se na seara exclusiva do Júri Popular, por ser, de acordo com a norma constitucional, o...
Data do Julgamento : 05/06/2012
Data da Publicação : 06/06/2012
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
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TJPA 0004154-55.1997.8.14.0401
Ementa
Apelação Penal. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CPB. Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Improcedência. Opção dos jurados pela tese acusatória. Decisão respaldada em subsídios probatórios existentes nos autos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Se a decisão do Conselho de Sentença encontra algum apoio concreto nas provas carreadas nos autos, ainda que único ou produzido na seara investigativa, não se pode cassá-la, sob pena de afronta ao princípio da Soberania do Júri, constitucionalmente assegurado. 2. Por se tratar de crime doloso contra a vida, julgad...
Data do Julgamento : 17/07/2012
Data da Publicação : 24/07/2012
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0003539-15.2008.8.14.0061
Ementa
HABEAS CORPUS HOMICIDIO TENTADO SENTENÇA CONDENATORIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENCIA. ADEQUAÇÃO DE OFICIO PARA O REGIME SEMIABERTO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Apesar do paciente ter permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal, o juízo a quo entendeu necessária a segregação cautelar, na necessidade real de resguardar a ordem pública, bem como a aplicação do da lei penal. Verificou-se dos autos, que o paciente possui vários crimes desta natureza, que praticou ant...
Data do Julgamento : 02/06/2014
Data da Publicação : 20/06/2014
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : TRIBUNAIS SUPERIORES
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TJPA 0002437-24.1995.8.14.0051
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA TENDO EM VISTA OS FATOS DO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE SE EXCLUIR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa...
Data do Julgamento : 17/07/2012
Data da Publicação : 18/07/2012
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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