'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - LOMBO-CIATALGIA - ENFERMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL LOMBAR - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - ART. 43 DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - LOMBO-CIATALGIA - ENFERMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL LOMBAR - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - ART. 43 DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ? INOCORRÊNCIA ? MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS APURADOS ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO-CRIME EM CURSO - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - CABIMENTO ? CONVERSÃO DA PENA DISCIPLINAR EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE ? DENEGADA A SEGURANÇA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ? INOCORRÊNCIA ? MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS APURADOS ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO-CRIME EM CURSO - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - CABIMENTO ? CONVERSÃO DA PENA DISCIPLINAR EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE ? DENEGADA A SEGURANÇA.'
Data do Julgamento:22/04/2009
Data da Publicação:21/05/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PETITÓRIA DE BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE DE VIA JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PETITÓRIA DE BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE DE VIA JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:20/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL PELA PARTE VENCIDA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIES A QUO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL PELA PARTE VENCIDA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIES A QUO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:20/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA A MAIOR - NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ATO UNILATERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA A MAIOR - NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ATO UNILATERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:19/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPOSTA EM FACE DO INSS - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELA INSTITUIÇÃO RÉ - IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134, INC. I E 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LAUDO QUE DEVE SER ELABORADO POR PROFISSIONAL ESTRANHO AOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO RÉ - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO INSS - CAUSA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PREVISÃO DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/93 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPOSTA EM FACE DO INSS - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELA INSTITUIÇÃO RÉ - IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134, INC. I E 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LAUDO QUE DEVE SER ELABORADO POR PROFISSIONAL ESTRANHO AOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO RÉ - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO INSS - CAUSA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PREVISÃO DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/93 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA -PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEMORA ALÉM DO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA -PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEMORA ALÉM DO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO .- INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA EM QUE FOI SUSPENSO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO .- INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA EM QUE FOI SUSPENSO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - JUNTADA DO LAUDO - JUROS DEVIDOS A 1% - CORREÇÃO INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS - HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - JUNTADA DO LAUDO - JUROS DEVIDOS A 1% - CORREÇÃO INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS - HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECEBIDOS A MENOR PELO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECEBIDOS A MENOR PELO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO DEVENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO OU SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO DEVENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO OU SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - REQUERIMENTO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - MOMENTO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA NÃO REALIZADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - REQUERIMENTO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - MOMENTO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA NÃO REALIZADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRONTUÁRIO HOSPITALAR, ATESTADOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS. TESTEMUNHAS. PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRONTUÁRIO HOSPITALAR, ATESTADOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS. TESTEMUNHAS. PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE EM SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - APLICAÇÃO DO IRSM - NECESSIDADE - REGRA CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 10.999/2004 - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE EM SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - APLICAÇÃO DO IRSM - NECESSIDADE - REGRA CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 10.999/2004 - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE INSISTEM NA TESE APRESENTADA NA APELAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE INSISTEM NA TESE APRESENTADA NA APELAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
