Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - ATE - RECLASSIFICAÇÃO - LEI N. 2.387/2001 - CRIAÇÃO DE NOVA GRADE REFERENCIAL NA CARREIRA DE INATIVOS - APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE E REFERÊNCIA - NOVA CLASSIFICAÇÃO EM CLASSE E REFERÊNCIA MENORES - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS APOSENTADOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - ATE - RECLASSIFICAÇÃO - LEI N. 2.387/2001 - CRIAÇÃO DE NOVA GRADE REFERENCIAL NA CARREIRA DE INATIVOS - APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE E REFERÊNCIA - NOVA CLASSIFICAÇÃO EM CLASSE E REFERÊNCIA MENORES - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS APOSENTADOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:06/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO SERÔDIA - AÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal faz-se por anos, contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano que findar.'
Ementa
' RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO SERÔDIA - AÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal faz-se por anos, contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano que findar.'
Data do Julgamento:13/09/2005
Data da Publicação:22/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - CONTRATO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSS - PROVA CABAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO INCOMPLETO DO PRÊMIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO - FALTA DE CONSENTIMENTO DA SEGURADA - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - DANO MORAL - COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - MODALIDADE EX RE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - CONTRATO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSS - PROVA CABAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO INCOMPLETO DO PRÊMIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO - FALTA DE CONSENTIMENTO DA SEGURADA - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - DANO MORAL - COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - MODALIDADE EX RE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/12/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - EXCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA - ART. 40, § 2º E § 3º, DA CF - VALOR RECEBIDO PELO CARGO EFETIVO - ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - EXCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA - ART. 40, § 2º E § 3º, DA CF - VALOR RECEBIDO PELO CARGO EFETIVO - ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:11/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:05/12/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 475 DO CPC - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 475 DO CPC - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:25/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:23/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFICIÁRIOS DA PREVI - PREVIDÊNCIA PRIVADA DE FUNDO FECHADO - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DE ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 7.485/86 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFICIÁRIOS DA PREVI - PREVIDÊNCIA PRIVADA DE FUNDO FECHADO - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DE ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 7.485/86 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:26/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUERENTE QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUERENTE QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:13/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCRETIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCRETIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:07/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL C/C REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO - RESOLUÇÃO N. 002/2004 - REENQUADRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 40, § 8º, DA CF C/C ART. 99, § 3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PEDIDOS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL C/C REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO - RESOLUÇÃO N. 002/2004 - REENQUADRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 40, § 8º, DA CF C/C ART. 99, § 3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PEDIDOS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:31/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DE FILHO - MÃE DEPENDENTE FINANCEIRA - PROVA DA DEPENDÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM A APOSENTADORIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DE FILHO - MÃE DEPENDENTE FINANCEIRA - PROVA DA DEPENDÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM A APOSENTADORIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/10/2007
Data da Publicação:30/10/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA NÃO PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - REGRA NÃO VINCULATIVA, SUJEITA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - REJEIÇÃO DO PEDIDO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - PRAZO SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL, DE TRINTA DIAS, PARA APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA NÃO PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - REGRA NÃO VINCULATIVA, SUJEITA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - REJEIÇÃO DO PEDIDO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - PRAZO SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL, DE TRINTA DIAS, PARA APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO TEMPO EXCEDENTE A 30 DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO TEMPO EXCEDENTE A 30 DIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:23/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ISENÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, VII, DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 42, LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ISENÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, VII, DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 42, LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/09/2007
Data da Publicação:09/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
