APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA DECLARAÇÃO DA GENITORA DO MENOR ENVOLVIDO, AO ARGUMENTO DE QUE COLHIDO AO ARREPIO DO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MÁCULA AFASTADA. NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. MENOR QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE AGREDIDO PELOS POLICIAIS. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA ATESTADA PELA DECLARAÇÃO DO MENOR NA FASE INQUISITIVA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA E POLICIAIS QUE PROCEDERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. CONTEXTO DA APREENSÃO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENDIDOS, ALÉM DA DROGA, GRANDE VALOR EM ESPÉCIE, BALANÇA DE PRECISÃO, LÂMINA DE BARBEAR E PRATO COM RESQUÍCIOS DE DROGA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACUSADO QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES, SE DESLOCAVA, NA COMPANHIA DO MENOR, DE BRUSQUE A ITAJAÍ, PARA ADQUIRIR ENTORPECENTES, E POSTERIORMENTE VENDÊ-LOS EM BRUSQUE. RELATO DO MENOR, NO SENTIDO DE QUE OS VALORES AUFERIDOS ERAM DIVIDIDOS DE FORMA IGUALITÁRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. EXPURGO IMPOSSÍVEL. ENVOLVIMENTO DO MENOR QUE FICOU COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO REPELIDO. MINORANTE CONSISTENTE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO CONCOMITANTEMENTE COM O DE ASSOCIAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APREENDIDOS QUE ERAM PRODUTO DA MERCANCIA ILÍCITA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045750-8, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSÓRIO. PRELIMINAR. ALCANCE DA MAIORIDADE PENAL NO TRÂMITE DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTARAM, IMPLICITAMENTE, O PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA, CULMINANDO COM A MORTE DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL AO CASO CONCRETO (ECA, ART. 121, I). RECURSO DESPROVIDO. A maioridade penal no trâmite do processo não tem o condão de afastar a responsabilidade do adolescente, pois de acordo com a norma disposta no ECA, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. O Juiz não é obrigado a esmiuçar uma a uma as teses trazidas pela Defesa, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Sendo o ato infracional praticado mediante violência à pessoa - tentativa de homicídio - a medida excepcional da internação é de rigor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.067702-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADOLESCENTE QUE MORAVA HÁ ALGUNS DIAS NA CASA DO RECORRIDO E QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. POLICIAIS QUE COMPARECEM À RESIDÊNCIA DO RÉU A PEDIDO DA EX-COMPANHEIRA DELE, A QUAL AFIRMA SER O RÉU ENVOLVIDO COM O COMÉRCIO DE DROGAS, MAS DEPOIS AFIRMA QUE SOMENTE QUERIA REAVER SUA FILHA QUE ESTAVA EM PODER DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA ERA DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR O RÉU ASSOCIADO AO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER O PLEITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SÚPLICA SUBSIDIÁRIA DE CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA TER O RÉU CONSENTIDO PARA A VENDA DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045473-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO ESTABELECIDOS PELA PEÇA DE RAZÕES. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C", DO CPP. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCS. II, III E IV, DO CP). DOSIMETRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A APONTAR O COMPORTAMENTO DETURPADO DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOPESADAS GRAVES QUE, NA VERDADE, SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTE PONTO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APLICADA A TEORIA DA MIGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURADOS QUE NÃO ACOLHERAM A ALUDIDA TESE. MODALIDADE QUALIFICADA. RÉU QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041373-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS, POR PARTE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1°, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/67). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O ACUSADO, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, VALEU-SE DE DINHEIRO PÚBLICO PARA CUSTEAR VIAGEM E ESTADIA SEM QUE HOUVESSE RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da materialidade e autoria do delito, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do ilícito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034195-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO TANTO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO SUBJETIVO DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. ADVOGADO QUE, COM ANIMUS REM SIBI HABENDI, SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AO SEU CLIENTE, OBTIDO EM DEMANDA JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OUTROSSIM, INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA. VALOR APROPRIADO INDEVIDAMENTE DE CONSIDERÁVEL MONTA. DELITO, ADEMAIS, QUE FORA PERPETRADO NA SUA FORMA QUALIFICADA. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O dolo do delito é a vontade de se apropriar da coisa alheia móvel. A ausência do animus rem sibi habendi exclui, subjetivamente, a apropriação indébita. Exige-se, para a apropriação indébita, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem. O dolo revela-se pela disposição do agente, que inverte o título da posse". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 259). 2. Não há nenhuma dúvida de que o réu/apelante tinha intenção de apropriar-se da quantia que lhe fora confiada em razão da sua profissão, uma vez que, por ato voluntário e consciente, inverteu o título da posse exercida sobre a coisa - que detinha em razão dos poderes exercidos como advogado da vítima -, passando a dispor como se proprietário fosse. 3. O valor apropriado indevidamente pelo acusado (R$ 700,00), não se afigura insignificante, pois, além de ser de considerável monta, ultrapassou, e muito, o valor delimitado ao salário-mínimo vigente na época dos fatos 4. A restituição do valor objeto da apropriação indébita não é capaz de ocasionar a aplicação do princípio da insignificância/bagatela ou de isentar o agente da responsabilidade penal, visto que a devolução somente ocorrera por força do decisum emanado pela Ordem dos Advogados do Brasil que, ao apreciar a representação formulada pela vítima, determinou a devolução do numerário. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.086253-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) TORRÕES DE MACONHA PESANDO 185G; 25 (VINTE E CINCO) MICRO-PONTOS DE ADESIVOS DA DROGA CONHECIDA COMO LSD; 1 (UM) CHAVE MICHA; A QUANTIA DE R$ 3.705,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS); 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E 6 (SEIS) MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS SERIAM CONSUMIDAS COM PESSOAS DE SEU CONVÍVIO. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.003766-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DO ALUDIDO DIPLOMA). AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENA. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041641-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL. PROVAS LÍCITAS. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUSCITADA IMPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRONÚNCIA DO RÉU E SUA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO AFASTADAS. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. INDÍCIOS CONSTANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDEM O AFASTAMENTO NESTA FASE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.009634-8, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "cocaína" em estado puro (dezessete gramas), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050290-6, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO O PACIENTE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE SURPREENDIDO NOVAMENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes - o fato de o paciente, enquanto gozava de liberdade provisória, ter sido novamente preso em flagrante na posse de entorpecentes - justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050291-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 16, XII, DO DECRETO N. 3.665/2000). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. APELANTE QUE POSSUI ESCOLARIDADE E ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE SER ELE PESSOA ESCLARECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089110-9, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUÍA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. CÁLCULO BASEADO NA NOVA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048168-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA PELA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM OS ÚNICOS A DEPOR EM PLENÁRIO. TESE DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE AFRONTA TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA APENAS NA PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, §3º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031555-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO PRESENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083485-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10/826/03). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035240-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 97 (NOVENTA E SETE) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050602-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA INDEMONSTRADA. INFORMANTES OUVIDOS APENAS NA FASE POLICIAL. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023877-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º, DO CP). PRELIMINAR. CORRÉU BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO PARA SUA OITIVA NA FASE JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NÃO EVIDENCIADO O EMPREGO DE ESFORÇOS PARA DESCOBRIR SEU PARADEIRO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA O RÉU COMO AUTOR DAS VENDAS DAS MOTOCICLETAS FURTADAS E COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. LISURA DAS PROVAS PRODUZIDAS NÃO AFASTADA. ATIVIDADE FACILITADA PELA PROPRIEDADE DE OFICINA MECÂNICA. SENTENÇA MANTIDA. - Não merece acolhida o pedido do réu de remessa de ofício para o TRE, a fim de obter o endereço de corréu para sua oitiva como testemunha, beneficiado com a suspensão condicional no processo, uma vez que não evidenciado o emprego de esforços para localizá-lo. - Não obstante o corréu tenha tido a punibilidade extinta, tem mantido em seu favor o direito de permanecer em silêncio, consequentemente está afastado, por completo, a ocorrência de prejuízo processual capaz de causar a nulidade do feito o insucesso do pleito que visava a sua oitiva. - Presente nos autos provas que vinculam a venda pelo apelante de duas motocicletas a terceiros, com características de identificação adulterada - empreitada facilitada pelo ramo de atividade exercido (oficina mecânica) -, bem como não afastada a lisura dos depoimentos colhidos, impõe-se a manutenção da condenação pelo art. 180, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098847-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 3ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO POSTERIOR DE OUTRA VARA EM PEDIDO CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO QUE NÃO ACARRETA PREVENÇÃO, DADA A FIXAÇÃO PRETÉRITA DA COMPETÊNCIA ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência. [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).