Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO SR. GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DECADÊNCIA - ARTIGO 18 DA LEI N. 1.533/51 - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ATO DO SR. GOVERNADOR - PEDIDO SUBSEQÜENTE DE PROMOÇÃO, QUE IMPORTA EM REVISÃO DA APOSENTADORIA, INDEFERIDO POR COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DECADÊNCIA - ARTIGO 18 DA LEI N. 1.533/51 - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.'
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ISENÇÃO - ART. 3º, § 1º, EC N. 20/98 - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA - NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO - CONTRIBUIÇÕES LEGALMENTE RECOLHIDAS - INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ISENÇÃO - ART. 3º, § 1º, EC N. 20/98 - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA - NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO - CONTRIBUIÇÕES LEGALMENTE RECOLHIDAS - INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:24/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 427 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DA SERVIDORA DE QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS, COMO VEM RECEBENDO - ART. 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - ART. 31, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 2.207/2000 - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 427 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DA SERVIDORA DE QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS, COMO VEM RECEBENDO - ART. 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - ART. 31, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 2.207/2000 - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MA...
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:22/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO-RECEBIMENTO DO RECURSO - ART. 518, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO ANUAL - OCORRÊNCIA - ART. 206 § 1º, II, LETRA B DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO-RECEBIMENTO DO RECURSO - ART. 518, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO ANUAL - OCORRÊNCIA - ART. 206 § 1º, II, LETRA B DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:21/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - AUTARQUIA MUNICIPAL - ISENÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FORA CONDENADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - AUTARQUIA MUNICIPAL - ISENÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FORA CONDENADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - AUTARQUIA MUNICIPAL - ISENÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FORA CONDENADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - AUTARQUIA MUNICIPAL - ISENÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FORA CONDENADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO À QUITAÇÃO DO CONTRATO - LEI N. 9.514/97 - NORMA DE CARÁTER GERAL - OBSERVÂNCIA POR TODAS AS ENTIDADES DO SFH - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO À QUITAÇÃO DO CONTRATO - LEI N. 9.514/97 - NORMA DE CARÁTER GERAL - OBSERVÂNCIA POR TODAS AS ENTIDADES DO SFH - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NECESSIDADE DO SERVIÇO - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR À EPOCA DA APOSENTADORIA - ACRÉSCIMOS DE FÉRIAS - AFASTAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF - PREVISÃO PARA O CASO DE GOZO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NECESSIDADE DO SERVIÇO - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR À EPOCA DA APOSENTADORIA - ACRÉSCIMOS DE FÉRIAS - AFASTAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF - PREVISÃO PARA O CASO DE GOZO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTARQUIA FEDERAL PREVIDÊNCIÁRIA (INSS) ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 46 DA LEI ESTADUAL N° 3.151 - NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 178 DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 - JUROS DE MORA LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTARQUIA FEDERAL PREVIDÊNCIÁRIA (INSS) ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 46 DA LEI ESTADUAL N° 3.151 - NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 178 DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 - JUROS DE MORA LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUTARQUIA FEDERAL - INSS - ISENTA - PREJUDICIAL AFASTADA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE ESFORÇO FÍSICO - DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUTARQUIA FEDERAL - INSS - ISENTA - PREJUDICIAL AFASTADA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE ESFORÇO FÍSICO - DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:04/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL REDUZIDA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL REDUZIDA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
