PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, CAPUT E § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no art. 593 do Código de Processo Penal importa no seu não conhecimento. - Havendo fixação de URH's na sentença, não há falar em nova aplicação por ocasião do julgamento do recurso, visto que àquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076478-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 5 TABLETES DE "MACONHA" PESANDO APROXIMADAMENTE 2.888,7G). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. ADEMAIS, PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051395-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE 6,5 KG DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051966-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO DELITO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE CONFIGURADOS. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, OUTROSSIM, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NO MAIS, ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ACOMETIMENTO POR DOENÇA DE EXTREMA GRAVIDADE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. O fato de o paciente possuir bons antecedentes, residência fixa e atividade remunerada lícita, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 3. "No caso, inexistindo elementos a indicar, de forma concreta, o atual estado de saúde do paciente, em especial atestado ou perícia médica, bem como a existência do descaso das autoridades públicas em tratar da moléstia, resta impossível visualizar um constrangimento ilegal a ser sanado, impossibilitando a concessão do writ". (Habeas Corpus n. 2012.008754-2, de Araquari, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049965-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE HOUVE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO, TURMA RECURSAL, NA ANÁLISE DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SITUAÇÃO VERIFICADA. CRIME AMBIENTAL QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELES CONSIDERADOS COMO MENOR POTENCIAL OFENSIVO, BEM COMO PROCESSAMENTO QUE NÃO ADOTOU O RITO PREVISTO NA LEI. 9.099/95. COMPETÊNCIA DESTA CORTE, PORTANTO, PARA JULGAR O MENCIONADO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA TURMA RECURSAL QUE SE IMPÕE. CONFLITO PROCEDENTE. Não sendo a ação originária de menor potencial ofensivo, bem como não tendo ela tramitado sob a égide da Lei dos Juizados Especiais, a competência para apreciar o Habeas Corpus, voltado contra a decisão proferida no juízo de origem, é deste Sodalício. EM ATENÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, PASSA-SE À ANÁLISE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DO RÉU. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE FORNECE ELEMENTOS À CARACTERIZAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AVENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. BENEFÍCIO REVOGADO SEM OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO PACIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP (AC n. 2009.006937-9, de Porto Belo, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 18/08/2010). [...]" (Apelação Criminal n. 2011.048367-9, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 27/03/2012). 3. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 4. "Contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidade de se justificar sobre o descumprimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça" (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 24.939/BA, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 06/04/2010, DJe 26/4/2010). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2012.083330-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GENITORA DA VÍTIMA QUE COMPARECE À POLÍCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL E REPRESENTA CONTRA O ACUSADO. ADEMAIS, TIO DA VÍTIMA QUE, TAMBÉM ERA O SEU RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026478-3, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DUPLAMENTE QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. ACUSADO PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE AUTOMÓVEIS E ADQUIRIU PRODUTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS MANTIDAS INCÓLUMES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE REVELA O DESRESPEITO DO RÉU COM A LEI E COM O PATRIMÔNIO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONVIVÊNCIA SOCIAL HARMÔNICA QUE A MEDIDA VISA ATINGIR. POR FIM, PLEITO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SANÇÃO QUE DECORRE DO TIPO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Mister excluir a agravante da reincidência quando a única condenação imputada ao réu transitou em julgado posteriormente à data dos fatos em exame, não preenchendo, desse modo, o requisito expresso no texto legal (art. 63 do Código Penal). 3. A existência de uma condenação transitada em julgado após o fato sub judice, também por receptação qualificada, não autoriza a concessão do abrandamento do regime fixado na sentença e da substituição da reprimenda corporal. 4. Pretendida a isenção ou a suspensão do pagamento da multa em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018449-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. TIO QUE CONSTRANGEU SUA SOBRINHA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM TOQUES E CARÍCIAS EM SEUS SEIOS, COXAS E NÁDEGAS POR CIMA DAS VESTES. CARÁTER LASCIVO PERFECTIBILIZADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003637-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS AOS DEMAIS TESTEMUNHOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Em que pese o Código de Processo Penal não fazer referência à possibilidade de o magistrado proferir sentença por meio de gravação em mídia digital, o art. 241-A, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, autoriza o registro da sentença por meio de audio, observadas as regras do art. 241-C do referido Estatuto, que torna indispensável constar na lavratura do termo de audiência a parte dispositiva da decisão, bem como a dosimetria em caso de eventual condenação, o que fora estritamente observado no caso em tela. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.065768-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 24/08/2011). 2. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO COMPROVADO. AÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. Não sendo possível demonstrar que o acusado gerou perigo concreto de dano, requisito esse imprescindível para a configuração do delito em tela, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042291-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, O simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CORRÉU NÃO APELANTE. PENA. 2 ANOS DE RECLUSÃO. MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. Imposta pena de 2 anos de reclusão ao réu - menor de 21 anos na data dos fatos - e havendo o decurso de mais de 2 anos entre a data do fato e do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 110, § 1.º, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018493-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA [ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES: PLEITO DA DEFESA ALEGANDO ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ-APELADA. O ASSISTENTE TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [ARTS. 584, § 1º, E 598 DO CPP], INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DA ACUSAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DO INTERROGATÓRIO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE NOMEADO APÓS A EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ESTAR PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA [DINHEIRO] NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ORIGEM DO DINHEIRO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.035005-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PENA AO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO SUB JUDICE. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico. Logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018642-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria e da materialidade do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067691-6, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE A AUTORIA DA APELANTE, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. ACUSADA QUE NEGA O COMETIMENTO DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INCONGRUENTES NA FASE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE SER A ACUSADA A PROPRIETÁRIA DA DROGA QUE FORA JOGADA NO MATAGAL. VEÍCULO ABORDADO PELA POLÍCIA QUE CONTINHAM QUATRO OCUPANTES. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DE QUE A APELANTE IRIA DAR DUAS PEDRAS DE CRACK AO CONDUTOR DO VEÍCULO EM TROCA DE CARONA. CONDUTOR QUE AFIRMA, NA FASE INQUISITIVA, QUE IRIA GANHAR O ENTORPECENTE, PORÉM NÃO INDICA DE QUEM. UM DOS OCUPANTES QUE AFIRMA SER SUA A DROGA. DEMAIS COLEGAS QUE CONFIRMAM. VERSÃO TANTO DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA QUE NÃO SE COMPROVA EM JUÍZO. PROVA DO ÓRGÃO ACUSADOR PRODUZIDA COM BASE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE FORAM INCONCLUSIVOS EM AFIRMAR QUE A DROGA FOI ENCONTRADA COM A APELANTE E QUE ELA TERIA OFERECIDO PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO EM TROCA DE CARONA. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DA RÉ QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030795-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR AQUELA PRODUZIDA EM JUÍZO. PROVA EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, PRODUZIDA NA PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043857-4, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CONCLUSÃO PELA NARRATIVA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À COAUTORIA NA CAPITULAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. Por se tratar o concurso de agentes de circunstâncias do delito e não de elementar do crime, a coautoria, quando presente, deve estar descrita na narrativa dos fatos, sendo dispensável a referência à norma penal que a define na capitulação da peça acusatória. Assim, não há ofensa ao princípio da correlação quando a decisão de pronúncia menciona o dispositivo legal relativo à coautoria narrada na denúncia. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. GRUPOS RIVAIS. SUPORTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. VÍTIMA SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RESPALDO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.090197-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ ELIANE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE A RÉ ERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA E POSSUÍA METADE DAS COTAS SOCIAIS DELA. TESE QUE DESTOA DA MATÉRIA ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO QUE DEVE SER COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, RÉUS PROCESSADOS CRIMINALMENTE NA ÉPOCA, O QUE INVIABILIZA A SUSPENSÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011147-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA ACERCA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS, QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ESTABELECIMENTO ARROMBADO QUE TEVE FURTADO DINHEIRO DO COFRE, BEM COMO UM NOTEBOOK. FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO QUE RECONHECERAM OS RÉUS QUE ESTIVERAM PRESENTES UM DIA ANTES DOS FATOS SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO DE DESPACHANTE. TESTEMUNHA QUE MORA PRÓXIMO AO ESTABELECIMENTO ARROMBADO QUE VIU OS ACUSADOS DURANTE A MADRUGADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. TESTEMUNHA QUE ALEGA QUE CONSEGUIU VISUALIZAR AS DUAS PESSOAS ATRAVÉS DA BASCULANTE DE SUA RESIDÊNCIA. CERTEZA DE QUE OS RÉUS SÃO AS MESMAS PESSOAS QUE VIU. PROVA CORROBORADA PELO LAUDO PAPILOSCÓPICO. EXAME QUE AFIRMA QUE AS DIGITAIS EXISTENTES NO COFRE PERTENCEM AOS APELANTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS E CARECE DE JUSTIFICATIVA PARA AS DIGITAIS ESTAREM NO COFRE. PROVA FIRME E COERENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOS APELANTES. DÚVIDA QUE NÃO SE VERIFICOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA AUMENTO NA PENA-BASE EM 1/6. SUGESTÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A PERSONALIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE NÃO PODE SERVIR PARA AGRAVAR A PENA NESTA SITUAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001326-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LEI N. 6.766/79, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I. RÉU CONDENADO À PENA DE 10 MESES DE RECLUSÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Quando a pena-base for fixada no patamar mínimo legalmente previsto, a existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, de acordo com a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte de Justiça. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016272-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS AO REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 109, VI, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.030815-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).