PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO PROVOCADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079564-9, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA APENAS COBRADO UMA DÍVIDA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO, COM AUMENTO DECORRENTE DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA SENTENÇA A QUO. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.042917-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). SENTENÇA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE EM VIRTUDE DE DÚVIDA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU BEM COMO QUANTO AO DOLO. ARGUÍDA NULIDADE PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À ACUSAÇÃO SOBRE A DEFESA PRELIMINAR, QUE SERVIU DE BASE PARA A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 409 DO CPP QUE SE IMPÕE AO CASO EM TELA, SOBRETUDO PARA PRESERVAR O DEVIDO PROCESO LEGAL.DECLARAÇÃO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA DEFESA PRELIMINAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011423-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ALEGADO INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA (ART. 386, II, CPP). HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADAS. ATIPICIDADE DOS FATOS QUE, EM TESE, PODERIA ENSEJAR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395, III, CPP). PEÇA ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE REVELAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074194-2, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022776-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.154.752/RS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046606-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043782-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MÉDICO OBSTETRA QUE ATUAVA EM HOSPITAL CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESAREANA QUE, A PRIORI, DEVERIA SER CUSTEADA PELO SUS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ABRANGIDO, NO CASO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MÉTODO CESAREANO PROCEDIDO APENAS EM CASOS DE RISCO À VIDA DA GESTANTE OU DO NASCITURO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088224-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA COMARCA DE ORIGEM CONTRA A ESCOLA JARDIM ANCHIETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE A INTENSIDADE ACÚSTICA SÓ FOI SUPERADA MINIMAMENTE EM DUAS OPORTUNIDADES, PRÓXIMO A PISCINA DE RESIDÊNCIA VIZINHA. LIMINAR REVOGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES ESTUDANTES. RÉS QUE OFICIARAM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DENUNCIANDO A ATUAÇÃO DO APELANTE E PEDINDO PROVIDÊNCIAS. APELADOS QUE NA DENÚNCIA RECLAMARAM DE "MAUS-TRATOS" POR ENTENDER QUE O APELANTE PRETENDIA "CALAR" E "AMORDAÇAR" AS CRIANÇAS. AFIRMAÇÃO DE QUE PARA O APELANTE "O AGRUPAMENTO DE CRIANÇAS BRINCANDO NA ESCOLA FAZ MAL À SAÚDE POIS CAUSA POLUIÇÃO AMBIENTAL". ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME E OFENSAS À REPUTAÇÃO E HONRA DO APELANTE. RECLAMAÇÃO DOS APELADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEVE PUBLICIDADE. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER REPUTADA NATURAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FATO QUE NÃO RESULTOU EM QUALQUER PENALIDADE AO APELANTE. CRÍTICA INERENTE ÀS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que exerce atividade pública está sujeito à críticas em sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. O fato relatado pelos apelados ao Procurador-Geral de Justiça com críticas à atuação do apelante não caracterizam ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de ensejar indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032567-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE SURPREENDIDO APÓS DISPENSAR A ARMA DE FOGO NA BEIRA DA ESTRADA, PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE ELE SE ENCONTRAVA. DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DEMONSTRANDO O VÍNCULO ENTRE O APELANTE E ARMA APREENDIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085026-8, de Itá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE NELSON. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, UTILIZOU-SE DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELA VÍTIMA PARA REALIZAR O FURTO. PRETENSA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DE FABRÍCIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079949-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI N.10.826/2003. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 1 KG DE COCAÍNA, ALÉM DE MACONHA, UMA ESPINGARDA, MUNIÇÕES E MAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA POSSE DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO NO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046454-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA. EVIDENCIADO QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO, BEM COMO DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL, O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DE OUTRAS CONDENAÇÕES, EM COMARCA DO MESMO ESTADO FEDERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049963-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048614-5, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. DECLARAÇÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE RATIFICA PARCIALMENTE A FALA POLICIAL. CONTATO FÍSICO DIRETO E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADOS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. DECRETAR, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA MÁXIMA DE DOIS MESES. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MAIOR DO QUE DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033637-6, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. EVENTUAIS XINGAMENTOS QUE, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NÃO JUSTIFICARIAM OS ATOS PRATICADOS, POIS IMODERADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA PRESERVADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040833-0, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NÃO FORMULADA. IMPUTAÇÕES DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ESTELIONATOS. FRAUDES NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÁRTULA EMITIDA COMO PROMESSA DE PAGAMENTO. MUTAÇÃO DA NATUREZA DO TÍTULO. PROVAS INSUFICIENTES DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029019-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITÓRIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA PRESENÇA DE DEFENSOR. GRAVAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO NÃO CONSIDERADA PARA CONDENAÇÃO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DANIEL, MARCELO E MARCIANO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. ASSALTO ANUNCIADO PELO RÉU CARLOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE CULMINOU NA MORTE DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030823-6, de Caçador, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OPORTUNIZADA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE INFRAÇÕES, QUANDO O SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE AMBOS, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS BEM SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA MAJORADA EM PATAMAR SUPERIOR AO APLICADO POR ESTA CORTE, QUE APESAR DE IDÔNEA, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075247-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).