APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO É ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ADEMAIS, NÃO FOI COMPROVADA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A SANÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE EM 7,5 URH'S, A QUAL ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002547-3, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA INDEVIDA. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A AUTORIA DO DISPARO. CONSTATADA, ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUANDO DO DISPARO. OCORRÊNCIA DE CRIME NÃO ARROLADO NO ART. 74, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Finda a fase de formação da culpa, ao proferir decisão de desclassificação e, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri, nos moldes do art. 419 do Código de Processo Penal, o magistrado não deve apreciar a causa, tampouco o Tribunal na análise de eventual recurso, senão remeter os autos ao juízo competente para o julgamento". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.015261-5, de Blumenau, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031925-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE IDENTIFICADO COMO "OLHEIRO" DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM AS CAMPANAS E A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR DROGAS NA RESIDÊNCIA INDICADA PELAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ONDE SE ENCONTRAVA O RECORRENTE E OS ADOLESCENTES, FATOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DAQUELE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DIANTE DA DOSIMETRIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.084989-4, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU, AO MENOS, DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE VAI DE ENCONTRO COM O RELATO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COM QUE AGIU O RECORRENTE. QUESTÃO A SER SOPESADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CABENDO A ESTA CORTE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, TAL MISTER. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, APÓS SER IMPEDIDO DE ENTRAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA COMO SEGURANÇA, PELA FALTA DE AQUISIÇÃO DO INGRESSO NECESSÁRIO PARA TANTO, DE INOPINO, DESFERE CONTRA ELA UM GOLPE DE FACA NO ABDÔMEN. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DAS QUALIFICADORAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.084962-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AGENTE QUE PRATICA VIAS DE FATO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E AGRIDE FISICAMENTE OUTRA, OCASIONANDO-LHE FRATURA DE CRÂNIO. AGRESSÃO INICIAL POR PARTE DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova de que as vítimas tenham atentado contra a integridade física do réu - ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal -, não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046980-2, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, VI, DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando fixada pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão obedece o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal. Não demonstrado o seu decurso, inviável a extinção da condenação. - Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, quando o agente, na qualidade de advogado, apropria-se indevidamente de valores pertencentes ao seu cliente. - A discussão acerca da substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade deve ser proposta perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 66, VI, da LEP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070237-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE EM PLENA VIA PÚBLICA. ALEGADA A INTENÇÃO DE ENTREGÁ-LOS À POLÍCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PORTE OSTENSIVO OU DE CARTUCHOS NO REVÓLVER QUE TAMPOUCO AFASTA A ILICITUDE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044391-8, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE O FATO CRIMINOSO E SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038909-2, de Orleans, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040744-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E PRECARIEDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. ESCUSAS DEFENSIVAS, ADEMAIS, DESPROVIDAS DE QUALQUER LASTRO PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE HÍGIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IMPRÓPRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA, AO FINAL, RESTABELECIDA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44). CONSERVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL (ART. 77 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043448-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. CULPA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO DESVIAR DE VEÍCULO E ATROPELAR PEDESTRE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007970-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INC. I, E ART. 7º, INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO É DADO A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040831-6, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E QUANTO AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CONFIGURAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEMELHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ, ESTA ANTERIORMENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050257-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. RECONHECIMENTO DA TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A PROVA DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE CONSUMAR O CRIME, MAS QUE A EXECUÇÃO FOI INTERROMPIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO RÉU, NOS TERMOS DE QUESITO ANTERIOR RECONHECIDO PELOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. TESE DA DEFESA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR QUE NÃO EXIGE EXTENSO CONHECIMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082107-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 2.º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVES POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. EXAME REALIZADO QUATRO MESES APÓS O INCIDENTE E QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E O PERIGO DE VIDA, SENDO ESTE ÚLTIMO CORROBORADO TAMBÉM PELA PROVA ORAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038709-8, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA DIVERSA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM OS CRIMES, NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. DESACATO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO CONTRA A ESPOSA DO AGENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA POR PARTE DOS APELANTES NO MOMENTO DA PRISÃO. OPOSIÇÃO POSTERIOR À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL QUE NÃO CARACTERIZA O DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR DIVERSO FUNDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACUSADO PAULO. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. ACUSADO VÂNIO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065275-8, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [ART. 16 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA POLICIAL SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE OCULTAVA ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. PENA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012482-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, DA LEI 9.503/97]. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036411-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE DUPLO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E V, E § 4º, 2ª PARTE, C/C ART; 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL); FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL); E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITA OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter a ré segregada para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. O fato de a paciente ser primária e possuir residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 6."O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente" (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047566-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). PRELIMINAR. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA A AUDIÊNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO, POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO MESMO JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDENCIADA. NULIDADE INSANÁVEL. PROCESSO ANULADO PARA O APELANTE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE OPERA PARA O RÉU NÃO APELANTE. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044117-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).