APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL. APELADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA PRÁTICA DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA INTENÇÃO DO ACUSADO DE USURPAR A FUNÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. RÉU QUE, POR TER NOTORIAMENTE MAIS EXPERIÊNCIA NA ÁREA, AUXILIAVA NA ADMINISTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044560-6, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. POLICIAL QUE MENCIONA TER FEITO CAMPANAS, POR MAIS DE DOIS MESES NO LOCAL, SEM TER VISTO A RÉ, EXCETO NO DIA DA PRISÃO. CORRÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE TOTAL DO ESTUPEFACIENTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE AFIRMAM QUE A DROGA NÃO FORA ENCONTRADA COM A ACUSADA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044494-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA (ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO TERMO DE AUDIÊNCIA (ART. 402 DO CPP). ADEMAIS, NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PROVA QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (DEFICIENTE MENTAL), TENTA CONSTRANGÊ-LA À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ANAL). PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. PRETENSA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER O CARÁTER PREVENTIVO, REPRESSIVO E RESSOCIALIZADOR DA PENA NOS CRIMES HEDIONDOS. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088234-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE, TOMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIGIA DO LOCAL QUE CONFIRMA EM JUÍZO A FRAUDE. CAMINHÃO QUE REALIZOU O TRANSPORTE DA RETROESCAVADEIRA DANIFICADO EM RAZÃO DA PRESSA NA EMPREITADA CRIMINOSA. CHEQUE DE RECEPTADOR APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022731-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR TRÊS VEZES, E DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EVIDENCIADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE, NA HIPÓTESE, POSSUI O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência (arts. 312 e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Inviável a revogação da prisão preventiva para substituí-la por medidas protetivas de urgência quando foi decretada para a garantia da execução destas já aplicadas ao paciente em primeiro grau. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047931-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081763-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044137-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO (ARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE RIVAIU. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS APLICADAS INFERIORES A 2 ANOS. LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELANTE PEDRO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RÉU QUE VENDEU, EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CARRO FURTADO E COM NUMERAÇÃO DE CHASSI ADULTERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE DE BOA FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIÁVEL. INCONFORMISMO QUANTO AO QUANTUM DE PENA APLICADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXASPEROU A PENA BASE EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006715-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. VERSÃO DOS ACUSADOS DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010) 2. Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal, quando "foram concatenados, desde a fase indiciária, vários elementos informativos relacionados à materialidade e à autoria dos crimes descritos na exordial: termos de apreensão e de depoimentos colhidos. Razão pela qual sempre esteve presente um lastro mínimo à persecução estatal" (parecer do douto Procurador de Justiça - fl. 224). 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. O testemunho prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porque revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016138-4, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. EM RELAÇÃO AO CORRÉU, MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE AO FRACIONÁRIO APLICADO À BENESSE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo recorrente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 3. No que tange ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tem-se que, preenchidos os requisitos previstos no § 4º do referido artigo, o patamar aplicado deverá ser fixado de acordo com a natureza da droga e, ainda, com as circunstâncias do caso concreto, exigências essas satisfeitas pela Magistrada a quo, haja vista que o patamar de 1/3 (um terço) aplicado na hipótese mostra-se satisfatório e razoável à repressão do crime praticado, não devendo sofrer correção. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.005619-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.064273-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONSENTIMENTO DA MENOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA, MORMENTE PELAS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. VÍTIMA MORADORA DE RUA E DEPENDENTE QUÍMICA. APELANTE QUE SUSTENTAVA O VÍCIO DA MENOR, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÕES SEXUAIS. MANIFESTA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O RÉU E A OFENDIDA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA INFANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO AO TÉRMINO DA SEGUNDA FASE. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) EQUIVOCADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE INDICAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA, NO MÍNIMO, EM TRÊS OPORTUNIDADES. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REFERIDO AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015674-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de absolvição se o apelante não especificou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070455-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 10 G (DEZ GRAMAS) DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS, RATIFICADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. COAÇÃO EXERCIDA SOBRE A ESPOSA DO APELANTE NÃO COMPROVADA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TESE RECHAÇADA. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. PROVAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO COMÉRCIO PROSCRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO APELANTE, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041530-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, BEM COMO DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE QUE NÃO CONSTITUI CAUSA ATENUANTE DE PENA. TERCEIRA ETAPA. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EM 3/8 JUSTIFICADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, b, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CORPO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas. 2. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. O regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso, a teor do artigo 33, § 2°, b, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041268-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, IV, DO CP]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOB ALEGAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043770-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À AUTORIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043459-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELO OFENDIDO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES DANDO CONTA DE QUE OS AGENTES, ARMADOS, O COLOCARAM NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO DURANTE O ROUBO. MAJORANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE MOSTRA DESCABIDO. APELANTE QUE NEGOU A PARTICIPAÇÃO NO DELITO. REGIME CARCERÁRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045744-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. AGENTES QUE DESFERIU UM TIRO CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042824-6, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO, ADEMAIS, DA PRIMARIEDADE E OUTROS BONS PREDICADOS. ANÁLISE EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO QUE SE REVELOU INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEDIZENTE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA APARENTEMENTE RAZOÁVEL. PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS, ALÉM DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL, PARA, NO PARTICULAR, DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049472-6, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).