HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. ADOLESCENTE FORAGIDO DO CASEP (CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO) DE ITAJAÍ. APREENSÃO DO INFRATOR PELA POLÍCIA EM ATITUDE SUSPEITA NESTA CAPITAL. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ASSINATURA. FATO QUE NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047328-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044158-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA, AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS, SALVO A GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME, DE QUE O PACIENTE REPRESENTA RISCO AO MEIO SOCIAL OU À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO TAMBÉM QUE TENHA TENTADO EVADIR-SE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048004-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA OCULAR QUE CONFIRMOU QUE O RÉU JOGOU GASOLINA NA CAMA E ATEOU FOGO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALIBI NÃO COMPROVADO PELO RÉU. PROVAS TESTEMUNHAS QUE VIRAM O RÉU PERTO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MOMENTOS ANTES DO INCÊNDIO. VÍTIMA QUE CONFIRMOU QUE O RÉU ESTEVE NA CASA NO DIA DOS FATOS BUSCANDO O RESTANTE DOS PERTENCES. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL REVELAR O FOCO INICIAL E A CAUSA DO INCÊNDIO, QUANDO NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO DELITO BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026052-4, de Campo Erê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS DURANTE DOZE MESES, MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO POR LEI E NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL (ART. 1.º, INCS. II E V, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE, EFETIVAMENTE, ERA O SÓCIO-GERENTE DO ESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVE DANO À SOCIEDADE. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DEVIDA, PORÉM EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO PARQUET. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOZE INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045218-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO, DE PLANO, DO PROCESSO. AVENTADA REVOGAÇÃO TÁCITA DOS ARTS. 2º E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA PELO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA NORMA. ADOLESCENTE QUE TERIA, EM TESE, PRATICADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSTERIOR ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO QUE NÃO AFETA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA APURAÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último" (STJ, EREsp 687216/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). "A Lei n. 8.069/90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham sido praticados antes que esta completasse 18 (dezoito) anos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.044920-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14.8.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038335-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048613-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIANTE REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI TRASLADADA AO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047877-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047904-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COM O ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, AO QUAL ATRIBUÍDO O REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO SEU GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE AS PARTICULARIDADES QUE ENVOLVEM O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045423-4, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NO DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU EM NOTAS DE PEQUENO VALOR E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER ALGUMA ATIVIDADE LÍCITA POR PROVA CONVINCENTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL QUE CONFIRMAM TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM O TRÁFICO. ÁLIBI ALEGADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. AUMENTO MANTIDO NESTE PONTO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR SER DESREGRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ANÁLISE. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER DEFORMADA E AFETA AO CRIME. FALTA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARA ATESTAR TAL FATO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF. PENA DE MULTA-TIPO DIMINUÍDA NOS MESMOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081515-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO RÉU OCIMAR POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES EM RELAÇÃO AO RÉU ISMAEL, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA PELA PROVA DOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, O QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017840-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INOCORRÊNCIA OBJETO COMUM. DESPICIENDA A ESPECIALIZAÇÃO DO AVALIADOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002153-0, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBERTURA POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA PELA FILHA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO AOS GENITORES DO SEGURADO. SEGURADORA QUE TERIA AGIDO COM A DEVIDA CAUTELA AO CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE LHE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE GERAR A CONVICÇÃO DE QUE AQUELES ERAM, DE FATO, OS ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO. BOA-FÉ DA SEGURADORA APELADA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PESSOAS QUE APARENTAVAM SER AS VERDADEIRAS BENEFICIÁRIAS. ERRO ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 309 DO CC. AUTORA QUE DEVE COBRAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE DOS CREDORES PUTATIVOS, QUE RECEBERAM O VALOR DE FORMA INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. "Apresentados os documentos necessários à regulação do sinistro e comprovada a qualidade de beneficiária mediante certidão de óbito e declaração sob as penas da lei de inexistência de outros herdeiros, é válido o pagamento feito a credor putativo quando a seguradora toma todas as diligências necessárias" [...] (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Cível nº 999851-8, de Toledo. Relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 09/05/2013). REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO DE POSSÍVEL ILÍCITO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036982-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO [ART. 40 DA LEI 9.605/1998]. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PENA APLICADA 1 (UM) ANO QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PARECER TÉCNICO ELABORADO POR BIÓLOGO E TÉCNICO AGRIMENSOR QUE DETÉM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE A ÁREA VISTORIADA, CONFIRMANDO QUE A CONSTRUÇÃO DA CASA SE DEU EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO PELA LEI 14.661/09, TORNANDO A CONDUTA ATÍPICA. INACOLHIMENTO. ÁREA QUE CONTINUA SENDO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, SÓ QUE DE USO SUSTENTÁVEL (9.985/2000). MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA FALTA DE CONHECIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA, ALVARÁ E PROJETO PARA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA DO TERRENO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO, MESMO DIANTE DESTAS IRREGULARIDADES. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032816-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL [ART. 244, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA, POR SER ESTA CREDORA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, E NÃO EM DECORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. LEI 11.340/06 QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SE IMPÕE. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUTURA SENTENÇA QUE NÃO PODE APLICAR PENA SUPERIOR À DECISÃO ANULADA, MESMO QUE A ATUAL TENHA SIDO REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NULIDADE, NÃO GERA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085673-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTES PARA O CASO. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. IMINÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, comporta vários réus e inúmeros delitos e a instrução criminal está prestes a ser iniciada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048882-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE VÍDEO POR APENAS UMA TESTEMUNHA, QUE NÃO DEMONSTROU A MESMA SEGURANÇA NA FASE INQUISITORIAL. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. As provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039221-9, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DA LEI N. 8.069/1990. QUESTÃO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS POR ADOLESCENTE. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGO 2°, INCISO I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/92, DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Conflito de Competência n. 2012.089676-9, de Itajaí, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03/04/13). MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA APENAS QUANTO A UM DOS FILHOS. PROVA BASTANTE, TODAVIA, EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO DO "APÓIA" QUE NÃO TRAZ OS DIAS DA AUSÊNCIA DA CRIANÇA À ESCOLA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALTA DA FILHA EM, AO MENOS, SETE DIAS DE AULA E NAS PROVAS FINAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDO À SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E INAPTA A AFASTAR OS ACUSADOS DOS RIGORES DA SANÇÃO COMINADA PELO ESTATUTO MENORISTA. REDUÇÃO DA MULTA PELA METADE, EM FACE DA FALTA DE PROVAS COM RELAÇÃO À FILHA DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074359-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV C/C 14, II). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038699-3, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).