Ementa: ' REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REFORMA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS SERVIÇOS MILITARES - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DOENÇA DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRESTADAS - PARECER DE MÉDICA PSIQUIATRA CONSTATANDO QUE A PATOLOGIA NÃO FOI ADQUIRIDA NA ÉPOCA EM QUE ERA POLICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOVAÇÃO À LIDE - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE PREPARO. Resta não conhecida a apelação do INSS quando verificado que esse não pagou o valor correspondente ao preparo do recurso, já que não há falar em isenção de recolhimento das custas ao apelante, em atenção ao que dispõe o artigo 7º, parágrafo único da Lei Estadual n. 2.185/00 e a Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIDO. A sentença desfavorável ao INSS não está sujeita ao reexame, até porque fosse caso de recurso obrigatório, aplicar-se-ia o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.'

'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO INJUSTIFICADA DO PRAZO FIXADO EM LEI PARA EXAME DO PLEITO (LEI 1.102/90) - OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - ATRASO QUE IMPORTA EM DANO PARA O SERVIDOR - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO QUE EXCEDE ESSE PRAZO, EM QUE O SERVIDOR PODERIA GANHAR SEM PRESTAR SERVIÇO - RECURSO PROVIDO. Tem a Administração prazo para decidir os pleitos de seus servidores, constituindo ato ilícito a sua superação injustificada. Como, para não sofrer processo por abandono do cargo, o servidor deve continuar trabalhando, quando poderia ganhar sem prestar serviço, sofre prejuízo que deve ser indenizado, até porque o benefício experimentado pelo Poder Público, no caso, constitui enriquecimento sem causa.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - INDENIZAÇÃO REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA, SEM OUTROS ACRÉSCIMOS TRABALHISTAS - INPC É O ÍNDICE ADEQUADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. É ilícita a omissão da Administração que, injustificadamente, excede o dobro do prazo de que dispõe para examinar o pleito do servidor e, causando ela prejuízo, fica obrigada a repará-lo. A indenização, estabelecida pelo montante dos vencimentos devidos ao servidor, não é composta de outros direitos trabalhistas, que ele terá recebido pelo trabalho prestado. O valor da indenização, que é fixada segundo direitos do servidor, deve ser atualizado pelo INPC/IBGE.'

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, IV, DA CF - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - INOBSERVADA - SEGURANÇA DENEGADA.'

Ementa: ' RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE, REVENDO PROVENTOS DA APOSENTADORIA, ELIMINOU BENEFÍCIO DO IMPETRANTE - DECADÊNCIA - ART. 18, LEI 1.533/51 - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECADÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM CÁLCULOS INCORRETOS DE VANTAGENS PARA O IMPETRANTE - PRESTAÇÃO DE TRATO NÃO SUCESSIVO - DIFERENÇA ENTRE ATO COATOR A SUA MERA REPETIÇÃO AUTOMÁTICA - NATUREZA EXCEPCIONAL E CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTE AS TUTELAS DE URGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência, pelo interessado, do ato tido como coator praticado pela autoridade, e não das repetições automáticas decorrentes de seu cumprimento. Diante da coexistência, no mesmo sistema jurídico, de diversos instrumentos processuais com finalidades equivalentes, o mandado de segurança deve ser utilizado somente em situações de urgência e obedecido o prazo decadencial, com interpretação restrita quanto ao início da contagem do lapso, dada a sua excepcionalidade e de ser uma garantia constitucional, não podendo ser utilizado indiscriminadamente. Acolhida a preliminar de decadência, resta prejudicada a análise de outras matérias recursais. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL - NÃO CONSTATADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO ILÍCITO - OMISSÃO DESARRAZOADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE LIMITAVA O RECEBIMENTO DE PENSÃO A 70% - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RECEPÇÃO PELO ART. 40, § 5º, DA CF (REDAÇÃO ANTIGA) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Interrompe-se a prescrição a partir da data de protocolo do pedido administrativo de concessão de aposentadoria. II - O artigo 40, § 5º, da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) é auto-aplicável, razão pela qual a legislação anterior que limitava a pensão paga à viúva de funcionário público em 70%, não fora recepcionada pela CF/88, devendo esta ser paga integralmente. III - Os juros moratórios devem incidir sobre o débito desde a citação - no patamar de 6% ao ano -, por haver sido nesse momento que o Estado foi constituído em mora. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DÉBITO CORRIGIDO PELO INPC, E NÃO PELO IGPM - RECURSO IMPROVIDO. Para correção de débito do Poder Público, decorrente de atraso no pagamento de salários de funcionários públicos, deve-se adotar índice oficial, no caso, o INPC, divulgado pelo IBGE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. COBRANÇA DE PENSÃO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ESPOSA E FILHOS QUE PRETENDEM SER PENSIONADOS COMO SE ELE MORTO FOSSE COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PREVISÃO QUE OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL E PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A previsão de lei estadual que permite o pensionamento de dependentes de policial militar excluído da corporação como se ele morto fosse ofende as disposições constitucionais e da legislação estadual referente aos servidores públicos e regras de aposentadoria, além dos princípios da moralidade e isonomia, bem como as regras federais editadas pela União por força do disposto no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal. Por essa razão deve ser obstada a pretensão de dependentes de policial militar excluído da corporação, visando ao percebimento de pensão como se ele morto fosse.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - MÉRITO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ISONOMIA PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88 - RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS. '

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - IMPETRAÇÃO APÓS O ADVENTO DA IDADE LIMITE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL - NÃO PROVIDO.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MANIFESTO CONFRONTO DA SENTENÇA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR - EXCESSO DE CONDENAÇÃO - INOVAÇÃO À LIDE - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificados os requisitos autorizadores insculpidos no §1º-A do art. 557 do CPC (se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante Tribunal Superior), pode e deve o Relator julgar singularmente o recurso, como no caso do pedido de indenização por danos materiais e morais movido por servidor contra o Estado em decorrência da demora injustificada na concessão de aposentadoria. Se os motivos que sustentam a tese de excesso de condenação não foram ventados em primeiro grau de jurisdição, ela não pode ser conhecida em face da inovação à lide. Segundo balizada jurisprudência, o IGPM é o indexador que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência do processo inflacionário. Por força do art. 1º da Lei 4.414/64, a taxa de juros moratórios aplicada ao Estado deve ser regulada pela Lei Civil. Desta forma, a partir do novo Código Civil, os juros de mora deverão ser de 12% ao ano (artigo 406 da Lei Civil c.c. artigo 161, § 1º, do CTN) e de 6 % ao ano, quando da vigência do Código Civil de 1916 (artigo 1.062). '

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIDORA INATIVA - DIREITO À EXTENSÃO DE AUMENTO SALARIAL - ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA 339 DO STF - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Os aumentos salariais concedidos ao cargo em que ocupava a servidora inativa devem ser repassados para os seus proventos de inatividade, conforme garantia constitucional prevista no art. 40, § 8º, antes da Emenda Constitucional 41/2003, vigente à época de aposentadoria, gerando, portanto, direito adquirido. A redação da Súmula 339 do STF não proíbe revisão, e sim o aumento puro e simples fundamentado na isonomia. O INPC/IBGE é o índice oficial para atualização de valores pleiteados por servidor público em face da Administração.'

Ementa: 'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DOBRADO PARA EXAME DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - DESENCADEAMENTO DA DOENÇA EM DETRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - APLICAÇÃO DO ARGIO 40, § 1º, INCISO I DA CF/88 - FATO GERADOR DO EVENTO - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'