ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA POR MEIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 8 MESES E QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME ANTERIOR. NÃO JUNTADA DE FOTOCÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NÃO MINUCIOSAS A PONTO DE PROPICIAR O EXAME ADEQUADO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPETRANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA HÁ 6 MESES. NECESSIDADE DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NO AGUARDO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DEMORA PROCESSUAL QUE DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO QUE DILIGENCIE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. REQUERIMENTO A SER FORMULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046816-1, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NÃO JUNTADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048712-3, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EXPÕE OS FATOS, EM TESE, CRIMINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA AS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA INOCORRENTE. SUFICIENTE INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES DOS DENUNCIADOS, EM ESPECIAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048215-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO CONTRA RAÇA E COR (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À PRÁTICA DO DELITO - QUALIFICADORA INCIDENTE À VISTA DO CONTEXTO FÁTICO E DAS PRÓPRIAS PALAVRAS EXTERNADAS PELO AGENTE - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OFENSA PROFERIDA EM LOCAL PÚBLICO EM HORÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - VETOR NEGATIVO CORRETAMENTE CONSIDERADO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045765-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047293-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046948-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045653-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISUM FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em sentença ultra petita se o magistrado fundamentou seu decisum nas provas contidas nos autos, utilizando fato ocorrido anteriormente àqueles descritos na peça acusatória apenas como reforço de argumentação para demonstrar a condição de traficante da acusada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DA DILIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ALIADAS AO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA E AO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA INFORMANTE QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A palavra, em juízo, do policial que participou das investigações, juntamente com aqueles que atuaram na diligência que culminou na prisão em flagrante da acusada, sem eiva de má-fé, aliado, ainda, às interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, e ao depoimento da informante, constitui prova suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia a redução da reprimenda, quando esta já foi aplicada no seu mínimo legal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091596-6, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM MONTANTE SUPERIOR AOS CÁLCULOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM CONSIDERADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018064-2, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO FUNDADA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, COM O POSSÍVEL DESAPARECIMENTO DAS RAZÕES MOTIVADORAS DO APRISIONAMENTO. Havendo modificação no estado do processo, suficiente a permitir um novo viés a respeito da condição do paciente, possível o conhecimento de nova impetração de habeas corpus. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E CONSEQUENTE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MULTIPLICIDADE CRIMINOSA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A garantia da ordem pública restará configurada quando se mostrar possível concluir, ante o conjunto de elementos trazidos aos autos, cuidar-se de indivíduo com inclinação para práticas delituosas, o que se poderá aferir pelas condutas havidas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, ou concluir em razão da periculosidade da conduta quando da prática criminosa, a qual demonstra o caráter perverso e sua periculosidade, enfim, quando for viável observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranquilidade no meio social (Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Contudo, a reiteração criminosa exigida para prisão provisória, que no caso corresponde à pluralidade de crimes narrados na denúncia, pode não ser suficiente para sua manutenção. Podendo-se concluir que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão sejam capazes de evitar a recalcitrância, dentre elas o afastamento do agente de sua função pública, na qual cometeu, em tese, os delitos narrados na denúncia, põe-se a medida extrema em segundo plano, como ultima ratio a ser concretizada, como preceitua o § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES NÃO REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE, EM SUA EXPRESSIVA MAIORIA, INTEGRAM A POLÍCIA CIVIL E MILITAR. TESTEMUNHAS CIVIS A RESPEITO DE QUEM NÃO SE TEM NOTÍCIA DE LIGAÇÃO COM O PACIENTE. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE ESTARIA A SALVO DE INVESTIDAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS A NOTICIAR TER O PACIENTE REALIZADO ALGUM ATO A FIM DE INFLUENCIAR OU DIFICULTAR A COLETA DA PROVA. FUNDAMENTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ORDEM CONCEDIDA. Com o término do inquérito policial, e o oferecimento e recebimento da denúncia, sem requerimento de diligências por parte do Ministério Público, não pode subsistir a manutenção da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal, ainda mais quando não se mencionou fato concreto a indicar risco à higidez da prova, e quando se tem, em sua esmagadora maioria, testemunhas policiais. INVIABILIDADE DE VINCULAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. A fiança corresponde a uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e deve ser utilizada pelo Juiz de Direito, principalmente, para assegurar o comparecimento a atos do processo, ou, ainda, para evitar a obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial, desde que devidamente motivada a sua necessidade com base em elementos concretos, como por exemplo, a ausência de vinculação com o distrito da culpa, e com isso afastar a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal ou para conveniência da instrução criminal. Contudo, decretada a prisão provisória e reconhecida a ilegalidade pelo juízo ad quem, a fixação de fiança com a vinculação do seu pagamento à expedição de alvará de soltura não corresponde à sua finalidade, ainda mais quando inexiste evidências nos autos acerca do descumprimento da medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, por meio da qual o denunciado fica obrigado ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043823-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, GENERICAMENTE, A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE NAS DUAS FASES DO PROCESSO. VALIDADE, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 1169469/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 14/09/2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076480-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE A DATA DA INSTAURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS EM JUÍZO, DECORREU LAPSO SUFICIENTE A CARACTERIZAR O EXCESSO ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NESSE INTERREGNO ESTAVA SOB INVESTIGAÇÃO, MAS EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. TESE INFUNDADA, CUJO AFASTAMENTO SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE, DENTRE TODOS OS DENUNCIADOS, É A ÚNICA QUE ESTÁ SEGREGADA, ESTANDO OS AUTOS NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR POR UM DOS IMPLICADOS. PRAZOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS SEPARADAMENTE, ISTO É, PARA CADA ATO A SER PRATICADO DE MODO ISOLADO, MAS DE FORMA ENGLOBADA, SEMPRE COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTROS DOIS MANDAMUS. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040971-0, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, IV, C/C 14, II). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. SENTENÇA QUE REDUZ A REPRIMENDA EM METADE COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DE QUE A VÍTIMA NÃO CORRERA RISCO DE MORRER. IRRELEVÂNCIA PARA A GRADAÇÃO DO REDUTOR PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL (1/3). PROCEDÊNCIA. "Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito" (STJ, HC n. 174.261/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.2.2012). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE VETORES NEGATIVOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CP. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). "O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto" (CP, art. 33, § 2º, b). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038729-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA [ART 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RÉU CONFESSA ESTAR NA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070437-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA, JÁ QUE NÃO ENCONTRADO O AGENTE EM ATO DE VENDA A USUÁRIO. APREENSÃO DE 11 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DURANTE A MADRUGADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, RECONHECENDO A RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CARTA POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016653-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Em se tratando de concurso formal de crimes, faz-se necessária à análise individualizada de cada um destes, para que depois seja realizado o aumento previsto no art. 70 do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI) e consequente nulidade do decisum. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA NA SENTENÇA ANULADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo que anulada, serve como limite à aplicação de nova reprimenda, haja vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Em razão disso, não há óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base no quantum de pena anteriormente estabelecido, impondo-se a extinção da punibilidade quando já superado o prazo prescricional. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.043997-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SUCESSÃO DE FATOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE DUAS AÇÕES AUTÔNOMAS (SUBTRAIR E CONSTRANGER). DELITOS QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PENAS QUE SE SOMAM. RECURSO PROVIDO. Se a prova dos autos evidencia que o agente perpetrou duas ações autônomas, consistentes em "subtrair" e "constranger", consumando os delitos de roubo e estupro, cujos bens jurídicos são absolutamente distintos - patrimônio e liberdade sexual - mister o reconhecimento do concurso material, consoante dicção do art. 69 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027910-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO APELO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. PEÇA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL (ART. 600, CAPUT, CPP), O QUAL INICIA-SE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA TAL FIM (ART. 798, § 5º, CPP), E NÃO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E NEGATIVA DE AUTORIA PELOS RÉUS NÃO DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS QUE REVELAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FIXAÇÃO DE 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) URHS NA SENTENÇA. ATUAÇÃO TAMBÉM EM GRAU RECURSAL. CONTRARRAZÕES OFERECIDAS. MAJORAÇÃO PARA 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) URHS CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.055336-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU SAIMON. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL. BENS FURTADOS ENCONTRADOS COM OS APELANTES. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, COM SUA DETENÇÃO FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DISPOSTA NO INCISO I DO ARTIGO 65 DO CP JÁ APLICADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AGENTE COM 21 ANOS NA DATA DO FATO. MAIORIDADE PENAL ALCANÇADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SITUADA EM 2 (DOIS) ANOS, ENSEJANDO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO RÉU EDERS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 115 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O ACUSADO EDERS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069239-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045448-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).