TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉU JOSÉ CASTILHO MARTINS JÚNIOR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE NÃO FOI OUVIDO NA FASE INQUISITIVA. CONHECIMENTO DA AUTORIA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA ETAPAS ANTERIORES. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ. PERGUNTAS FEITAS DIRETAMENTE AO RÉU E ÀS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO GARANTIDO AO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA NULIDADE DAS FILMAGENS FEITAS PELA POLÍCIA MILITAR. OBTENÇÃO DE IMAGENS EM LOCAL PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS POR FILMAGEM DURANTE LARGO PERÍODO DE TEMPO PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A PRÁTICA E DETALHANDO AS CONDUTAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COORDENAÇÃO DE VONTADES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REPRODUÇÃO POR CÂMERAS QUE RETRATAM FATOS HAVIDOS NO MESMO DIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA COAUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONFORMAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). DOSIMETRIA. RÉU JOSÉ CASTILHO MARTINS JÚNIOR. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. IDADE DO ADOLESCENTE NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DOS RÉUS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE ENCARCERAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO EM FAVOR DO RÉU CLEBER DE SOUZA. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 114, I E II, DA LEP. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR PARTE DOS DEMAIS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.072034-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL QUE INTENTA ULTRAPASSAGEM, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM CAMINHÃO, OCASIONANDO O ÓBITO DE DOIS PASSAGEIROS DE SEU VEÍCULO. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA MANOBRA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. Culpa é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) ilícito não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados necessários que o caso quer. Consiste em proceder o agente sem observar a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos" (LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1998, p. 186). REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003416-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPRESSA QUE NOTICIA A PRISÃO EM FLAGRANTE DA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 121, §2º, III; 14, II; 331 E 329, CAPUT, TODOS DO CP). POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA DEMANDANTE. ESTADO DE INOCÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO CIVIL, POIS A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NÃO É OBJETIVA. REPORTAGEM CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS EM BOLETIM INFORMATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, OFENSA, ABUSO DE LINGUAGEM, CRÍTICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDE O INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO, OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A FUNÇÃO SOCIAL DO JORNALISMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR (ART. 5º, INCS. IV E IX, DA CF E ART. 188, INC. I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Não configura ato ilícito a publicação, por periódico, de evento relativo à prisão da demandante por suspeita de autoria de crime - mesmo que, posteriormente, seja incontroversa a inveracidade da imputação -, desde que a matéria se atenha aos limites narrativos do acontecido, respeite o imperativo constitucional de presunção de inocência e não desborde do interesse público na informação, porque tal hipótese restringe-se à função social do livre dever de informar (art. 5º, inc. IV e IX, da CF) e do exercício regular de direito (art. 188, inc. I, do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043244-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). PACIENTE IDENTIFICADO CIVILMENTE E NÃO REINCIDENTE. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMAIS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049439-3, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). PACIENTE IDENTIFICADO CIVILMENTE E NÃO REINCIDENTE. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMAIS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048596-1, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM TRÊS TATUAGENS INOFENSIVAS QUE FICARÃO COBERTAS PELO UNIFORME MILITAR - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OFENSA CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. Se as tatuagens ostentadas pelo candidato, ainda que uma delas seja relativamente extensa, não ficarão expostas ao público com o uso do uniforme militar de educação física e, além disso, nenhuma delas possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, daí por que não se inserem nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042160-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI Nº 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. AJUSTE DA PENA PARA AMBOS OS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020674-3, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA FASE INVESTIGATIVA QUE PODE EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão de pronúncia não consiste juízo de certeza, pois trata-se de mera admissibilidade da acusação, em que a prova deve ser repetida em plenário. Justamente por isso é que se admite a pronúncia com base em elementos apurados na fase investigativa, desde que presentes indícios suficientes de autoria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060811-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO APESAR DE SUA PRESCINDIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. FACILITAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAL ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE NA POLÍCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PROVA QUE SE REVELOU SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063903-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078235-0, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039041-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE, AO EFETUAREM A ABORDAGEM DA VÍTIMA, EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA RESTITUIR ARMA DE FOGO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.089846-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DO LAUDO CADAVÉRICO. INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS. REQUISITO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS PARA MAJORAR A PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA O DELITO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, ii, "C", DO CP. NOS CASOS DE CRIMES PRETERDOLOSOS. AFASTAMENTO DESA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024335-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 136, CAPUT (POR QUATRO VEZES), 216-A (POR TRÊS VEZES), E 158, CAPUT (POR TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO NOS ARTS. 232 (POR TRINTA E OITO VEZES) E 243, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA POSSÍVEL REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO PACIENTE. INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE ERA EDUCADOR FÍSICO E SUPOSTAMENTE CONSTRANGIA ILEGALMENTE E ASSEDIAVA SEXUALMENTE SUAS ALUNAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ESPECIAL A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS SUPOSTAS VÍTIMAS (INCISO III DO DISPOSITIVO EM COMENTO). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047571-9, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DENÚNCIA POSTERIOR QUE TAMBÉM IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. GARANTIA PECUNIÁRIA CASSADA. DICÇÃO DO ART. 339 DO CPP. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049939-3, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECHAÇADA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO. SÚMULA 415 DO STJ. PRELIMINAR REJTEITADA MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO PARA FUNCIONÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036988-7, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS MÚSICAS E AUTORES QUE TIVERAM SUAS OBRAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO A VENDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RÉU CONFESSA QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS PRODUTOS. ABSOLVIÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL E BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO. RÉU QUE VIVE EM MEIO URBANO, POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUE PERMITE CONHECIMENTO DA FALSIDADE DOS PRODUTOS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089677-6, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003767-4, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA [ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ESTAR PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRADITÓRIA E QUE NÃO LEVA A CERTEZA SOBRE O FATO IMPUTADO AO RÉU. INDÍCIOS, MESMO QUE CONTUNDENTES, NÃO PODEM LEVAR A CONDENAÇÃO. DELITO QUE EXIGE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SEQUER HOUVE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O REAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE DIREITO DO BEM. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016842-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). FLAGRANTE. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO REALIZADA NA RUA, SEM NOTÍCIAS DE EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS PELOS POLICIAIS. PERMISSÃO DO PACIENTE PARA A ENTRADA NA SUA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE A REINCIDÊNCIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048190-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).