PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO PERMITE A SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS CONTROVERSOS DO RECORRENTE E PALAVRAS HARMÔNICAS DOS POLICIAIS MILITARES NA FASE POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - O crimes de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º) não admitem a incidência do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e do bem juridicamente tutelado (direitos autorais). - Presente conjunto probatório seguro acerca da autoria delitiva, composto pelos depoimentos controversos do agente e declarações harmoniosas dos policiais militares, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. - O fato de os policiais militares não lembrarem com exatidão da abordagem em juízo é compreensível, aceitável e não contribui para a absolvição quando transcorrido quase três anos da prisão em flagrante e da audiência instrutória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041771-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITA OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INCABÍVEL. MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041028-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE UM QUILOGRAMA DE MACONHA), ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE CONFESSOU O CRIME. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE DE ACORDO COM OS PRAZOS DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não se cogita de excesso de prazo se a instrução não ultrapassou o prazo legal" (Habeas Corpus n. 2008.017698-7, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 7-5-2008). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047315-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM ENUMERADAS: A) NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE OCASIONOU A FALTA DO INTERROGATÓRIO, CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DE FL. 116 DOS AUTOS ORIGINAIS; B) FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO E ESTE, QUANDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO INTERPÔS O COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO E SEQUER INFORMOU A SITUAÇÃO À PACIENTE E C) AO SER INTIMADA DO DECRETO CONDENATÓRIO, A PACIENTE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUE TINHA O DIREITO DE RECORRER E EM QUAL PRAZO DEVERIA O FAZER. VÍCIOS NÃO MANIFESTOS (ART. 648, VI, CPP). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIAS QUE DEVEM SER LEVANTADAS EM RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047905-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E ART. 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034044-7, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA MUNICIADA, ALÉM DE SEIS CARTUCHOS NÃO DEFLAGRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EFICIÊNCIA DOS BENS. ADEMAIS, DELITO CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARMAMENTO BÉLICO NO INTERIOR DE UMA MOCHILA EM LOCAL PÚBLICO. PORTE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088923-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU, AO MENOS, DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU PUTATIVA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE VAI DE ENCONTRO COM O RELATO DE TRÊS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. TESE QUE, QUANDO VERIFICADA, ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E NÃO A IMPRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE, TODAVIA, NÃO VERIFICADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COM QUE AGIU O RECORRENTE. QUESTÃO A SER SOPESADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CABENDO A ESTA CORTE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, TAL MISTER. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO OCORRIDO COM A VÍTIMA, GERADO POR TER SUPOSTAMENTE SIDO IMPEDIDO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA DESTA, DESFERE QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CAUSANDO SUA MORTE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085640-4, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AÇÃO POLICIAL ORIGINADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA VENDA DE CÓPIAS ILEGAIS DE FONOGRAMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 1.458 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO) CD'S E DVD'S PIRATAS EM PODER DO APELANTE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADO AO DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA AO INTERESSE PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (INTENÇÃO DE AUFERIR LUCRO) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088917-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto a impetrante não trouxe a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e os documentos que instruíram a ação penal originária, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047577-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART, 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FORAM BEM SUCEDIDOS EM APREENDER TRÊS VARIEDADES DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO. RELATOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA DROGAS. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE USO PRÓPRIO OU CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES ILEGAIS OCORRIAM NO INTERIOR OU NAS PROXIMIDADES DE RECINTOS DESTINADOS A DIVERSÕES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECORRENTE QUE SE DEDICAVA À PRÁTICA REITERADA DO CRIME DE TRÁFICO, POR PERÍODO PROLONGADO. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DE BAIXO POTENCIAL LESIVO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EFETUADA NA MÍNIMA FRAÇÃO PREVISTA LEGALMENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SUBSISTEM. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035184-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, O QUAL TEVE ORIGEM EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CITAVAM O ACUSADO COMO UM DOS TRAFICANTES NO LOCAL. RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, ALEGANDO, NO ENTANTO, QUE SE DESTINAVA AO USO PESSOAL. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045749-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE EXTORSÃO E DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 163, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU DIVERSOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL A LHE ENTREGAR DINHEIRO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE AGREDI-LOS FISICAMENTE E AINDA PASSOU A JOGAR PEDRAS CONTRA O ALUDIDO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, DANIFICANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045565-2, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA A FIGURA CULPOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO CULPOSO QUE NÃO SE REVELA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ACERCA DOS FATOS. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034007-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO INVIÁVEL. PROCESSO SENTENCIADO. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODERÁ SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO ARTIGO COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O FISCO. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito dA RÉ. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DO ACORDO COM O FISCO. PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO OBSTADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO DO AGENTE (ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL). ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO PARCELAMENTO. MONTANTE DIMINUTO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. DE MAIS A MAIS, INVIÁVEL REDUÇÃO DE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021457-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADA QUE, AO INTERMEDIAR CONTRATO DE SEGUROS, DEIXA DE REPASSAR À CORRETORA OS VALORES QUITADOS PELOS SEGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SEGURAS E UNÍSSONAS AO MENCIONAR QUE EFETIVARAM OS PAGAMENTOS DIRETAMENTE À DENUNCIADA, CONTUDO, AINDA ASSIM, TIVERAM O CONTRATO DE SEGURO CANCELADO POR INADIMPLEMENTO. RELATOS COMPROVADOS POR RECIBOS EMITIDOS PELA ACUSADA E CHEQUE COMPENSADO. RESPONSÁVEL PELA CORRETORA VÍTIMA QUE CONFIRMOU OS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIAS DAS ATITUDES DA FUNCIONÁRIA. PROVAS ESCORREITAS. VERSÃO DEFENSIVA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO EM RAZÃO DA CISÃO DOS AUTOS. ALMEJADA DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA À ACUSADA PARA A VÍTIMA. CABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. VÍTIMA CONHECIDA QUE PREFERE AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. PRIORIDADE ESTABELECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080505-0, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HAVER RUPTURA HIMENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONCURSO MATERIAL, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTIGOS 213 C/C 224, ALÍNEA 'A', NA FORMA DO ART. 69 COM OS ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEA 'A', EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES INAPLICÁVEL NO CASO EM TELA. DELITOS CONDENSADOS NO MESMO TIPO PENAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, RESULTANTES DE UM MESMO IMPULSO CRIMINOSO, SENDO UMA AÇÃO DESDOBRAMENTO LÓGICO E DIRETO DA QUE LHE PRECEDEU. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE A PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRESERVATIVO NO MOMENTO EM QUE FORA PERPETRADA A CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU AQUELA JÁ EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIA INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 12.015/09, não há óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre a "conjunção carnal" e o "ato libidinoso", as quais eram previstas em tipos penais diversos (artigos 213 e 214, respectivamente) e possuíam diferentes espécies. Atualmente, condensadas no mesmo tipo penal, qual seja, o art. 217-A, caput, do Código Penal, basta observar se a situação realmente enseja o reconhecimento da figura da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). 2. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas. 3. O fato de o réu/apelante não ter utilizado o método preservativo popularmente conhecido como "camisinha" durante a consumação do delito em nada influencia na dosimetria penal, haja vista que, in casu, tal situação não ensejou algum malefício à vítima, além daquele já intrínseco ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091994-7, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, A BORDO DE MOTOCICLETA, PASSAM NA RECEPÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E, MINUTOS DEPOIS, ABORDAM FUNCIONÁRIO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, CHEGANDO AO LOCAL COM A IMPORTÂNCIA DE SEIS MIL REAIS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS NO RECONHECIMENTO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS ACUSADOS UTILIZAVAM CAPACETE REFUTADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUMENTO EXPURGADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022686-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ECA). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXTEMPORÂNEO. NOTICIADA EVASÃO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048198-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL SIGILOSA, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OITIVA DA TESTEMUNHA PROTEGIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESGUARDADO. TESE RECHAÇADA. PRECEITO DITADO PELO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. VEREDICTO SOBERANO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036245-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FIRME DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO A AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DO INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CONTRIBUIÇÃO DAS VÍTIMAS PARA O EVENTO DANOSO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal independe se a arma utilizada foi, ou não, apreendida e submetida a teste de eficiência, desde que apta a intimidar a vítima. 4. Não se conhece do pedido recursal de diminuição de pena se a providência pleiteada já foi reconhecida pelo Magistrado a quo na sentença impugnada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019064-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).