APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. EM RELAÇÃO AO CORRÉU, MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. ADEMAIS, EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DO MESMO MODO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS. EXEGESE DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo recorrente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado - exceto em matérias de ordem pública -, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 3. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por outra reprimenda restritiva de direitos elencada no art. 43 do Código Penal, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). Ademais, "[...] - Cabe ao Juízo da Execução Penal, deliberar acerca do pedido de modificação do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.042587-3, de Rio Negrinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 08/03/2012). 4. "Somente se aplica o sursis caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É nitidamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a pena restritiva de direitos é mais favorável que a suspensão condicional, de modo que o juiz deve aplicá-la sempre que for possível". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 495). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065176-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORA CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA PELA TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO E ABALROAMENTO DAS VÍTIMAS. UMA VÍTIMA FATAL E DUAS LESIONADAS. SINAL AMARELO. MOMENTO ANTERIOR A MUDANÇA DE COR DO SEMÁFORO. CONDIÇÃO DE ALERTA DO SEMÁFORO NÃO OBSERVADA. COLISÃO COM MOTOCICLISTA QUE INICIARA A MARCHA APÓS A ABERTURA DO SINAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE AGUARDAVA NA CALÇADA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que realiza a transposição de cruzamento no momento em que o semáforo encontra-se na fase amarelo/vermelho e, portanto, em momento de transição, deve manter atenção ao fluxo de veículos que iniciam a marcha com a abertura do sinal na via perpendicular. - Presente nos autos prova oral, reforçada pela dinâmica e localização da colisão, de que a vítima, condutora de motocicleta, foi colhida pelo réu, após o primeiro iniciar a marcha com o semáforo aberto, tem-se evidenciada a culpa do segundo, que não se ateve as condições da via e do momento escolhido para a transposição de cruzamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097783-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA TIPO FIXADA EM 333 DIAS-MULTA E NA FRAÇÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO CÁLCULO. CORREÇÃO PARA 166 DIAS-MULTA. - Cabe ao juízo da execução deliberar sobre a alegada incapacidade econômica do réu para suportar o pagamento da multa tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido e corrigido erro material para reduzir a multa tipo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010876-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Negativa de autoria. APELANTE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA SONEGADORA DE ICMS. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito dA RÉ. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo A comerciante simples repassadorA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE NORMAL À ESPÉCIE. AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025703-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RETIFICAÇÃO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO TÃO SÓ DA PENA RELATIVA AO CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035273-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045983-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E 14, II, AMBOS DO CP). NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Ao juiz é permitida atribuir definição jurídica diversa aos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia, o que não ofende o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. AGENTES QUE, APÓS RENDEREM CLIENTES E CAIXAS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA, TROCAM TIROS COM POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE MATAR CONFIGURADA. SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP) . IMPROCEDÊNCIA. COAUTORIA. AGENTE QUE DEU COBERTURA AO ASSALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. "'Somente quando o agente tiver o dolo de produzir as lesões corporais graves na vítima, ou se estas forem produzidas a título de culpa, para efeito de subtração patrimonial, é que poderá ser responsabilizado pelo roubo com a qualificadora contida na primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário, se o seu dolo era o de matar para roubar, sobrevivendo a vítima, mesmo que nela tenha produzido lesões corporais graves, deverá responder pelo latrocínio tentado' (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2011. p. 446)" (Apelação Criminal n. 2012.079064-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027919-3, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OCORREU, EM TESE, OS DELITOS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos existentes nos autos, evidencia-se que o magistrado apontou elementos concretos extraídos da situação fática e que demonstram a necessidade da medida extrema e, por consequência, afasta a possibilidade de substituição por uma ou mais medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043803-4, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÕES CORPORAIS DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 2011. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ OFERECIDAS. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047582-9, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA O RÉU E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL PRESENTE. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE SE O ATO OCORREU POR ATO DO RÉU OU À MANDO DELE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010242-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DA CONTENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.057105-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE GENÉRICA E ABSTRATA QUE NÃO SERVE DE AMPARO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DE QUE O ARGUMENTO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CLAUSURA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Não basta a afirmativa genérica de que existem elementos capazes de permitir a manutenção da prisão cautelar, tampouco a menção à vedação de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei de Drogas. Compete à Autoridade Judiciária de primeiro grau fundamentar a decretação da medida extrema, com base em elementos que demonstram a existência do crime e indicam a autoria, bem como pelo menos um dos fundamentos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal) previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estes últimos extraídos de fatos concretos e não em argumentos genéricos. A não observância de tal situação, torna insubistente a decisão e, por conseqüência, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal ao paciente, com a decorrente soltura por meio de habeas corpus. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (HC 147.404/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009), tornando imperioso o reconhecimento da ilegalidade da prisão decretada sem fundamentação idônea. DECISÃO POSTERIOR, EM PRIMEIRO GRAU, QUE VINCULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO REFERENDADA PELA CÂMARA, POR UNANIMIDADE. A fiança corresponde a uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e deve ser utilizada pelo Juiz de Direito, principalmente, para assegurar o comparecimento a atos do processo, ou, ainda, para evitar a obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial, desde que devidamente motivada a sua necessidade com base em elementos concretos, como por exemplo, a ausência de vinculação com o distrito da culpa, e com isso afastar a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal ou para conveniência da instrução criminal. Contudo, decretada a prisão provisória e reconhecida a ilegalidade pelo juízo ad quem, a fixação de fiança com a vinculação do seu pagamento à expedição de alvará de soltura não corresponde à sua finalidade, ainda mais quando não há evidências nos autos acerca da possibilidade financeira do agente, bem como indícios de que solto será descumprida a medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, por meio da qual o denunciado fica obrigado ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045234-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE ADQUIRE O DOCUMENTOS SEM PRESTAR OS EXAMES NECESSÁRIOS. BLITZ POLICIAL. RÉU QUE APRESENTADA A CNH FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO É GROSSEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080546-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENÇÃO A ELEMENTO CONCRETO QUE NÃO SUBSISTE EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS FATO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES CAPAZ DE AFASTAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA NO DISTRITO DA CULPA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, sendo elas o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, como observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Sendo negativas as observações, a medida extrema não se mostrará adequada, devendo, quando cabível, ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, doravante previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044068-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036100-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 155, § 4º, INC. I, E 155, § 4º, INC. I, COMBINADO COM ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO SUPOSTAMENTE CITRA PETITA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO TENTADO - INOCORRÊNCIA - EXAME DE AMBOS OS CRIMES DE FORMA CONJUNTA COM EXPRESSA MENÇÃO ÀS PECULIARIDADES ATINENTES A CADA CONDUTA CRIMINOSA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO TENTADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INC. XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA MAS SE LIMITA A CALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DE SANÇÃO MAIS GRAVE - NULIDADE RELATIVA - OMISSÃO PREJUDICIAL AO RÉU - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME TENTADO, A DEPENDER DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, NÃO DEFINIDA PELA JUÍZA SENTENCIANTE - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO Tratando-se de continuidade delitiva, o juiz sentenciante deve promover a fixação individualizada das reprimendas, evitando, por exemplo, que a majoração decorrente da continuidade gere uma pena superior àquela que se alcançaria se aplicada a regra do concurso material. Além disso, a individualização permite que se possa constatar se alguma das reprimendas, individualmente consideradas, resta atingida pela prescrição. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053364-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90) - PRELIMINAR - APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO DO ART. 46 DO CPP - PRAZO IMPRÓPRIO - MERA IRREGULARIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA - SONEGAÇÃO FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO - PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - INOCORRÊNCIA - DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO - INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor" (STJ/APn 477/PB, relª Min. Eliana Calmon, j. 4.3.2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035923-0, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RÉ QUE, AO CONVERGIR À ESQUERDA EM RODOVIA FEDERAL, CORTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096807-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044652-9, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMBOSCADA - ART. 121, § 2º, IV, DO CP - AVENTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA QUESTÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - PRONÚNCIA COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031752-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).