HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044729-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. APELO MINISTERIAL. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO ACUSADO E DE 45 PEDRAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DO AGENTE SOBRE A APREENSÃO DE TÓXICOS EM SUA CASA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06. LAPSO JÁ TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.046826-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. TENTATIVA. APONTADA NULIDADE POR NÃO OBERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO § 3º DO ART. 282 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER AO "CONTRADITÓRIO PRÉVIO" COM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP. PROCEDIMENTO JUDICIAL ESCORREITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE MORADOR DE RUA, SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, INCLUSIVE COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. Conforme demonstram as informações obtidas na página eletrônica deste Tribunal, os autos encontram-se na fase de alegações finais, incidindo, dessarte, o enunciado sumular n. 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043813-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SE APROPRIA DE CHEQUE RECEBIDO AO NÃO REPASSÁ-LO AO SUPERMERCADO VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTES AUTORIZOU A RETENÇÃO DA CÁRTULA PARA PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO COMPROVADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083970-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO CONSIDERANDO PRAZO QUE O FEITO ESTEVE SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO EFETUADA PELA LEI N. 12.234/10] E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079970-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA FURTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005643-0, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES AO PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO OU CONVERSÃO PARA OUTRA MEDIDA QUE PODERÁ SER EFETUADO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVERÁ SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088863-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALMEJADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA SEM QUE HOUVESSE A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. As hipóteses impeditivas da extinção da punibilidade (revogação obrigatória e facultativa) são verificáveis durante o lapso temporal da suspensão. A extinção da punibilidade do imputado, com o término do prazo, sem pedido de revogação, demonstrado em circunstâncias fáticas e jurídicas (fundamentado), insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do imputado. Cabe ao Estado, detentor do ius puniendi, durante o prazo de suspensão, ser diligente, fiscalizar não só o cumprimento das condições, mas também eventuais causas de revogação. Findo o prazo da suspensão, possíveis situações que acarretariam a revogação, estão consolidadas e superadas pela dinâmica processual e temporal (GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados especiais criminais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 232). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.053273-5, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, CAPUT, CPP). RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO, CONFIGURANDO, PORÉM, MERA IRREGULARIDADE FORMAL, QUE NÃO ENSEJA A SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO DO AGENTE OU À FRAUDE À VÍTIMA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. FRAUDE EMPREGADA QUE SE MOSTROU EFICIENTE NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE INDUÇÃO À VÍTIMA EM ERRO. DECISÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO INSIGNIFICANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE E TAMPOUCO COM A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.059406-5, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE INDICA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. CONFISSÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por ausência de provas. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA CORPORAL FIXADA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR APENAS 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008853-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS [ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR A MATÉRIA. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE RENUNCIOU À REPRESENTAÇÃO. PERMANÊNCIA APENAS DOS DELITOS DE MAUS TRATOS CONTRA AS CRIANÇAS. FEITO QUE DEVERIA TER SIDO REMETIDO PARA O JUÍZO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076255-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

Termo circunstanciado. Crimes ambientais de menor potencial ofensivo. Transação penal. Alegado cumprimento das obrigações impostas pelo autor do fato. Promoção de arquivamento. Ação penal de competência originária deste Tribunal, cuja titularidade é do Ministério Público Estadual. Acolhimento imperativo. Demanda arquivada. Se o Ministério Público, titular da opinio delicti, não vislumbra elementos para formular a denúncia, cabe ao Tribunal, em se tratando de ação originária, acatar o pedido de arquivamento (TJSC, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2004.023409-0, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 180, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM RITO SUMARÍSSIMO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/1995). COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVER SER REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A DATA ATUAL DE JULGAMENTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044998-9, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. A PROVA COLHIDAS NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE UTILIZOU DE ESFORÇO INCOMUM PARA TRANSPOR O MURO COM GRADE DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO DA RES. QUALIFICADORA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO DE FORMA CONSIDERÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O delito cometido mediante escalada ocorre quando, para a sua realização, é necessário o emprego de esforço incomum ou utilização de instrumentos. - A redução da pena devido à tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser proporcional ao caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, possível reduzir a pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066010-2, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESACATO. (ARTS. 147, 168, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE INEXISTENTE. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FOI INTIMADO DO ATO. PRESENÇA FACULTATIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. DELITO DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE APRESENTAM FATOS QUE SUBSOMEM AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉ REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA BAGATELA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. DELITOS DOS ARTS. 147 E 331, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL [ANTES DA LEI N. 12.234/2010]. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FORMA ISOLADA. ART. 119 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024780-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, j. em 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. "Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos requisitos, descabe falar em absolvição sumária" (Recurso Criminal n. 2012.002547-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 5-2-2013). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011) [...] (Recurso Criminal n. 2011.063067-0, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, em j. 27-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.084162-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTS. 12, CAPUT, E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. "O habeas corpus não é substitutivo do agravo no processo de execução penal, que tem incidente e recurso próprios" (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.044231-5, de Curitibanos, rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. em 25-8-2009). PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "[...] O art. 197 da Lei de Execuções Penais expressamente determina que o recurso de agravo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, não se prestando o mandado de segurança a conferir o almejado efeito suspensivo não previsto em lei" (STJ - RMS 23086/MG, Min. Laurita Vaz, j. em 7-10-2008). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043396-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA COM O USO DE AMEAÇA. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036181-2, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELAS VÍTIMAS. ÁLIBI DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA. FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS FIRMES E COERENTES. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099215-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE DISPENSOU A DROGA QUANDO SE APROXIMAVAM E EMPREENDEU FUGA. RELATOS DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL E DE OUTROS ADOLESCENTES QUE CONFIRMAM A MERCÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NO INTERROGATÓRIO DE SER A MACONHA DESTINADA A USO PESSOAL. REPRESENTADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER APLICADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 122, DA LEI Nº 8.069/90. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL QUE FAZ-SE NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.037811-3, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).