APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA IMPUTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. TEMOR DAS VÍTIMAS CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031847-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISUM QUE DENEGOU O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CARACTERIZADA. Tendo o recorrente comparecido ao interrogatório judicial e respondido ao processo solto, ciente da existência da ação penal em questão, e tendo o magistrado singular determinado sua intimação pessoal a respeito do teor da sentença condenatória - ocasião em que certificado pela oficiala de justiça acerca da ausência do atual paradeiro do réu, isto é, mudança de endereço, sem prévio aviso ao Judiciário -, não há falar em irregularidade da citação editalícia, já que esgotados os meios disponíveis para encontrá-lo. Assim, irrefutável o trânsito em julgado da sentença condenatória e, por corolário, a intempestividade do recurso de apelação interposto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.018548-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INCISO IV, DO CP, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DE HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela ocorrência da prescrição, na forma retroativa, quando transcorrido o lapso prescricional, aferido pela pena em concreto, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Inteligência do artigo 110, § 1º, do CP. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Inviável o exame do pedido de redução das horas diárias referentes à prestação de serviços à comunidade fixada em substituição à pena restritiva de liberdade, porquanto compete ao juízo da execução a apreciação da pretensão. - É de competência do Juízo de Execução a competência para analisar a impossibilidade financeira do agente condenado à pena de multa, bem como ao pagamento das custas processuais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010905-4, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. PENAS-BASE. RÉU QUE APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CP) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL). NÃO OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. FRAÇÃO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. ACRÉSCIMO DE SOMENTE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA REFORMADA NO PONTO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM CONCEDER MODALIDADE MAIS BRANDA (ART. 33, § 2º, "C", C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR ESTAR COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SENDO ESTE O COMPETENTE PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A RESPEITO DA ALEGADA ENFERMIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082231-7, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES [ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA EM FOTO E PESSOALMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RÉU REINCIDENTE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047159-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO [ARTS. 147, DO CÓDIGO PENAL, 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM DEPOIMENTO DA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU [IN DUBIO PRO REO]. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063019-2, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPLETOU VINTE E UM ANOS DE IDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034042-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO COMPROVADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045638-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES NA FASE POLICIAL QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ DEVIDA. - O valor do depoimento dos policias prestados em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038336-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032996-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. INSERIR DECLARAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA NA CTPS [ART. 297, § 3º, III, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPLEMENTADO ENTRE AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. RASURA NA DATA DA DEMISSÃO NA CTPS QUE NÃO TEVE FIM DE LUDIBRIAR A FÉ PÚBLICA. DATA DA DEMISSÃO QUE É A DO EFETIVO DESLIGAMENTO DA FUNCIONÁRIA. MERO ERRO ADMINISTRATIVO. RASURA, ADEMAIS, QUE SE DEMONSTRA GROSSEIRA E CONSTATADA DE PRONTO POR QUALQUER PESSOA. DOCUMENTO INÁBIL A LUDIBRIAR A FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094571-5, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DEPOIS DE FINDA A FASE DE CONHECIMENTO, DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADO CUMPRIMENTO DO DECISUM. ALEGAÇÃO BASEADA EM PETIÇÃO POSTERIOR À INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TOGADO DA ORIGEM A RESPEITO DO ASSUNTO. ENFOQUE OBSTADO. "Os limites do agravo de instrumento cingem-se com exclusividade aos da matéria enfrentada na própria decisão impugnada, cujo acerto ou desacerto será examinada pelo órgão colegiado" (Des. Trindade dos Santos). POSTULADO AFASTAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS PAPÉIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014407-2, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO PELO MODO COMO OCORREU A AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA, EM PLENA LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA, POR MOTIVO TORPE E DE FORMA A IMPOSSIBILITAR TOTALMENTE SUA DEFESA. PACIENTE QUE EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL BONS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIVERSAS DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045830-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECEPTAÇÃO. OBJETOS QUE ESTAVAM NA POSSE DO RÉU ADVINDOS DE CRIMES (FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO). CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. PROVAS APTAS À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041418-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (§3º DO ART. 157 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade dos pacientes para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047273-7, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO. DEFESA PRESERVADA DIANTE DO COMPARECIMENTO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INVIABILIDADE. PACIENTE DE ALTA PERICULOSIDADE COMPROVADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A SUA INQUIRIÇÃO POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDE A AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045389-2, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUTORIDADE COATORA QUE, DE FORMA INDEVIDA, NOMEOU DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM QUE ANTES FOSSE OPORTUNIZADO AO RÉU CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO JULGADO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 22/9/1999. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA QUAESTIO PERTENCE TÃO SOMENTE ÀQUELA SUPERIOR INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041035-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045831-1, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE SURPREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE 1.350G (UM QUILO, TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO DESTINADA À VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO UNÍSSONOS E COERENTES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL ERA REALIZADO O TRÁFICO DE DROGAS. ÁLIBI APRESENTADO DISSOCIADO DO ELENCO DE PROVAS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DE DROGAS ATRIBUÍDA AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. INDICATIVO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075395-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA BASE E EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012278-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).