HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO POR ESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE AGRAVO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEBATIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES, OPORTUNIDADES EM QUE ESTA CÂMARA DECIDIU QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE ESTARIAM PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE RECHAÇADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA, COM SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, ADEMAIS, QUE SEQUER CHEGOU A UM SEXTO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] o excesso de prazo da instrução criminal quando superado pelo advento da sentença condenatória, implica o prejuízo da impetração, máxime quando a apelação também já restou julgada" (HC 100587, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 9.8.2011). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045365-8, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE A RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029447-0, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO CABALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027085-8, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS E NÃO FORNECEM A CERTEZA DA DROGA APREENDIDA E DA DESTINAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. ACUSADO QUE ADMITE PORTAR APENAS A ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU E PARA USO PRÓPRIO. DÚVIDA DAS PROVAS ACUSATÓRIAS QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE PROMOVE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICADA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AFASTADA A PERDA DO DINHEIRO APREENDIDO NO FLAGRANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA E DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040622-6, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRINTA E DUAS VEZES (ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). PROMOTORA DE VENDAS EXTERNAS DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA QUE VENDIA E RECEBIA OS VALORES SEM REPASSÁ-LOS À EMPRESA-VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES DOS REPRESENTANTES E PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS ATRELADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL FARTA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO APLICÁVEL. DÚVIDA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019012-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET NÃO IMPLICA RECOLHIMENTO DE ICMS. EMPRESA ADMINISTRADA PELO PACIENTE QUE PRESTA OUTROS SERVIÇOS, RELACIONADOS À TELECOMUNICAÇÃO, PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CITADO. NÃO EMISSÃO DE NOTAS PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO NARRADO NA INICIAL. AÇÃO PENAL QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047818-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS (ART. 7.º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INC. II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. BOLSAS, ÓCULOS E RELÓGIOS COM MARCAS FALSIFICADAS QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. CAPITULAÇÃO E NARRATIVA DA DENÚNCIA EQUIVOCADAS. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040823-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME EM ANÁLISE, EM RAZÃO DO MAIOR RIGOR DA PENA PREVISTA SE COMPARADA COM A MODALIDADE DE HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 121, § 3.º). INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, COLIDINDO COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO. DECLARAÇÕES QUE EVIDENCIAM A CULPA DO RECORRENTE, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034010-0, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA NATIVA (ART. 50 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O CORTE RASO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM UMA ÁREA DE 4,2 HECTARES. TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE ESPECIFICOU A SUPRESSÃO DE MAIS DE 400 ÁRVORES, DENTRE ELAS ARAUCÁRIA E IMBUIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO FLORESTA. AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO SOMADA ÀS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS. SUSTENTADA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA (QUEDA DAS ÁRVORES POR FORÇA DO VENTO). VERSÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL PELA PROPORÇÃO DA DESTRUIÇÃO. EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA ÁREA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO A PERMITIR A CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO A SER AFERIDO NA EXECUÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016115-7, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA ENCONTRADA NO IMÓVEL EM QUE RESIDAM O RECORRIDO E SEU IRMÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DE QUE O RÉU ERA ENVOLVIDO COM OS REFERIDOS CRIMES. IRMÃO QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA. USUÁRIO QUE CONFIRMA ADQUIRIR ENTORPECENTE APENAS DO IRMÃO DO RECORRIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONDUZEM AO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CORROMPIA O IRMÃO A PRATICAR INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035031-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DE IDADE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM AS LESÕES EM AMBAS AS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS IRROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM DECORRÊNCIA DA MENORIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS. ART. 61, II, H, DO CP. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE PERMITE O AUMENTO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALMEJADA CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NESTE PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074723-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/2003). POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS APELANTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE TODAS AS FASES. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ PARA UM DOS APELANTES. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043164-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELO RECONHECIMENTO DE TER AGIDO O ACUSADO SOB AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO INJUSTA, ESTA TAMBÉM NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES. ACUSADO QUE MANEJANDO UM FACÃO DECEPA A FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA DA VÍTIMA. PERDA DA MOBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADAS. TESES RECHAÇADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027824-9, de Pomerode, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO INEXORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ARMA NÃO APREENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INARREDÁVEL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028776-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. PRETENDIDA APENAS A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA DE FORMA APROFUNDADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027578-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL FARTA. RECURSO NÃO PROVIDO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE EXIGE QUE A VÍTIMA FAÇA, TOLERE QUE SE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE, APESAR DE CONSTRANGIDA, NÃO SE SUBMETEU À VONTADE DO AGENTE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AGENTE QUE SIMULA O PORTE DE ARMA DE FOGO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO AFASTADO, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035018-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 C/C ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADA AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU COMETEU DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. AGENTE PRATICA DOIS CRIMES POR UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023657-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO PELOS POLICIAIS NA POSSE DA RES FURTIVA, LOGO APÓS O CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025218-0, de Forquilhinha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ABANDONO DE INCAPAZ (ARTIGO 133, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. FUNDAMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1698). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória qualifica satisfatoriamente o acusado e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa ao acusado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044728-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS FIXADOS AOS TRÊS FILHOS MENORES NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DELES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA OS FILHOS. COMPROVAÇÃO, PORÉM, DE ESTAR O ALIMENTANTE EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA NA INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA, PERCEBENDO MENSALMENTE VALOR APROXIMADO A R$ 100,00 (CEM REAIS). IMPORTÂNCIA QUE DEVE ATENDER À ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E A PEQUENAS DESPESAS PESSOAIS (ART. 29, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). APELANTE, ADEMAIS, QUE POSSUI BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, A SABER, VEÍCULO FIAT PALIO E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE PROPRIEDADE RURAL AVALIADA EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), ALÉM DE UTENSÍLIOS PARA A PRÁTICA DO OFÍCIO EXERCIDO ANTERIORMENTE À RECLUSÃO (AGRICULTURA). 1.2. DESCENDENTES QUE CONTAM 17 (DEZESSETE), 14 (QUATORZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE E POSSUEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO - EM DECORRÊNCIA DO TRAUMA OCASIONADO PELO PRÓPRIO PAI. AUXÍLIO RECLUSÃO QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DE TODA A FAMÍLIA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001823-4, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).