APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. POLICIAIS EM RONDA QUE VISUALIZAM O ACUSADO DISPENSANDO O INVÓLUCRO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPEITA E DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ANÊMICO. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA A FIGURA TÍPICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020559-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR, COM BASE NAS DIRETRIZES ELENCADAS NO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO APLICADA NA METADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CRIME PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MODALIDADE SEMIABERTA DIANTE DO TOTAL DA SOMA DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028333-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À MENSURAÇÃO NEGATIVA DA SEGUNDA DIRETRIZ. PENA-BASE AJUSTADA. PROVIMENTO NO PONTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014652-6, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046485-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DA DEFESA: COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANALISAR A MATÉRIA RECURSAL. PENA MÁXIMA DE DOIS ANOS, TODAVIA, DENÚNCIA INDICA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, QUE RETIRA A COMPETÊNCIA DA LEI 9.099/95. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO: PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAGISTRADO EXCLUIU TIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL PRESENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038822-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043834-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044776-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA REUNIÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS TRIBUTÁRIOS PELA CONEXÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS JULGADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 82 DO CPP E 66 DA LEP. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053441-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N.º 9.503/1997). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IRROGADA. INFRAÇÕES GRAVES QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA(INTERNAÇÃO). JOVEM, ADEMAIS, QUE JÁ DESCUMPRIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034415-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. AINDA, PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033608-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS, BOLSAS E BONÉS DE MARCAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036910-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SUS), COM INDUÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. CULPABILIDADE INTENSA, CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES E CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM AO RESULTADO TÍPICO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030231-3, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CORTE EM FLORESTA OMBRÓFILA DENSA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIAS QUE CONFIRMAM O CORTE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE REALIZA O CORTE DE ÁRVORES SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA COM A RESSALVA DE QUE O CORTE ESTARIA CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Existindo provas robustas atestando que a área em que houve o corte era constituída de vegetação de grande porte, densa e homogênea, elementos característicos do conceito de floresta, impossível a absolvição do agente. 2. Evidenciado o dolo na conduta do acusado quando demonstrado que tem ciência de que deveria encaminhar outros documentos a fim de regularizar o corte e a construção e, mesmo assim, livre e conscientemente, efetua o corte de árvores em floresta de preservação permanente. 3. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do fato e do recebimento da denúncia decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. Note-se que a Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do § 1º e revogou o § 2º do art. 110 do Código Penal, para impedir que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, não tem aplicação no caso em tela, porque se trata de lei penal mais gravosa, que não pode retroagir para prejudicar o réu. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080264-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, § 2°, I, III e IV, c/c art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 1°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PLEITEANDO NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM SER CASO DE HOMICÍDIO NA SUA FORMA TENTADA. NÃO HÁ AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO QUE TENHA HAVIDO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO RÉU. TESE ALEGADA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER PROVA NOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CASSADA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.101941-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 155, CAPUT, E ART. 180 DO CP. FURTO E RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JOÃO PAULO. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RELEVÂNCIA NA PALAVRA DA VÍTIMA ALIADO AO RELATO DO CORRÉU. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO RÉU JAISON. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ART.180, CAPUT. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE DIANTE DO VALOR DO BEM, QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062868-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 155, § 4º, II, E 304, C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. OBSERVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 384, "CAPUT", DO CPP. CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021112-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE NÃO OCORREU. APELANTE QUE CONSTITUIU ADVOGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA NO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO PELA ADVERTÊNCIA OU LIBERDADE ASSISTIDA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO QUE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.049242-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA LABORATORIAL (SANGUÍNEO). INOCORRÊNCIA. PEDIDO ELABORADO EM AUDIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO RESTOU RENOVADO NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL. REQUERIMENTO, NO MAIS, TECNICAMENTE PRECLUSO. INOBSERVADO PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, SUPRIDA POR LAUDOS DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM GRAU DE DEPENDÊNCIA MODERADO. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR AS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIAS ABSOLUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ACERVO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO PELOS ACUSADOS, QUE ENVOLVIAM E ORQUESTRAVAM ADOLESCENTES PARA TANTO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MERCANCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADA. REQUERIMENTOS SUPERADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. RÉU P. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA, NA PRIMEIRA ETAPA, EM SEU VALOR MÍNIMO. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSERVADA. APLICAÇÃO, DO MESMO MODO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). OPERAÇÃO ESCORREITA. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉ M. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA, NA PRIMEIRA ETAPA, EM SEU VALOR MÍNIMO. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSERVADA. APLICAÇÃO, DO MESMO MODO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). OPERAÇÃO ESCORREITA. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEL. PLEITOS PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO APENAMENTO ESCORREITO, ARQUITETADO DENTRO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS CONCERNENTES À REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PETITÓRIO, NO MAIS, INVIÁVEL NESTE GRAU JURISDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059519-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA CISÃO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DETERMINADA A BEM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELAÇÃO PELOS ADOLESCENTES NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA APREENSÃO DE PARTE DOS OBJETOS DO CRIME NA POSSE DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS PELAS VÍTIMAS QUE NÃO OBSTA A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AS FIGURAS INSERIDAS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE COM O DISPARO DE TIRO NAS COSTAS DA VÍTIMA. PRETENSÃO REPELIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACUSADO QUE ATUOU EFETIVAMENTE NA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045220-9, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. MÉRITO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RELATARAM, DE FORMA UNÍSSONA, O USO OSTENSIVO DA ARMA DE FOGO NA EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. GRAVE AMEAÇA ARMADA COMPROVADA. ROUBO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DESTE PATAMAR. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. MAJORAÇÃO DA PENA SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. REQUERIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044386-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).