APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE REVELAM COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039418-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DE SOLO URBANO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMÓVEL SITUADO EM REGIÃO RURAL. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE A CONDUTA VISAR "FINS URBANOS", O QUE FICOU EVIDENCIADO. PRECEDENTES. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039468-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA. AGENTE IMPUTÁVEL QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL DOS FATOS, JUNTAMENTE COM A ADOLESCENTE, E ASSUME TER PRATICADO A AÇÃO SEM O AUXÍLIO DESTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR, COM SEGURANÇA, A CONTRIBUIÇÃO DA REPRESENTADA NO ATO CRIMINOSO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL - E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas de que a representada auxiliou a agente imputável ou mesmo de que anuiu à sua conduta, impossível a aplicação de medida socioeducativa à adolescente em virtude da prática de ato análogo ao delito de homicídio qualificado, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral da ocorrência da infração. Com efeito, no processo penal - e, por consequência, no procedimento de apuração de ato infracional -, para que se possa concluir pela responsabilidade dos agentes, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade pelos fatos definidos em lei como crimes que foram objeto da imputação - o que, repisa-se, não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016479-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) IGUALMENTE INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016513-1, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU NA FASE POLICIAL. AINDA, DECLARAÇÕES DAS ONZE VÍTIMAS QUE SÃO COERENTES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, DETERMINADA A DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DA REDUÇÃO DA PENA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS (ART. 69 DO CP) QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA UM DOS CRIMES COMETIDOS. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO ILÍCITO PERPETRADO. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, E REDUZIR A PENA DO APENANTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028688-2, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS RÉUS PREPARANDO-SE PARA A AÇÃO CRIMINOSA. RELATO QUE DÁ RESPALDO ÀS ALEGAÇÕES DOS OFENDIDOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de testemunha ocular, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062044-5, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. PECULATO DE USO (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTENCIONOU A PROMOÇÃO PESSOAL E PARTIDÁRIA AO ASSINAR NOTA DE EMPENHO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O NÚMERO DA LEGENDA DE IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO AO QUAL ERA FILIADO E FOI ELEITO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, OU SEJA, O DOLO DE LESAR O ERÁRIO, NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA AO ÓRGÃO MINISTERIAL (ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. USO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICA PARA PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085772-9, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. PROVA COLIGIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. VÍTIMA QUE MUDA A VERSÃO APRESENTADA NA FASE EMBRIONÁRIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO RELATAM TER HAVIDO AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. VIAS DE FATO NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072168-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA REUNIÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS TRIBUTÁRIOS PELA CONEXÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS JULGADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 82 DO CPP E 66 DA LEP. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007216-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAGISTRADO EXCLUIU TIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL PRESENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011752-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT (POR TRÊS VEZES) C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO QUE NÃO SE COMPROVOU O DOLO DO AGENTE EM AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA, BEM COMO QUE DIANTE DA DÚVIDA INSTALADA SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU QUE EFETUOU A VENDA DE VEÍCULOS QUE CONTINHAM RESTRIÇÃO DA FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO DA VÍTIMA EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS, OS QUAIS NUNCA FORAM ENTREGUES. VÍTIMA QUE FOI MANTIDA EM ERRO POR QUASE DOIS ANOS. RÉU QUE ALEGA NÃO TER SE APROPRIADO DO DINHEIRO DESTA, REPASSANDO-O PARA TERCEIRA PESSOA QUE ESTARIA CUIDANDO DA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS. DOLO QUE SE VERIFICOU PRESENTE. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA COM RELAÇÃO A CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES QUE SE CONFIGURARAM. PRÁTICA DE FATO ANTERIOR COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO DECORRER DESTES AUTOS. PATAMAR DE 1/5 UTILIZADO PARA AUMENTO DA PENA (ART. 71, DO CP) QUE SE MOSTROU ACERTADO, FACE O COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067699-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4°, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA QUE O APELANTE NÃO MAIS RESIDE NO LOCAL E QUE ESTE TERIA IDO À PORTO ALEGRE NÃO SE SABENDO AO CERTO SE PARA LÁ FOI MORAR OU SE RETORNARÁ. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA QUANDO DE BLITZ POLICIAL ABORDOU O APELANTE DIRIGINDO UM CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE SER MOTORISTA PROFISSIONAL E QUE PERMANECE RESIDINDO NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. SUCESSO NA INTIMAÇÃO DO APELANTE NA RESIDÊNCIA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO EVIDENTE COM A FALTA DE ACOMPANHAMENTO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Verificando-se, na espécie, que o réu não foi encontrado, para citação, nos enderecos indicados, em virtude de justo motivo, caberia a renovação da diligencia, a fim de esgotar, de modo razoável, a possibilidade do chamamento pessoal, antes de proceder-se a citação editalicia. Habeas corpus deferido para anular o processo, determinando-se nova citação. (HC 70460, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 19/10/1993, DJ 04-02-1994 PP-00911 EMENT VOL-01731-02 PP-00313)". NULIDADE DECRETADA. PREJUDICIADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.027880-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS E COMPROVADAS. RÉU QUE FURTOU UM TELEVISOR E DEPOIS FOI ABORDADO NA POSSE DO MESMO. VÍTIMA QUE RECONHECEU A TELEVISÃO COMO SENDO A MESMA QUE HAVIA SIDO FURTADA EM SEU ESTABELECIMENTO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS CONTEXTOS PROBATÓRIOS. ART. 156 DO CPP. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, NA FASE INQUISITIVA, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088203-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA DELAÇÃO DOS CORRÉUS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040307-6, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSA TER DEIXADO DE RECOLHER O ICMS. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DA GIA QUE NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA-TIPO APLICADA CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA DE FORMA CORRETA. QUANTUM DA PENA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043769-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. [ARTIGO 38-A E ART. 46, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/1998] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 46, CAPUT. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DOS DEMAIS APELADOS EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DA APELAÇÃO. CONTUDO, FAZ-SE NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA BASE EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI 9.605/98. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSOU OS 4 (QUATRO) ANOS, CONSOANTE ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015393-7, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFORTADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME MATERIAL QUE NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, artigo 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.002656-8, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 04-08-2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028508-3, de Descanso, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ESTUPRO (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042004-4, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADA HÁ MAIS DE CINCO MESES. DEMORA NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS ACUSADOS. ORDEM CONCEDIDA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042043-9, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIAS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHA E DE USUÁRIOS, ALIADOS AINDA À NEGATIVA ISOLADA E INCONSISTENTE DOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DOS APELANTES IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA POR ASPECTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REPRIMENDAS REAJUSTADAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091271-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).