APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONSTATANDO A CARACTERIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA (ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058979-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL APURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL HÁBIL AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.033520-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI DO DESARMAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO VIA FAX. JUNTADA DO ORIGINAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. PRAZOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO COM RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO IRREGULAR DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS NÃO CUMPRIDAS. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CELERIDADE DOS ATOS JUDICIAIS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE INCORRER EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. EXEGESE DO ARTIGO 648, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMORA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. ATOS JUDICIAIS QUE NÃO FORAM REALIZADOS EM TEMPO RAZOÁVEL DEVIDO À DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PACIENTE QUE FICARÁ SEGREGADO MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA AOS CORRÉUS. A demora nos atos judiciais, sem que se possa imputar à defesa ou à complexidade da causa afasta a aplicação do princípio da razoabilidade e, em consequência, configura o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037132-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. VERSÃO PREVALENTE QUE NÃO EVIDENCIA A REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. MANUTENÇÃO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEBILIDADE PERMANENTE DA VISÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO ADEQUADA. AGENTE QUE PERCORREU A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.051682-7, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLURALIDADE DE RÉUS (15) E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE TESTEMUNHAS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043883-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA DE ROLAMENTO COM RESULTADO MORTE - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA QUE, CONQUANTO TENHA AVISTADO O TRANSEUNTE, NÃO ADOTA AS CAUTELAS DEVIDAS PARA DESVIÁ-LO DE SUA TRAJETÓRIA, COLHENDO-O SOBRE A PISTA - CULPA CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006778-4, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA PELA ULTRAPASSAGEM PERIGOSA EM CURVA ACENTUADA E SOB FORTE CHUVA - CULPA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069083-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RESIDÊNCIA FIXADA EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041031-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PLURALIDADE DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO DE COACUSADO SOMADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - RECURSOS DESPROVIDOS - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE "'A delação do co-réu, que não busca inocentar-se, é importante elemento probatório, mormente se corroborada por outros elementos de convicção colhidos nos autos' (RJDTACRIM 25/320)'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.066422-4, de Brusque, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 03/03/2009)" (Apelação Criminal n. 2013.005260-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 28.5.2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035780-6, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - CONDUTOR QUE, EM MADRUGADA COM NEBLINA, INVADE O ACOSTAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO E ATINGE CICLISTA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS ADVERSAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CULPA DO AGENTE CARACTERIZADA - PLEITO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA ESPECIAL CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUE O AGENTE EVADIU-SE DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - CONSTATADO ÓBITO DO OFENDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO EXIME O AGENTE DO DEVER LEGAL DE PRESTAR SOCORRO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROCEDÊNCIA - REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "O condutor de automóvel que imprudentemente invade o acostamento e colide com ciclista que ali trafegava, causando a sua morte, evadindo-se do local sem prestar socorro, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não deve prosperar a alegação de culpa exclusiva da vítima quando esta não encontra amparo nos demais elementos probatórios constantes do caderno processual. Ademais, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.006419-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.11.2012) 2. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (Apelação Criminal n. 2010.052413-0, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053818-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEBILIDADE DE FUNÇÃO E DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - TIROS A ESMO MOTIVADOS POR MERO INCÔMODO COM BARULHO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE OBRA AO MENOS COM DOLO EVENTUAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA ATUADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO "Embora o apelante não tivesse a intenção específica de atingir a vítima, ele efetuou um disparo de arma de fogo na direção da residência de seu irmão, sabendo que este estava na varanda, juntamente com a esposa e a filha. Desse modo, no mínimo, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), qual seja, o de atingir aqueles que sabia que estavam na casa no momento em que efetuou o disparo na direção dela." (ACrim n. 2010.044819-1, rel. Des. Subst. José Everaldo Silva, j. 23.2.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008613-4, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI N. 8.137/90, ART. 7.º, IX. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA MÍNIMA. MULTA ALTERNATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO OFERTADO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal. A previsão em abstrato de pena de multa alternativa à restritiva de liberdade autoriza a suspensão condicional do processo. PROCESSO DECLARADO NULO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DOSIMETRIA CONJUNTA PARA CRIMES DE IGUAL NATUREZA E OCORRIDOS SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE IDENTIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORNECIMENTO DE BEBIDA A MENOR DE DEZOITO ANOS (ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NA PROVA INDICIÁRIA - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO COACUSADO LUCIANO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO AGENTE "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO COACUSADO LUCIANO NOS FURTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA RECURSO DESPROVIDO CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA SEM IMPLICAÇÕES NO JULGADO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032126-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 39 DA LEI 9.605/98). CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 53, II, "C", DA REFERIDA LEI. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDEU DOS FATOS IMPUTADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR QUE O CORTE DE ARVORE DEU-SE EM FLORESTA. ELEMENTO DO TIPO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020874-1, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DE FLORESTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA DOS AUTOS NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.037477-2, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (ART. 387, § 1º, CPP). 1) ALUSÃO À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, AO QUANTUM ELEVADO DA PENA IMPOSTA E AO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL, MUDANÇAS DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS AUTOS E NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042076-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. RESCISÃO QUE SE BUSCA SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES, ENVOLVIMENTO DO ESTABELECIMENTO COM A APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A FATMA, E SUPOSTA OMISSÃO DO ANTIGO VENDEDOR ACERCA DA SAÚDE FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO, O QUE CULMINOU NO INSUCESSO DO NEGÓCIO. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO OU DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046907-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLURALIDADE DE RÉUS (14) E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. PRISÃO QUE SUPLANTA O PERÍODO DE SETE MESES, NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS DEFESAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO NÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. INCABIMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, quando se observa o decurso de tempo superior a 200 dias, até que o processo seja impulsionado com o despacho de recebimento e apreciação das defesas preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, sem que tenha sido adotada a providência de cisão do processo, não há razoabilidade que justifique o atraso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044074-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). NATUREZA DO ATO PRATICADO - MANIPULAÇÃO DA GENITÁLIA DA PEQUENA VÍTIMA, POR VÁRIAS VEZES - QUE EXTRAPOLA A NOÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA, REVELANDO O INTENTO LASCIVO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. "[...] A conduta de passar as mãos na genitália da vítima como forma de satisfazer a lasciva extrapola, em muito, a mera contravenção penal, constituindo, ao revés, hipótese de crime sexual". (TJRS - Apelação Criminal n. 70043132141, Rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. em 21/03/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.056220-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL E OUTRA REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MOTIVAÇÃO, QUE É INERENTE AO CRIME. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. ARGUMENTO JÁ ANALISADO EM GRAU DE RECURSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DEFERIMENTO PARCIAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.005532-8, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 31-07-2013).