REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADES APONTADAS INEXISTENTES: (I) POR FALTA DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA QUE ANALISA A TESE DEFENSIVA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. (II) EM RAZÃO DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACUSADO E DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE DEFESA EFETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE NÃO EXIGE TAL QUESTIONAMENTO. MÉRITO: REVISÃO CRIMINAL QUE CONFIGURA-SE EM VERDADEIRA AÇÃO RESCISÓRIA CRIMINAL. PECULIARIDADES DE ADMISSIBILIDADE EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ADMITE A DEMANDA DE FORMA EXCEPCIONAL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS QUE RESTOU AFASTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINSTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DO ACUSADO DEDICAR-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS PARA TAL CONFIGURAÇÃO QUE NÃO AQUELES QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA TRAFICÂNCIA AO QUAL RESTOU CONDENADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O REVISIONANDO QUE NÃO É EXPRESSIVA (7,2 GRAMAS DE COCAÍNA). DENÚNCIA CONTRA O REVISIONANDO E OUTRO CORRÉU PELO TRÁFICO SEM MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE USO DA ATIVIDADE ILÍCITA COMO MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.037610-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE SÃO INFERIORES A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DE FORMA RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EFETUADA VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ORA REVISIONANDO. APELO EXTEMPORÂNEO. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA. "(...) A regra da intimação dos atos judiciais pela imprensa oficial é norma que visa, antes de tudo, dar maior celeridade ao processo penal. Com a implementação do Diário de Justiça eletrônico, informatizando-se, portanto, o processo penal, seria no mínimo contraditório considerar que a intimação da sentença condenatória, ao advogado constituído, só poderá ser feita pessoalmente. Referida providência ensejaria, ainda, grande dispêndio de recursos materiais e humanos, o que denota patente retrocesso.(...) (STJ, RHC 29.198/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SEM MÁCULA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 621, I, CPP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUESTÃO ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS INVIÁVEL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.019971-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DE QUE A NARRATIVA DOS FATOS RESUMIU-SE A AFIRMAR QUE OS AGENTES ATUAVAM DE FORMA ASSOCIADA, SEM INDIVIDUALIZAR A CONDUTA PERPETRADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM VALORIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA ACOLHER A PREFACIAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DA ASSOCIAÇÃO. A análise dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal impõe ao magistrado, ainda que se entenda desnecessária a fundamentação para o recebimento da denúncia, a observância de que a exposição dos fatos configuram a tipicidade penal formulada, sob pena de banalizar o devido processo legal consagrado expressamente na nossa Constituição pelos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ao órgão acusatório, por outro lado, incumbe o dever de, na formulação da denúncia, descrever os fatos em sua inteireza, atribuindo as condutas individualmente a cada um dos envolvidos, excepcionada a hipótese na inviabilidade de identificação das práticas isoladamente. Observada a ausência de descrição suficiente dos fatos relativos à associação criminosa e seus característicos, ainda mais quando presentes elementos probatórios na fase indiciária, imperativa a declaração da inépcia da denúncia no ponto. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010632-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. ARGUIDA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. RÉU EM LIBERDADE E COM DEFENSORA CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, INTENTADA EM TRÊS ENDEREÇOS DISTINTOS, DENTRE OS QUAIS AQUELES FORNECIDOS POR SI E POR SUA ADVOGADA, SEM, NO ENTANTO, TER-SE LOGRADO ÊXITO. NULIDADE INOCORRENTE. ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA, NO ENTANTO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL PERTINENTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CRIMES CONTINUADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PENA, NO ENTANTO, INALTERADA, HAJA VISTA O NÚMERO DE CRIMES CONTINUADOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A CONDENAÇÃO SUBSISTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. REQUERIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Não há nulidade nos casos em que o réu solto com defensor constituído não é intimado da sentença, já que, em casos tais, basta a intimação do causídico, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. De todo modo, não se cogita a nulidade da intimação editalícia do acusado se verificado que esta foi levada a efeito somente após frustrada sua intimação pessoal em plurais endereços, dentre os quais aqueles fornecidos por si, no interrogatório, e por seu advogado. 2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre dois dos marcos interruptivos elencados pelo artigo 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal. 4. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva)". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.003448-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.041193-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO [ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, E ART. 155, § 4º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. PRELIMINARES: PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU E DESIGNA DATA PARA O INTERROGATÓRIO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE QUE O RECEBIMENTO SEJA EXPRESSO. ADEMAIS, NULIDADE RELATIVA QUE NÃO FOI APRESENTADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 571, DO CPP. MATERIA PRECLUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DO ATO DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: IRRESIGNAÇÃO QUANDO A DOSIMETRIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVISÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DEVE EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OU REPARAR O DANO, ANTES DO JULGAMENTO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDA A REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS INAPLICÁVEIS AO CASO. RES FURTIVA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA, MAS SIM APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A QUAL ESTAVA NA POSSE DE TERCEIRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. FALTA DE PREJUÍZO COM O DELITO QUE SE DEU PELA ATUAÇÃO POLICIAL, E NÃO PELA VONTADE DO RÉU-REVISIONANDO. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO VERIFICADO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.038499-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DEFERI-LO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO EM CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS INTEGRANTES DE UM ÚNICO TIPO PENAL. INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À MODALIDADE CRIMINOSA DO CULTIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, AO FUNDAMENTO DE SER INCABÍVEL A REANÁLISE DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER IDENTIFICADO E CORRIGIDO NESTA SEDE. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI. CRIME ÚNICO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ADMITE O CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.013624-0, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1°, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. ACUSADO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA, SUSTENTOU QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE CONSENTIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que tornaria atípica a conduta por si praticada e afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.010526-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENDIDA A PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO QUE ENTENDEU CABÍVEL A APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) E A ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COCAÍNA IMPREGNADA EM 22 (VINTE E DUAS) PEÇAS DE ROUPA. MODUS OPERANDI E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA QUE DENOTAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRETAMENTE APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DE REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS QUE INVIABILIZA O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043281-2, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E A SEGURANÇA PÚBLICA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR A PEÇA FALTANTE. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.030346-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT,C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE DE INQUÉRITO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS RÉUS ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADO. LANÇA PERFUME PROVENIENTE DA ARGENTINA COM DESTINO A ESTE ESTADO. CONFISSÃO ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE O REFERIDO AUMENTO. REDUTORA APLICADA EM 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE REPARO DE OFÍCIO. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO É TÃO VULNERANTE COMO O CRACK E A COCAÍNA. REDUÇÃO EM 1/3 QUE SE FAZ NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO (ART. 33, §2º, "c") EM VISTA DO QUANTUM DA PENA ADEQUADA, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DE PRECEDENTES DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI n.° 8.072/90. EM DECORRÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS, E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015212-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. ATENÇÃO AO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROEMIAL AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029823-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EXCEDENDO A VELOCIDADE PERMITIDA NO TRECHO LOCAL, SE PERDE NA CURVA EXISTENTE NA RODOVIA, DANDO CAUSA AO SINISTRO QUE PROVOCOU O ÓBITO DO CARONEIRO DO BANCO TRASEIRO QUE NÃO FAZIA USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE SE NEGOU A UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 65 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor do veículo que, trafegando em velocidade incompatível com o trecho local, além de não exigir que o caroneiro sentado no banco traseiro fizesse uso do cinto de segurança, se perde na curva existente na rodovia, dando causa ao sinistro que provocou a morte daquele, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A alegação da defesa de que a vítima fora a responsável pelo seu próprio falecimento, haja vista que, mesmo advertida sobre a necessidade de utilizar o cinto de segurança, se recusou a colocá-lo, além de não isentar o réu/apelante de culpa, haja vista que inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas, em nada influencia no decreto condenatório, pois, embora o acusado possa ter solicitado que o caroneiro fizesse uso do referido equipamento de segurança, este não obrigou o mesmo a utilizá-lo, dever este que, segundo a redação do art. 65 da Lei n. 9.503/97, lhe incumbia. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029877-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. FORMAÇÃO DE INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZ DEVIDA PARA MANTER A ORDEM PÚBLICA. INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO INACOLHIDO. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO AFASTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR SE AS PERFURAÇÕES NO CORPO DA VÍTIMA SÃO DE CALIBRES DIFERENTES. DEFESA QUE NÃO REQUEREU A ALUDIDA PROVA EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER FEITA EM ULTERIOR ETAPA PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 422 DO CPP. REQUERIMENTO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.039217-8, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DENÚNCIA REJEITADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA COISA FURTADA. DISCRICIONARIEDADE QUE REFOGE AO ÂMBITO DO JULGADOR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089208-4, de Armazém, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DA CÁRTULA DE ORIGEM CRIMINOSA E LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRARAM A AUTORIA DO APELANTE. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU ISOLADO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE NÃO CONSEGUIU A RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034936-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DELITO QUE ABARCA DIVERSAS FORMAS DE VEGETAÇÃO, DESDE QUE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA ROBUSTA DA DESTRUIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO ENTORNO DE DUAS NASCENTES DENTRO DO RAIO LEGALMENTE PROTEGIDO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI 12.651/12 E REVOGADO ART. 2º, INC. DA LEI N. 4.771/65). LAUDO PERICIAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADOS POR POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. EXISTÊNCIA DE FONTES D'ÁGUA NA ÁREA DEPREDADA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO ACUSADO NO MESMO SENTIDO. AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO E PROVA ORAL A INDICAR TER SIDO O RÉU O CAUSADOR DO RESULTADO PROIBIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 41 DA LEI 9.605/98. ELEMENTAR "FLORESTA OU MATA" NÃO DEMONSTRADA. ÁREA DEGRADADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. USO AGRÍCOLA EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO PREVISTO NO ART. 26, ALÍNEA "E", DA LEI 4.771/65 INVIÁVEL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DAQUELE DIPLOMA PELA LEI 12.651/12. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086829-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI EXARADA ANTES DE DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo o Magistrado a quo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunhas, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta das provas testemunhais deprecadas não é capaz de suspender o curso da instrução criminal, tampouco de impedir a prolação da sentença. 2. O dolo da ré/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030508-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. VÍTIMA NÃO INQUIRIDA EM JUÍZO. CONDUTA EMPREENDIDA LONGE DA VISTA DE ESPECTADORES E AUSÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS INDICATIVOS APTOS A DERRUIR A NEGATIVA DE AUTORIA INVOCADA PELO ACUSADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Elementos de convicção colhidos exclusivamente no inquérito policial não são aptos à lastrear a condenação do acusado, pois não foram prestigiados pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. "A meta é a formação da convicção judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos trazidos na investigação, mormente a policial, que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal. Em outros termos, não se trouxe grande inovação, mas apenas se tornou expresso o que já vinha sendo consagrado pela jurisprudência pátria há anos. O julgador jamais pôde basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente do inquérito policial (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 359). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006192-9, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÕES REFERENTES À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, À AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE JÁ FORAM VENTILADOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. DECISÃO QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041313-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).