HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO COMETEU OS CRIMES. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). 3. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040966-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II e IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. MATÉRIAS VENTILADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. AVENTADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044032-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACUSADO QUE FOI DETIDO POR POPULARES APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063310-5, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, SEM REGISTRO, APREENDIDAS EM PODER DO AGENTE DENTRO DE UMA BOATE. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL EM QUE É PREVISTO O CRIME DE POSSE (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE CUJA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LHE FOI INTEIRAMENTE FAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JSUTIÇA. PLEITO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065745-9, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, CONFISSÃO DO AGENTE E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 11.922/2009. BENEFÍCIO APLICÁVEL UNICAMENTE AO CRIME DE POSSE DE ARMA (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03) E NÃO AO PORTE (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA AO CASO CONCRETO. "PERIGO ABSTRATO" INERENTE AO TIPO. "ESTADO DE SAÚDE" DO AGENTE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE E TAMPOUCO DE ILICITUDE. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066638-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO FURTO NA POSSE DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030124-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE PRECEDEU DE ORGANIZADA INVESTIGAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, DE UMA PEDRA DE CRACK, DE UMA BALANÇA PORTÁTIL E DE OUTROS INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS NO COMÉRCIO ILEGAL, ALÉM DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO CONFIRMANDO COMPRAR DROGAS, DIARIAMENTE, DO PACIENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2010). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043586-3, de Jaguaruna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA PURAMENTE PECUNIÁRIA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE EM PARTE. CONSOANTE SE INFERE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO EM APREÇO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 6 MESES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 46 DO CP. ACATANDO-SE O PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA, MODIFICA-SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA A DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR SER MAIS ADEQUADA AO CASO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RÉU QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040383-5, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo apelado é relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - A conduta realizada pelo apelado mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, pois é reincidente e subtraiu os bens mediante destruição de obstáculo, o que confere maior gravidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080697-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUTORIA INDICADA POR TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CRIME VIOLENTO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DO PACIENTE NO SEIO DA COMUNIDADE QUE INTIMIDA AS TESTEMUNHAS E IMPEDE O DESCOBRIMENTO DA VERDADE. DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. APONTAMENTO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. BONS PREDICADOS, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044732-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO, PROFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR PROLATADA PELO MAGISTRADO TITULAR DA UNIDADE JUDICIÁRIA DECLINANDO OS MOTIVOS E A FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043327-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE FUNDAMENTOU A TRANSMUDAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. INICIAL DESPROVIDA DE ASSINATURA. PEDIDO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043873-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E CONVINCENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016974-4, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE DOS REPRESENTADOS E PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. APELANTES QUE SE DEDICAM AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - É inviável a absolvição dos representados por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pelos relatos dos policiais que apreenderam os adolescentes em flagrante delito, as quais encontram correspondência com as demais provas constantes nos autos. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.072746-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA SONEGADA EM CASO DE DECRETO CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV E LVII, DA CF). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL OS DENUNCIADOS SÃO SÓCIOS-ADMINISTRADORES. NÃO CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL ANTE A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082150-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, A FÉ E A PAZ PÚBLICAS E DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO CONSUMADA E TENTADA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PECULATO-DESVIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO FATO DE A INVESTIGAÇÃO TER SIDO DEFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PACIENTE QUE GOZAVA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM MOMENTO POSTERIOR À CASSAÇÃO DE SEU MANDATO COMO PREFEITO E DE FORMA INCIDENTAL. AVERIGUAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO ELEMENTO DE PROVA. SUSTENTADO CORROMPIMENTO DAS ESCUTAS POR MEIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA UNILATERALMENTE PELO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL FALHA TÉCNICA QUE PODE SER SANADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALÉM DISSO, EVIDÊNCIA QUE SERÁ LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO NO CONTEXTO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO INTERCEPTADO NÃO PREVISTA NA LEI N. 9.296/96. HOMENAGEM À INTIMIDADE DAS PESSOAS. ARGUÍDA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO EM RAZÃO DE AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ESTAREM EM EXTENSÃO DIVERGENTE DA ORIGINAL DO SISTEMA GUARDIÃO, BEM COMO PELO FATO DE OS RELATÓRIOS DO SISTEMA VIGIA ESTAREM EM FORMATO EDITÁVEL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043812-0, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. APONTADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA PESSOAL DOS ADOLESCENTES BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a necessidade de evitar que os pacientes voltem a delinquir, ante os robustos indícios de reiteração na prática de atos infracionais equiparados a crimes contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044779-6, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NENHUM ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.057129-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE COMETE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI 7.210/84. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034011-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA NOTICIADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA. SUPERAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Encerrada a instrução criminal no decorrer da impetração do pedido de habeas corpus, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045357-9, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).