APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E COERENTES. TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES E CONTRADITÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO OUTRO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PORQUE INERENTES AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. ADEQUAÇÕES APLICADAS A TODOS OS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030194-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA INICIAL. INDICAÇÃO DE BENS A SEREM OBJETO DA MEDIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS DEVIDAS REQUISIÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA ATENDER AOS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 234 DO CPP. BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ REQUISITAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040104-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A OPOSIÇÃO DO APELANTE À ABORDAGEM POLICIAL. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A LESÃO SOFRIDA PELO POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA PENA DE 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CP. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU. PUNIBILIDADE EXTINTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046687-2, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTS. 213 E ART.157, § 2º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. RÉU QUE, DURANTE A MADRUGADA, ENTRA EM RESIDÊNCIA COM INTUITO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL E, EM ATO CONTÍNUO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE A OFENDIDA À CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA COMPROVADA. VÍTIMA QUE RECONHECEU PESSOALMENTE O ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DOS FATOS, BEM COMO POR FOTOGRAFIAS AFIXADAS NO MURAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA OFENDIDA INCAPAZES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. AGENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA. MAJORAÇÃO PROCEDIDA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES RECONHECIDO ( ART. 69 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026889-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO (ART. 228, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DE ADOLESCENTE, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E POLICIAIS, BEM COMO PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085826-4, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM ENFERMIDADE MENTAL EM GRAU MODERADO (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, DIANTE DISSO, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029020-7, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE REFORÇOU O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO. REFORÇO DA FIANÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO (ART. 325, § 1°, III E ART. 340, I, AMBOS DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044791-6, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE REMESSA DA CÓPIA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMANADA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 5°, LXI, CF). RAZÕES DO CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, § 3° DO CPP). SITUAÇÃO QUE SE APLICA APENAS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044066-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO PRESENTE JULGAMENTO MAIOR QUE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO V, DO CP. PENA DE MULTA IGUALMENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO (ART. 114, II, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO NOMEADO APENAS NA FASE RECURSAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091059-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 1 KG DE COCAÍNA. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DA ACUSADA QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040976-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam uma possível inclinação para prática delituosa, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044794-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO 227,5G (DUZENTOS E VINTE E SETE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA DENTRO DE VEÍCULO, EMBAIXO DO ASSENTO OCUPADO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU, CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA, PARA A QUAL FOI CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APELANTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DO PERÍODO DEPURADOR A QUE ALUDE O ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS ULTRAPASSADO. AFASTAMENTO QUE SE FAZ DEVIDO. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024459-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, AO VERIFICAR QUE O POLICIAL MILITAR INICIOU A LAVRATURA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE O MILICIANO DEIXASSE DE PROCEDER ÀS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010291-9, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DOS DELITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO PRETENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA CORPORAL EFETUADO CORRETAMENTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, SOMENTE NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086323-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. APREENSÃO, ADEMAIS, DE DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE RESISTÊNCIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE PENA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA NORMA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035692-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR TENHA ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. VELOCIDADE EXCESSIVA EM VIA MOVIMENTADA E COMPROVADA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não há dúvida: "[...] sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem jurídico tutelado" (STJ, HC n.º 58.826/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8.9.2009). Logo, no contexto, empreendendo o condutor velocidade excessiva, em rodovia curvilínea, aliado à comprovada embriaguez, parece adequada, num primeiro momento, a acusação formulada pelo crime contra a vida, na modalidade dolosa (dolo eventual) ou seja, a mistura do álcool com a velocidade revela que o apelante assumiu o risco de produzir o resultado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.010460-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PLEITO ACOLHIDO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042703-1, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA EM HARMONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTES COMPROVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DETÉM A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E TECNICAMENTE ADEQUADOS. PEDIDO DO DEFENSOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PATRONO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE RECURSO. ESTABELECIMENTO NECESSARIAMENTE AQUÉM À QUANTIDADE MÁXIMA DISPOSTA NO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 155/1997. APONTAMENTO DA PGJ E PRECEDENTE DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033013-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE REPAROS NA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011695-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE OCORREU O DELITO, JÁ NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO PLENAMENTE CARACTERIZADA. DECRETO CONDENATÓRIO INTEGRALMENTE MANTIDO. "A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vol. 2, parte especial, 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 430). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079142-1, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).