HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/2003, ARTS. 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE, AO CONTRÁRIO, ELENCA BEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFERÊNCIA AOS BONS PREDICADOS DO PACIENTE. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044733-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO DOIS PACIENTES NÃO FIGURAVAM MAIS NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS PACIENTES. TERCEIRO PACIENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS PARCOS E INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APESAR DE ALEGAR QUE A DÍVIDA FISCAL FOI PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORME SENTENÇA FAVORÁVEL EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO TROUXE À COLAÇÃO SEQUER A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044039-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DECISÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045651-3, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PORTE DE ARMAS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PECHA DE CRIMINOSO AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA A RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. FALTA DA DILIGÊNCIA NA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA NEGLIGENTE VERIFICADA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (CF/88, ART. 5º, IX E ART. 220, §§ 1º E 2º). ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE CORRESPONDE ATUALMENTE À QUANTIA PRÓXIMA DE R$ 4.283,97. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INDENIZAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR QUE PODERIA CAUSAR A RUÍNA DA ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ (PEQUENA EMPRESA INDIVIDUAL). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. Não obstante se reconheça que o veículo de comunicação possa se eximir de culpa, em relação a matéria jornalística inverídica publicada, quando demonstrar que foi diligente na averiguação da idoneidade dos fatos antes de sua publicação, bem como que foram obtidos de fontes fidedignas, inexistindo nos autos elementos que revelem a necessária cautela, não há falar em ausência de responsabilidade do comunicador, devendo o ofendido ser indenizado pelo danos morais suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039404-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, I, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MOTORISTA INABILITADO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM UM ÔNIBUS. MORTE DA CARONEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA, EM RAZÃO DE FALHA MECÂNICA NO AUTOMÓVEL E DEFEITOS NA PISTA. ALEGATIVAS NÃO COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA, ADEMAIS, EVIDENCIADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DELITO, ADEMAIS, ABSORVIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033495-6, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. CULPA DO RÉU, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INDEFERIDO. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL SEM PRESTAR AUXÍLIO AO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, A FIM DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DA LEI N. 9.503/97). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040826-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.014709-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE FURTOS, ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS DELITUOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, MODUS OPERANDI E A ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. AINDA, PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044764-8, de Campo Erê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, COMO TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. AGENTES FLAGRADOS EM PODER DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA O COMÉRCIO ILÍCITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MITIGAÇÃO QUE É DEVIDA. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. REQUERIMENTO ATENDIDO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGENTES QUE OSTENTAM CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALÉM DE A MEDIDA NÃO SE MOSTRAR RECOMENDÁVEL PARA CRIMES DESTA ESPÉCIE. PRETENSÃO QUE MERECE ABRIGO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082680-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA NEM DEMONSTRADA PELAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO IN DUBIO PRO REO. DECISUM PRESERVADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS FIXOS OU MERAMENTE MATEMÁTICOS. AJUSTE DEVIDO NO CASO CONCRETO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038091-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA E PRÉDIO DESTINADO A USO PÚBLICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025380-7, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. DÚVIDA QUANTO A CONDUTA DO AGENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO (CPP, ART. 156). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. - "A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento" (Apelação Criminal 2011.063185-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 04.04.2013, v.u). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071163-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. DECISÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019800-0, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTROU SUBSTRATO PROBATÓRIO NA PROVA DOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO TOGADO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÕES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PENA QUE RESTA INALTERADA, POIS JÁ ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019468-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE INCURSO NO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE COMO SENDO UM DOS ASSALTANTES DO ESTABELECIMENTO. VÍTIMAS QUE INICIALMENTE RECONHECERAM O APELANTE EM FOTOGRAFIA TIRADA COM O SEU CELULAR QUE FORA ROUBADO, E POSTADA EM PÁGINA DA INTERNET. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO APELANTE EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VÍTIMAS QUE REITERARAM SUAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO. POLICIAL CIVIL QUE PROCEDEU A INVESTIGAÇÃO QUE CORROBORA O DEPOIMENTOS DESTAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTOS EFETUADOS QUE SÃO VÁLIDOS. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AO APELANTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE VERIFICA. RÉU REINCIDENTE. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. AGRAVANTE QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE OU BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO RECENTEMENTE PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028283-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PAI ACUSADO DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A FILHA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RELATO DA OFENDIDA, NA FASE ADMINISTRATIVA, ATRIBUINDO A PRÁTICA DE ABUSOS SEXUAIS AO PAI. GENITORA QUE CONFIRMA TER OUVIDO DA FILHA A CONFIRMAÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS. RETRATAÇÃO DE AMBAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSERÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS DELITOS PARA OUTRAS PESSOAS LOGO DEPOIS DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU A IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS SEGUROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS ESPECIALMENTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SUFICIENTES A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM LASTRO NO INC. VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027341-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INC. V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NOTA FISCAL UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS FALSIFICADA. APREENSÃO DOS OBJETOS DE ORIGEM ESPÚRIA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009661-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA ESPÚRIA MERCANTIL PROMOVIDA. POLICIAL CIVIL QUE, AO ATENDER O TELEFONE DO APELANTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA, CONSTATA TRATAR-SE DE NEGOCIAÇÃO DE DROGAS. APREENSÃO DOS SOLICITANTES DOS PSICOTRÓPICOS QUE CONFIRMAM A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TESE RECHAÇADA. NORMA PENAL QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE "TRAZIA CONSIGO" E "TRANSPORTAVA" ENTORPECENTES DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SUBSUMIDO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO E DOS OBJETOS APREENDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO PORQUE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO, POIS FIXADO UNICAMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038992-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO ADOLESCENTE. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ADOLESCENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. ADOLESCENTES MENORES QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DOS FATOS. VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PERPETRAÇÃO DO ROUBO PELOS TRÊS ADOLESCENTES E UM MAIOR DE IDADE. CERTEZA SOBRE SUA AUTORIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.050975-6, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE COMPORTA PROVIMENTO. ANEMIA PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIA. INCONGRUÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE O ACUSADO E MUDA SUA VERSÃO. NENHUM INDÍCIOS COLETADO QUE LIGUE O ACUSADO COM A CENA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035776-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).