APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES DE FURTO. RÉU LOIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. FILMAGENS DE UM DOS ESTABELECIMENTOS VÍTIMA QUE NÃO DEMONSTRAM A SUA PARTICIPAÇÃO NOS FURTOS. ACERVO PROBATÓRIO INSEGURO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RÉ MILENE. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. FURTO NAS LOJAS AMERICANAS. CORRÉ PAOLA, NÃO APELANTE, QUE ADMITE TER AGIDO SOZINHA. INTERROGATÓRIOS DOS DEMAIS RÉUS QUE APONTAM NA MESMA DIREÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FURTO DO SUPERMERCADO IMPERATRIZ. CONFISSÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO INFUNDADA. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. VERSÃO CONSONANTE COM A DELAÇÃO DE SUA COMPARSA, QUE O FEZ SEM EXIMIR-SE DA PRÓPRIA CULPA. CONDENAÇÃO VIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EVIDENTE. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA A PLURALIDADE DE AGENTES NA EMPREITADA DELITUOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTA DIVERSIDADE DE PRODUTOS FURTADOS QUE, SOMADOS, NÃO CONFIGURAM VALOR ÍNFIMO. TIPICIDADE MATERIAL VERIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU LOIR QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE PESSOAS NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS, NESSE PARTICULAR, AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. RECURSO DE LOIR PROVIDO E DE MILENE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006076-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OCORREU, EM TESE, OS DELITOS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos existentes nos autos, evidencia-se que o magistrado apontou elementos concretos extraídos da situação fática e que demonstram a necessidade da medida extrema e, por consequência, afasta a possibilidade de substituição por uma ou mais medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041021-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROPRIEDADE - PREFACIAL AFASTADA - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES AO MENOS POR UM TRINTÍDIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 168, §§ 2º E 3º, DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A FORMA SIMPLES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075975-3, de São Carlos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042041-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DE TRÊS DOS RÉUS PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO "O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações" (STF, HC n. 96.700, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 17.3.2009). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ACOSTADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PENAL - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DETALHADAS POR PARTE DE TRÊS DOS RÉUS COM DELAÇÃO DOS COMPARSAS - VERSÕES JUDICIAIS ISOLADAS SEM AMPARO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO RECURSO DESPROVIDO "No crime de furto, a confissão extrajudicial em consonância com as palavras das vítimas e de testemunha inquirida em juízo, constitui relevante meio de prova para legitimar a prolação de uma sentença condenatória, notadamente se, por meio desses elementos, resplandeça coerência e harmonia com todo o conteúdo destinado a formar a convicção do julgador" (ACrim n. 2011.028261-3, da Capital, relª. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 6.9.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.025587-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041344-1, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - MANIFESTA DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO RELATO DO OFENDIDO - RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O IMPUTADO "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080029-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA DE JOSÉ ANTÔNIO GAYA SOBRINHO QUE VISA APENAS A REFORMA DA DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA VALORADA CONCOMITANTEMENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO - APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33 QUE NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA ENTRE O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E OS CRIMES HEDIONDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA OBSTADA EM RAZÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. "'O fato de ser levado em consideração, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e a natureza do material estupefaciente, e, ao depois, na terceira fase, serem utilizadas as mesmas referências para escolher a fração de redução da causa de especial diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei Antitóxicos, não vulnera o princípio do ne bis in idem' (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.063488-1, de Blumenau. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco. Data: 22-3-2012)" (Apelação Criminal n. 2012.073167-6, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.12.2012) 2. "A aplicação da minorante prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006 não tem o condão de afastar a equiparação constitucionalmente estabelecida entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos. Consequentemente, a execução da reprimenda deve pautar-se pelos critérios contidos no § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, ou seja, 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente para a progressão de regime prisional, e 2/3 (dois terços), para fins de livramento condicional" (HC nº 254.835/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.04.2013) RECURSO DA DEFESA DE ROBERTO VICENTE PINHEIRO - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALIADAS ÀS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030804-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR EVENTUAIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOCÊNCIA. EXAME DE MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OCORREU, EM TESE, OS DELITOS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos existentes nos autos, evidencia-se que o magistrado apontou elementos concretos extraídos da situação fática e que demonstram a necessidade da medida extrema e, por consequência, afasta a possibilidade de substituição por uma ou mais medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035303-5, de Imaruí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E DURABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE PROVA DE QUE OS BENS RECEBIDOS COMO PAGAMENTO DA DROGA TERIAM ORIGEM ESPÚRIA. ATIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006" (STJ, HC n. 166.979/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 2.8.2012). É atípica a conduta do traficante de receber objetos em pagamento da droga quando não demonstrada a origem criminosa dos referidos bens, dada a probabilidade de que eles tenham pertencido aos próprios usuários, e não subtraídos de terceiros (à míngua de registros de ocorrência de furto ou roubo, pedidos de restituição etc.). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034238-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A INDICAR QUE O ACUSADO FOI EFETIVAMENTE O AUTOR DO DISPARO DO PROJÉTIL DO ARTEFATO BÉLICO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). PROVA, ADEMAIS, DE QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM DO DENUNCIADO E DE SEU PAI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027841-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM AMBOS OS DELITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS RÉUS, POR SI SÓ, INAPTO A AFASTAR A QUALIFICADORA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA REDUÇÃO A MAIOR DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça "firmou o entendimento de que a discussão anterior, por si só, não é motivação suficiente para afastar, de imediato, a qualificadora do motivo fútil" (AgRg no AREsp n. 182.524, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.12.2012). 2. "'Havendo indícios de que o réu portava e guardava há tempos as armas utilizadas no cometimento do crime contra a vida, compete, exclusivamente, ao Conselho de Sentença decidir acerca a aplicabilidade ou não do princípio da consunção ao delito de porte ilegal de arma de fogo' (Recurso Criminal n. 2010.018374-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/3/2011)" (RCrim n. 2011.058492-6, Rel. Des. Subst. José Everaldo Silva, j. 27.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.009651-7, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DA AUTORIDADE FISCAL (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A OUTRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES QUE DAVAM PODERES DE GESTÃO AO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE CUMPRISSE AS DETERMINAÇÕES DO FISCO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS A REVELAR A OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034072-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ESTRITA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROEMIAL AFASTADA. "A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade" (STJ, HC n. 134.776/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 26.2.2013). MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE INVESTIGOU O CASO DANDO CONTA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NO ROUBO DE RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. "Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (ACrim n. 2012.022318-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). A exigência posta na Súmula 443 do STJ não reside na fundamentação quanto à existência das majorantes, senão diz respeito à necessidade de o julgador explicitar a importância e o nível de reprovabilidade dessas causas ao graduar a exasperação. RECURSO DESPROVIDO COM REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016150-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - RELEVANTE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O IMPUTADO "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077702-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA E DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DOS OBJETOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM VEEMENTEMENTE QUE O ACUSADO SABIA DA ILICITUDE DOS PRODUTOS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075790-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO. RÉ QUE ALEGOU TER PLENA CIÊNCIA DE QUE VENDER OS CD'S E DVD'S FALSIFICADOS ERA ILEGAL. EXPOSIÇÃO DESTES OBJETOS SOBRE O BALCÃO DA LOJA. ADEMAIS, ACUSADA QUE VIVE EM MEIO URBANO, POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL HÁ, NO MÍNIMO, 8 ANOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUE PERMITE PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS MERCADORIAS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056767-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 304, C/C ART. 298 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL É CLARA EM DETERMINAR QUE A RÉ SE UTILIZOU DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS PARA JUSTIFICAR FALTAS AO TRABALHO. DOCUMENTO SABIDAMENTE FALSO, ADQUIRIDO NO MEIO DA RUA COM UM DESCONHECIDO. DOLO NA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA FIXADA DE ACORDO COM O DELITO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, §1º, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050551-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO DE AUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO]. TODAVIA, LEGISLAÇÃO NÃO FIXA O VALOR DO AUMENTO, PODENDO O MAGISTRADO, AO SEU ARBÍTRIO, FIXAR FRAÇÃO DIVERSA, DESDE QUE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA OS MOTIVOS DA FRAÇÃO DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM O AUMENTO DE 1/9 [UM NOVE AVOS] PARA DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS SEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU JÁ HAVIA DESRESPEITADO O PATRIMÔNIO E A INTEGRIDADE FÍSICA ALHEIA OUTRAS VEZES. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO CASO CONCRETO. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER PROPENSA A PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. MOTIVO DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU OBJETIVOU OBTER LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DESABONADORA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA. PENA-BASE READEQUADA. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 [UM TERÇO] FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 [TRÊS OITAVOS]. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITARAM A REAÇÃO E DEFESA DA VÍTIMA E LHE CAUSARAM LESÕES CORPORAIS. PRÉQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL TRAZIDO NO RECURSO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059029-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA [ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU POR TER RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. RÉU QUE, FUNCIONÁRIO DA VÍTIMA, SE UTILIZOU DO ABUSO DE CONFIANÇA DO SEU EMPREGADOR PARA PRATICAR A APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O AVENTADO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076985-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).