APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO [ART. 34, DA LEI N. 9.605/98]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA DO FATO. ATIPICIDADE MATERIAL PELA AUSÊNCIA DA EFETIVA LESÃO AO BEM PROTEGIDO RECONHECIDA, MESMO DIANTE DA RELEVÂNCIA E INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO [MEIO AMBIENTE]. PESCADOR ARTESANAL FLAGRADO COM DUZENTAS GRAMAS DE CAMARÕES EM PERÍODO DE DEFESO. ÍNFIMA QUANTIDADE DO PESCADO QUE FOI DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070083-9, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.176/91). POSTO QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL ADVINDO DE BANDEIRA DIVERSA DA OSTENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ARGUMENTAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTIR ATO DO PODER PÚBLICO A COMPLEMENTAR O TIPO PENAL. NORMAL PENAL EM BRANCO QUE É COMPLEMENTADA PELA PORTARIA Nº 116/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO ANALÓGICA IN MALAM PARTE VEDADA POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FERIR O FUNDAMENTO DA REPÚBLICA DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, INC IV, DA CF) E DO PRINCÍPIO GERAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA A LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, INC. IV, DA CF) NÃO ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Precedentes. (AI 636883 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-01 PP-00219). AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL COM A DISTRIBUIDORA. DESCRIÇÃO TÍPICA QUE NÃO PREVÊ COMO ELEMENTAR CONTRATO VIGENTE. EXIBIÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO DISTRIBUIDOR COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. TROCA DE FORNECEDOR DOS COMBUSTÍVEIS NÃO INFORMADO AOS CONSUMIDORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.025976-9, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO AUTOR DE CRIME DE FURTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA GARANTIA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE AO INVESTIGADO. AGENTES QUE, DE FORMA PRECIPITADA E IMPRUDENTE, AO PERMITIR O ACESSO DA IMPRENSA AO DETIDO, NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR E VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA TELEVISÃO IMPUTANDO-LHE A AUTORIA DO DELITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE SUBSUNÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS DEMAIS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043185-9, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACUSAÇÃO ATRIBUÍDA AOS DOIS RÉUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ HENRIQUETA NO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA RÉ ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA TER ENTREGUE OS VALORES REFERENTES À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA VÍTIMA PARA A RÉ, A QUAL NÃO FEZ O REPASSE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DO CRIME. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Comete o delito de apropriação indébita, com a causa especial de aumento do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, quem, na qualidade de patrão, deixa de entregar ao empregado valores que lhe eram devidos, invertendo a posse do dinheiro para si. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, INCISO III, DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE FIGURAVA COMO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NA QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EVIDENCIADA. CONTAGEM DO PRAZO PELA PENA EM CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada no acórdão, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018683-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO em razão de INTERNAÇÃO APLICADA EM OUTRO processo, COM FULCRO NO § 2° DO ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE O REPRESENTADO SEJA SUBMETIDO AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE ACARRETARÁ NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TANTO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM PARA O ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.082363-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA . ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMANDO A OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADOR DO TIPO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DEFORMADA. AFASTAMENTO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CERTIDÕES DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036186-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA MAJORAR A PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ARTIGO 5º, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. Segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício, havendo mais de uma qualificadora a militar na hipótese, plenamente possível a migração de uma delas à primeira fase do cálculo de pena, ensejando o pertinente recrudescimento da sanção-base, a fim de que não seja a circunstância completamente desconsiderada. 4. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022357-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL POR MEIO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030966-1, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. BREVE RELATO DA CONDUTA IMPUTADA À APELANTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS, CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES CRIMINAIS E ROL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADO VÍCIO PELO NÃO DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ESCUTAS PROCEDIDAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. QUESTÃO, ADEMAIS, DECIDA EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. INVESTIGAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RELATOS DE USUÁRIOS COMPROVANDO QUE OS APELANTES TRAFICAVAM COCAÍNA E ESTAVAM ASSOCIADOS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM OUTROS ACUSADOS COM O ESCOPO DE COMERCIALIZAR SUBSTÂNCIA ILÍCITA. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA EM GRANDE ESCALA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA O AUMENTO NA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP, QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. APELANTE QUE DIRIGIA E ORGANIZAVA A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA. EXASPERAÇÃO NA PENA CONSERVADA. REQUERIDA A CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE É ÓBICE À INCIDÊNCIA DA REFERIDA MINORANTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE CADA PRECEITO LEGAL. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031728-0, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHOS PRESTADOS E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE QUE AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E INCONSISTENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO INACOLHIDO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, §1º, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.073905-7, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE EFETUOU O SOMATÓRIO DE PENAS E INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE. APENADO QUE SE ENCONTRAVA PRESO POR OUTRO MOTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DE PENAS. SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. CORREÇÃO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. PLEITO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITEM A CORRETA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito das divergências existentes quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, quer se considere o trânsito em julgado para acusação, quer o trânsito em julgado para a defesa, na hipótese o agente encontrava-se preso por outro motivo que não a condenação, situação que, na forma do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, suspende a contagem da prescrição. 2. "[...] Inobstante o teor do artigo 111 da Lei de Execução Penal assegure que "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição", podendo fazer crer, num primeiro momento, que devam ser somadas todas as penas indistintamente, referida exegese é rechaçada pelo disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal, de um modo especial por não haver exclusão entre referidos dispositivos, mas ao invés, complementarem-se, inviabilizando, por qualquer ângulo que se possa observar a questão, a possibilidade de somar a pena de reclusão com a pena de detenção, mormente quando servir para fixar o regime de cumprimento da pena em fechado, tendo em vista a vedação legal de fixação deste regime ao início do resgate da pena de detenção, além de aumentar, indevidamente, a permanência do apenado naquele regime mais gravoso. [...]". (Recurso de Agravo n. 2011.063745-4, de Blumenau, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/04/2012). Assim, diante da natureza distinta das penas de reclusão e detenção e levando em conta a redação dos artigos 69 e 76 do Código Penal, mostra-se impossível somar a pena de reclusão com a pena de detenção. 3. "[...] Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi apreciada na decisão agravada, não cabe, nesse momento, o conhecimento e análise do pedido neste Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em supressão de instância". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2012.030989-5, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/06/2012). 4. Estando o instrumento formado sem os documentos necessários à perfeita análise do acerto ou desacerto do decisum impugnado, inviável o conhecimento do reclamo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.028281-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE QUADRILHA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EXCESSO DE PRAZO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LAUDO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. NÃO CONHECIMENTO EM TAIS PONTOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PLEITO PELA PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA FILHA MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A apresentação do laudo de constatação da natureza da substância ilícita, dentro do prazo da conclusão do inquérito policial, bem como o oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de ausência de prova da materialidade e excesso de prazo para a deflagração da ação penal. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Inexistindo elementos probatórios da imprescindibilidade de cuidados, por parte da paciente, da filha menor de 03 (três) anos, é incabível a autorização de prisão domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042005-1, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO, PORQUE O MANDADO DE PRISÃO ESTAVA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO, PORQUE JUSTIFICADA TÃO SOMENTE NO ART. 366 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO QUE SE REFERIU AO ART. 366, DO CPP TÃO-SOMENTE PARA ESCLARECER ACERCA DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE MANTEVE AS RAZÕES EXPENDIDAS NO PRIMEIRO MANDADO, QUAIS SEJAM, A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037363-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA MULHER E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.030775-3, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, DESOBEDIÊNCIA, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite aprofundado exame de provas. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041998-6, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA E JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos originários. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, pois foi novamente flagrado enquanto, em tese, trazia consigo o entorpecente conhecido como crack. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042095-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, 2ª FIGURA, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042128-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA E CUMPRIMENTO DE TEMPO MÍNIMO. CONCURSO DE CRIMES. CONCORRÊNCIA DE UM TIPO EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E OUTRO COMUM (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). SOMA DE CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE CISÃO PARA VERIFICAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO, PARA CADA CRIME (CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, E DE 1/3 EM RELAÇÃO AO SEGUNDO). REQUISITO OBJETIVO COMPRIDO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.016219-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER COCAÍNA COM O USUÁRIO LOGO APÓS A VENDA PELO ACUSADO. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À APREENSÃO DA DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037681-3, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO II). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INFRATOR QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DA LEI 8.069/1990. RECURSOS PREJUDICADOS. - Com o advento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo agente que responde à representação pela prática de ato infracional, deve-se decretar a extinção da pretensão educativa do estado, com o consequente arquivamento dos autos. Exegese dos artigos 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, ambos da Lei 8.069/90. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. - Recursos prejudicados. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.071905-8, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).